Artigo 790B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107403920185150003 0010740-39.2018.5.15.0003

do Processo do Trabalho, senão vejamos: Os parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT dispõem a seguinte redação: "§ 3º É... do art. 790-B da CLT, é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00113048120185150079 0011304-81.2018.5.15.0079

PERICIAIS Quanto a quem cabe suportar referido ônus, nos termos do art. 790-B da CLT , A responsabilidade pelo pagamento... trabalhistas."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 01/2017, de 24 de janeiro de …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00118602320185150002 0011860-23.2018.5.15.0002

, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, é plenamente aplicável o inteiro teor do contido no art. 791-A da CLT... trabalhistas está prevista no inciso X do art. 7º da Constituição …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105971020185150081 0010597-10.2018.5.15.0081

a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017. 2. Mérito 2.1... ao pagamento da verba pericial, diante de sua sucumbência na pretensão …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00116528820195150039 0011652-88.2019.5.15.0039

à paga de indenizações por dano moral e substitutiva do período da estabilidade de que cuida o art. 118 da Lei 8.213... por Beatriz Della Giustina, em artigo inserto na Revista "Trabalho & …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00123559320165150016 0012355-93.2016.5.15.0016

do artigo 118 da Lei 8.213/91, bem como do pagamento de indenização do período estabilitário. Tendo em vista a extensão... de R$ 2.000,00, a cargo da reclamada, conforme art.790-B da CLT, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00110140520195150088 0011014-05.2019.5.15.0088

a honorários periciais ao autor, estou em que o art. 790-B do Diploma Consolidado, não possui força bastante para a respectiva..., de todo em todo suficientes para afastar a aplicação do par.4º do a…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00118928120175150125 0011892-81.2017.5.15.0125

a honorários periciais ao autor, estou em que o art. 790-B do Diploma Consolidado, não possui força bastante para a respectiva... da paga dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT , …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00102451320185150094 0010245-13.2018.5.15.0094

reduzidos para o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, consoante disposto no artigo 790-B... objeto da perícia, razão pela qual deverá arcar com os honorários …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00123793320175150131 0012379-33.2017.5.15.0131

da Lei 8.213 /91 assim conceitua o acidente do trabalho: Art. 19. Acidente do Trabalho é o que ocorre pelo exercício... do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados …