admitido mediante o contrato de trabalho por prazo determinado, sob a égide da Lei 9.601/98 e Decreto nº 2.490 de 04/02/98... quanto ao objeto da perícia técnica (artigo 790-B da CLT), deve a …
Art. 790B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00109527120185150064 0010952-71.2018.5.15.0064
ao objeto da perícia, deve arcar com os respectivos honorários, conforme a redação do artigo 790-B da CLT, introduzida pela... do § 4º do art. 790-B da CLT (ou seja, se não obtiver o autor créditos …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115118820165150002 0011511-88.2016.5.15.0002
periciais com base na redação dada ao art. 790-B da CLT pela Lei nº 13.467/17 (que inclusive ocasionou aplicação da multa... objeto da perícia (art. 790-B da CLT), no valor de R$1500,00, tendo em …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101601920195150150 0010160-19.2019.5.15.0150
reforma da decisão ao argumento de que o artigo 7º, parágrafo único, da Lei 5.889/73 pertinente aos trabalhadores rurais..., o autor, motorista, é trabalhador urbano, restando-lhe inaplicável a Lei …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103042020185150120 0010304-20.2018.5.15.0120
, quando o Reclamante ali trabalhou, pois a Reclamada deveria estar atendendo o item 4.3, inciso I, alínea b, da NRR-4... do pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00117979720165150024 0011797-97.2016.5.15.0024
, antes do advento da Lei n.º 13.467/17. Discutem-se na presente demanda pretensões relacionadas aos contratos de trabalho... o objeto da perícia, deve a reclamada arcar com o respectivo pagamento, …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00119792120175150001 0011979-21.2017.5.15.0001
. 790-B, com a redação dada pela Lei 10.537/2002), incumbe à reclamada arcar com o pagamento dos honorários periciais... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011979-21.2017.5.15.0001 …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00111347120185150027 0011134-71.2018.5.15.0027
da Lei n.º 13.467/2017, que alterou o art. 790-B da CLT, sendo a reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia... trabalhista, deixa-se, por ora, de aplicar o §4º do art. 790-B da CLT, que …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00121388720165150133 0012138-87.2016.5.15.0133
de que em reclamatórias trabalhistas ajuizadas até 10/11/2017, como a presente, não se aplicam as inovações inseridas pela Lei nº 13.467/2017... expressa do artigo 790-B da CLT vigente na …
Andamento do Processo n. 0000920-98.2018.5.08.0129 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-8
a lei 13.467 /2017 que efetuou significativas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho . Estabeleceu... do crime, mas a tipificação da conduta na hipótese do art. 483 , f, da Consolidação …
Termo/Assunto relacionado