Artigo 790B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766)
§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

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Recurso - TRT01 - Ação Multa Prevista em Norma Coletiva - Atord - contra Sistema de Alimentacao do Brasil

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Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TERESINA - PIAUÍ , brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF n° , portador do RG n° , residente e…

Recurso - TRT17 - Ação Cesta Básica - Atsum - contra JSV Fivaz Empreendimentos EIRELI, Medabil Industria Em Sistemas Construtivos e Drift Comercio de Alimentos

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Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atsum - contra Protmax WS Servicos e GP Distribuidora de Combustiveis

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