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17 de outubro de 2018
Artigo 790B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 790B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Pg. 3663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2018

PROCESSO: 0101872-46.2016.5.01.0551 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: LEONARDO DA SILVA OLEGARIO RECLAMADO: SEGURETEC SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA - ME Faço os autos

Pg. 3665. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2018

deverá a parte Ré se manifestar sobre os mesmos para, querendo, impugná-los, no prazo de 08 (oito) dias, SALVO NA HIPÓTESE DE PERÍCIA CONTÁBIL ou CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. • Caso

Pg. 3667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2018

EFETUADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. • Caso NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO da conta apresentada pelo autor, fica desde logo ciente a Ré de que serão considerados incontroversos os cálculos do autor, do Contador

Pg. 3668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2018

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa RUA INZIMBARDO PEIXOTO, 139, SAUDADE, BARRA MANSA -RJ - CEP: 27313-140 tel: (24) 33224799 - e.mail:

Pg. 3670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2018

tel: (24) 33224799 - e.mail: vt01.bm@trt1.jus.br PROCESSO: 0101151-94.2016.5.01.0551 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: LEIDIANE GOMES LANDIN RECLAMADO: SAO JOAO BATISTA

Pg. 3672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2018

ISABEL GIL DOS SANTOS SACRAMENTO CONCEICAO DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista a data de apresentação de cálculos pelo autor, devolva-se o prazo à ré. Despacho Processo Nº

Pg. 3674. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2018

DE COMPLEXIDADE a matéria objeto dos cálculos de liquidação, será nomeado PERITO CONTÁBIL para a realização dos mesmos, deduzindo-se o montante de seus honorários do DEPOSITO RECURSAL; • EM NÃO

Pg. 3675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2018

gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); g) atualizar a cota previdenciária com base na taxa SELIC (lei n. 8.212/91, art. 34, e CLT, art. 879. § 4º). O cálculo trabalhista deverá

Pg. 3676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2018

do art. 790-B da CLT, com a nova redação dada pela Lei n. 13467/2017, verbis: "Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da

Pg. 3679. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2018

SENDO DE COMPLEXIDADE a matéria objeto dos cálculos de liquidação, serão os autos encaminhados à Contadoria do Juízo; • O prazo prescricional do direito de execução (02 anos) iniciar-se- á da

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