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21 de abril de 2019
Artigo 790A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 790A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

II – o Ministério Público do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108914620185150151 0010891-46.2018.5.15.0151

, nos termos do inciso I, do art. 790-A da CLT e dispensado do depósito recursal, conforme inciso IV, do art. 1º do Decreto-Lei n.º... o Município. À Fazenda Pública, tem-se estendido pela fixação de juros no percentual previsto no art. 1.º-F da Lei 9.494... apurados no percentual previsto no art. 1.º-F da Lei 9....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110184120175150111 0011018-41.2017.5.15.0111

do inciso I, do art. 790-A da CLT e dispensado do depósito recursal, conforme inciso IV, do art. 1º do Decreto-Lei n.º 779... em consonância com o disposto no art. 2º, §4º, da Lei n. 11.738/2008, condenou a reclamada a regulamentar a jornada de trabalho... EM SALA DE AULA E A ATIVIDADE EXTRACLASSE. ART. 2º, § 4º, DA L...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107567620185150040 0010756-76.2018.5.15.0040

do depósito recursal, conforme inciso IV do art. 1º do Decreto-Lei .º 779/69. Contrarrazões sob ID. a4c19af. Regular... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 11ª CÂMARA - 6ª TURMA PROC. TRT/15ª REGIAO ... quitadas. O réu é isento do recolhimento das custas processuais, nos termos do i...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104397820185150040 0010439-78.2018.5.15.0040

do inciso I, do art. 790-A da CLT e dispensado do depósito recursal, conforme inciso IV, do art. 1º do Decreto-Lei n.º 779 /69... Legislativo Municipal, certo é que LOM originária (Lei 2.876 /95), apenas determinou, em seu artigo 84 , I , a instituição... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Iden...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102090820185150017 0010209-08.2018.5.15.0017

, nos termos do inciso I, do art. 790-A da CLT e dispensado do depósito recursal, conforme inciso IV, do art. 1º do Decreto...-Lei n.º 779 /69. Contrarrazões sob ID e34ec42. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação P...

Inteiro Teor. 10006822620185020292 SP

há, no presente feito motivo para declaração da inconstitucionalidade da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista... em 15/08/2018 (id. f222aa6), aplicam-se as disposições da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), no que se refere à... disposições insertas no artigo 121 do CTN, devendo, assim, cumprir os ditames do ar...

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Decreto-lei n° 779/69 e do artigo 790-A da CLT. Julgados. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR - 1000857... IDENTIFICAÇAO 5ª TURMA - PROCESSO TRT/SP 10006823920185020320 RECURSO ORDINÁRIO - 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS... Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 do C. TST: " OJ-SDI1T-75. PARCELA "SEXTA P...

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do artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. VOTO I - Juízo... de Admissibilidade . Recurso tempestivo, regular no tocante à representação e isento de preparo (CLT, art. 790-A). Conheço...Inteiro Teor. 10001869420175020077 SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRAB...

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a emissão de parecer do Ministério Público do Trabalho nos termos do artigo 20 da Consolidação dos Provimentos... art. 790-A ). Conheço. II - PRELIMINARMENTE Incompetência em Razão da Matéria : O recorrente apresenta seu inconformismo... gênero relação de trabalho, abrigada pela competência da Justiça do Trabalho, nos...

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do Trabalho nos termos do artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É... por advogado regularmente constituído nos autos e isento de preparo ( CLT art. 790-A ). Conheço. II - MÉRITO Salários... relativos aos meses de janeiro, fevereiro, maio, junho e julho de 2015 (ID. c2f...

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