Artigo 790B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011304920175010401 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101130-49.2017.5.01.0401 (ROT) RECORRENTE: ADEMILSON JUSTINIANO DA COSTA RECORRIDOS: ESTALEIRO BRASFELS LTDA, PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATORA: MÔNICA BATISTA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006946620175010021 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100694-66.2017.5.01.0021 (ROT) RECORRENTE: ISAIAS CAVALCANTE DE SOUZA RECORRIDO: MARILANGE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, SOLAMARIS DO RIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000556920195010541 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100055-69.2019.5.01.0541 (ROT) RECORRENTE: ADELIANA FERREIRA MALAFAIA, SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE RECORRIDO: ADELIANA FERREIRA MALAFAIA, SEST SERVICO SOCIAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009484320185010461 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100948-43.2018.5.01.0461 (ROT) RECORRENTE: LAERCIO DE CARVALHO DA SILVA RECORRIDO: SEPETIBA TECON S/A RELATOR: ANTONIO PAES ARAUJO ACÓRDAO 2ª Turma RECURSO ORDINÁRIO.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010648-86.2017.5.15.0103 0010648-86.2017.5.15.0103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010648-86.2017.5.15.0103 (ROT) RECORRENTE: JOANA DE OLIVEIRA SANTOS SILVA, CURTUME…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011993-22.2016.5.15.0039 0011993-22.2016.5.15.0039

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 6ª Câmara Identificação 6ª Câmara PROCESSO nº 0011993-22.2016.5.15.0039 (RO) RECORRENTE: MANETONI CENTRAL DE SERVICOS…