Artigo 790B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766)
§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Publicação do processo nº 0010420-37.2022.5.15.0071 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATOrd-0010420-37.2022.5.15.0071 AUTOR ADRIANO DE SOUZA BANDEIRA ADVOGADO SELMA FERREIRA GOMES RAMALHO(OAB: 455027/SP) ADVOGADO NEILSON GONCALVES(OAB: 105347/SP) ADVOGADO…

Publicação do processo nº 0024400-06.2022.5.24.0005 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRT-24

Notificação Processo Nº ROT-0024400-06.2022.5.24.0005 Relator CESAR PALUMBO FERNANDES RECORRENTE MAICON APOLINARIO GOMES ADVOGADO ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB: 144802/MG) ADVOGADO DANIELLE CRISTINA…

Publicação do processo nº 1001597-84.2022.5.02.0082 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATOrd-1001597-84.2022.5.02.0082 RECLAMANTE FRANCIELE CRISTINA PEREIRA SILVA ADVOGADO GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS(OAB: 454094/SP) RECLAMADO LUME SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO…

Publicação do processo nº 0000043-72.2023.5.07.0013 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRT-7

Acórdão Processo Nº ROT-0000043-72.2023.5.07.0013 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE VIA VAREJO S/A ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB: 77167/MG) RECORRENTE LUCAS BORGES SILVEIRA…

Publicação do processo nº 1001339-74.2022.5.02.0373 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATOrd-1001339-74.2022.5.02.0373 RECLAMANTE DANILO DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR(OAB: 217975/SP) ADVOGADO RODRIGO GABRIEL MANSOR(OAB: 162708/SP)…

Publicação do processo nº 1001384-78.2022.5.02.0082 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATOrd-1001384-78.2022.5.02.0082 RECLAMANTE NAIR PUPO DE AZEVEDO ADVOGADO VAGNER FERRAREZI PEREIRA(OAB: 264067/SP) RECLAMADO CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS S.A.

Publicação do processo nº 0000767-46.2022.5.09.0663 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº RRAg-0000767-46.2022.5.09.0663 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Agravante e Recorrido LABORATÓRIOS VENCOFARMA DO BRASIL LTDA. Advogado Dr.

Publicação do processo nº 1001178-48.2023.5.02.0076 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATOrd-1001178-48.2023.5.02.0076 RECLAMANTE VALERIA CORREIA DA ROCHA ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ(OAB: 163741/SP) RECLAMADO ECOSS AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA…

Publicação do processo nº 0001138-15.2021.5.22.0006 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRT-22

Notificação Processo Nº ROT-0001138-15.2021.5.22.0006 Relator ARNALDO BOSON PAES RECORRENTE YDUQS EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO DANIEL CIDRAO FROTA(OAB: 19976/CE) ADVOGADO GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO(OAB:…

Publicação do processo nº 0010616-17.2023.5.18.0191 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRT-18

Acórdão Processo Nº RORSum-0010616-17.2023.5.18.0191 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE BRF S.A. ADVOGADO RAFAEL LARA MARTINS(OAB: 22331/GO) RECORRENTE CARLOS ANDRE DOS SANTOS PESSOA ADVOGADO…