Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DO TRT DA 1a REGIÃO DE ITABORAÍ - RJ. Processo: RT n° , já devidamente qualificada nos autos do processo marginado em que contende com…
Artigo 790B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766)
§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Recurso - TRT01 - Ação Multa Prevista em Norma Coletiva - Rot - contra Sistema de Alimentacao do Brasil
Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DO TRT DA 1a REGIÃO DE ITABORAÍ - RJ. Processo: RT n° , já devidamente qualificada nos autos do processo marginado em que contende com…
Recurso - TRT01 - Ação Multa Prevista em Norma Coletiva - Atord - contra Sistema de Alimentacao do Brasil
Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DO TRT DA 1a REGIÃO DE ITABORAÍ - RJ. Processo: RT n° , já devidamente qualificada nos autos do processo marginado em que contende com…
Recurso - TRT01 - Ação Multa Prevista em Norma Coletiva - Atord - contra Sistema de Alimentacao do Brasil
Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DO TRT DA 1a REGIÃO DE ITABORAÍ - RJ. Processo: RT n° , já devidamente qualificada nos autos do processo marginado em que contende com…
Contestação - TRT05 - Ação Contrato de Experiência - Nulidade - Rot - de Comau do Brasil Industria e Comercio e Braskem
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI - BA. PROCESSO N.° ATOrd 1 BRASKEM S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ/MF sob o…
Petição Inicial - TRT22 - Ação Reclamação Trabalhista com Pedido de Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars - Rpp - contra Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - Ebserh
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TERESINA - PIAUÍ , brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF n° , portador do RG n° , residente e…
Recurso - TRT17 - Ação Cesta Básica - Atsum - contra JSV Fivaz Empreendimentos EIRELI, Medabil Industria Em Sistemas Construtivos e Drift Comercio de Alimentos
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Ref. Processo n° , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que…
Contestação - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra Nelson Ramos de Oliveira, Marmoraria Oliveira e Grupo Oliveira Participacao e Administracao de Bens
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA CIDADE DE CORNÉLIO PROCÓPIO-PR. RT N° - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede à , MARMORARIA OLIVEIRA - ME,…
Contestação - TRT09 - Ação Contrato Individual de Trabalho - Atord - contra Nelson Ramos de Oliveira, Marmoraria Oliveira e Grupo Oliveira Participacao e Administracao de Bens
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA CIDADE DE CORNÉLIO PROCÓPIO-PR. RT N° - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede à , MARMORARIA OLIVEIRA - ME,…
Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atsum - contra Protmax WS Servicos e GP Distribuidora de Combustiveis
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _ VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA-PR. , brasileira, casado, vigia, portador da cédula de identidade RG n° e CPF n° , residente e domiciliado à CEP ,…