Art. 790B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalh o" (art. 68, §§ 8º e 10º, do Decreto nº 3.048... o artigo 790-B, da CLT, determino que o pagamento dos honorários periciais a seu cargo deverá observar o disposto... julgou o presente processo , nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativ...
previdenciários e fiscais cabíveis, revertidos os honorários periciais à ré, nos termos do art. 790-B da CLT, bem como para absolvê... anotação na CTPS em relação a tal condição, revertidos os honorários periciais à ré, nos termos do art. 790-B da CLT. 2... da irretroatividade das leis nos art. 5º, XXXVI, da CF e art....
da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, com fulcro no art. 790-B da CLT, é da União.... 790-B da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537/2002, em vigor à época do ajuizamento da ação, a responsabilidade... o princípio da irretroatividade das leis nos art. 5º, XXXVI, da CF e art...
periciais, nos termos do art. 790-B da CLT vigente à época da distribuição da ação, 28.09.2012. Estes honorários periciais... de serviços (art. 5º A da Lei: “A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas... o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”), de modo qu...
JUSTIÇA GRATUITA. Justiça gratuita - isenção de despesas processuais - clt, arts. 790, 790-a e 790-b - declaração... - clt, arts. 790, 790-a e 790-b - declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador... gratuita com isenção de custas em favor do agravante, nos termos do disposto no art...
475d0 - Pág. 6), tem direito à isenção, a teor do disposto no art. 790-B da CLT, considerando que a presente ação... dos benefícios da justiça gratuita (fl. 659 - ID. 9f475d0 - Pág. 6), nos termos artigo 790-B da CLT e artigo 16 do Ato GP... os pressupostos da Lei nº 5.584/70 e à míngua de legislação ordinária discipli...
os honorários periciais, haja vista que beneficiário da justiça gratuita, a teor do art. 790-B da CLT (com redação original... para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 790, § 3º, da CLT (com redação original, anterior à... demandas repetitivas, que atentem contra a celeridade da Justiça do T...
, a teor do art. 790-B da CLT (com redação original, anterior à Lei 13.467/2017), em vigor à época do ajuizamento.... Não se aplica o art. 791-A, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017), pois a lei da reforma trabalhista não estava... procedentes os pedidos da reclamação, recorre a reclamante a fls. 217/235 (id 01...
de que houve sucumbência recíproca pela não constatação da periculosidade, mesmo porque o art. 790-B da CLT nada dispõe... de trabalho se desenvolveu inteiramente sob a égide da lei antiga. 2.2. Adicional de insalubridade. Não assiste razão à... entre a portaria e o local de trabalho. No que respeita aos minutos resid...
, nos termos do art. 790-B, da CLT: 'A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente... IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1001221-24.2016.5.02.0401 - 8ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA...Inteiro Teor. 10012212420165020401 SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TR...