Art. 790B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
PROCESSO: 0101872-46.2016.5.01.0551 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: LEONARDO DA SILVA OLEGARIO RECLAMADO: SEGURETEC SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA - ME Faço os autos
deverá a parte Ré se manifestar sobre os mesmos para, querendo, impugná-los, no prazo de 08 (oito) dias, SALVO NA HIPÓTESE DE PERÍCIA CONTÁBIL ou CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. • Caso
EFETUADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. • Caso NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO da conta apresentada pelo autor, fica desde logo ciente a Ré de que serão considerados incontroversos os cálculos do autor, do Contador
JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa RUA INZIMBARDO PEIXOTO, 139, SAUDADE, BARRA MANSA -RJ - CEP: 27313-140 tel: (24) 33224799 - e.mail:
tel: (24) 33224799 - e.mail: vt01.bm@trt1.jus.br PROCESSO: 0101151-94.2016.5.01.0551 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: LEIDIANE GOMES LANDIN RECLAMADO: SAO JOAO BATISTA
ISABEL GIL DOS SANTOS SACRAMENTO CONCEICAO DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista a data de apresentação de cálculos pelo autor, devolva-se o prazo à ré. Despacho Processo Nº
DE COMPLEXIDADE a matéria objeto dos cálculos de liquidação, será nomeado PERITO CONTÁBIL para a realização dos mesmos, deduzindo-se o montante de seus honorários do DEPOSITO RECURSAL; • EM NÃO
gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); g) atualizar a cota previdenciária com base na taxa SELIC (lei n. 8.212/91, art. 34, e CLT, art. 879. § 4º). O cálculo trabalhista deverá
do art. 790-B da CLT, com a nova redação dada pela Lei n. 13467/2017, verbis: "Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da
SENDO DE COMPLEXIDADE a matéria objeto dos cálculos de liquidação, serão os autos encaminhados à Contadoria do Juízo; • O prazo prescricional do direito de execução (02 anos) iniciar-se- á da