Art. 790B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
pelo E. TRT ou mesmo pelo CSJT. os valores ali estabelecidos. Por outro lado, o art. 790-B da CLT , com redação dada pela Lei... da Constituição Federal, ou, alternativamente, com base do § 1º do artigo 790-B, da CLT, seja fixado a título de honorários... 13.467/17, estabelece que, verbis: "Art. 790-B. A responsabilid...
o direito ao recebimento da cominação prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, principalmente... adesiva, requer a reforma da r. decisão de origem quanto à multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, à... o pagamento da multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; (3) det...
periciais, na forma do art. 790-B da CLT. Nego provimento. 2.2.4. JUSTIÇA GRATUITA - AÇAO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017... da Lei n.º 13.467/2017: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no...), antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, que inseriu na CLT o art. ...
que vencida parcialmente (CLT, art. 790-B c/c art. 789, par. 1º, e art. 789-A), emergente da aplicação do princípio... por acidente de trabalho de que trata o art.15 da lei 8.036/1990 que dispõe acerca dos depósitos de FGTS em caso de licença... por acidente de trabalho, in verbis: Art.15: “Para os fins previstos nest...
inicial trabalhista, previstos no art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, tendo em vista..., determinam os §§3º e 4º, do art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017: § 3o É facultado... da Lei nº13.467/2017, denominada reforma trabalhista. Ademais, não houve de...
que haverá mora. Decisão em sentido contrário importa em afronta ao artigo 195, I, a , da Consolidação das Leis do Trabalho... sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99... gerador do tributo. Já o § 2º do artigo 43 da Lei n. 8.212/91 citado pela a...
- Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B... no passado. O disposto no art. 5o, XXXVI da CF se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional... Conheço do recurso interposto pelo reclamante, tendo por preenchidos os pressupostos de admissibi...
PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO.... O reclamado invoca em seu favor o disposto no §1º do art. 71 da Lei nº 8.666/936 que veda a transferência da responsabilidade... Declaratória de Constitucionalidade nº 16, declarou constitucional o disposto...
: O art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º , da CLT , não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei n.... 13.467 /2017). Nesse contexto, utiliza-se, na espécie, a antiga redação do artigo 790-B , da CLT , nos seguintes termos...: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciai...
promovidas pela Lei n.° 13.467/17, aplica-se à espécie a anterior redação do art. 790-B da CLT, bem como entendimento... artigo 159 do Provimento Consolidado n.º 01/2005 da Corregedoria Regional, alterado pelo Provimento SECOR n.º 02/2017... periciais, conforme determina o art. 790-B da CLT. Contudo, por ter sido a pr...