Artigo 790A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
II – o Ministério Público do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
(Revogado)
Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT2 • ATOrd • Assédio Moral • 0000002-96.2010.5.02.0079 • Precatórios e RPV do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

$ 61.114,38; 6) CUSTAS: isentas, artigo 790-A , I, da CLT , Total Bruto da Execução: R$ 472.648,20. 7) Deduções ao final: 7.1... PAULO/SP, 22 de maio de 2020. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA …

TRT2 • ATOrd • Indenização / Dobra / Terço Constitucional • 1001538-32.2015.5.02.0312 • Precatórios e RPV do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

quedou-se silente acerca dos cálculos da reclamada. Guarulhos, 27 de maio de 2019. Leo A.F. da Silva Técnico Judiciário... das verbas deferidas. Custas pela reclamada, isenta, na forma do artigo 790

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1000764-44.2019.5.02.0382 • 2ª Vara do Trabalho de Osasco do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

790, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação... do artigo 43 da Lei 8.212 /91, com a redação que lhe foi dada pela Lei

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1001196-39.2018.5.02.0078 • 78ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

de prescrição trintenária do art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90, não atingida neste processo pela modulação de efeitos... Lei 11.925 /2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos …

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1000277-18.2017.5.02.0003 • 3ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

( CLT , art. 790-A ). Honorários a cargo da reclamante devidos aos patronos das 2ª e 4ª rés (sentença ID. a4c7f1f - Pág... , art. 535 ). São Paulo, data no rodapé. SÃO PAULO/SP, 18 de setembro de …

TRT14 • CumSen • Salário Vencido / Retido • 0000382-62.2020.5.14.0006 • 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

de trabalho dos obreiros. Pelo exposto, fica CITADO o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, CNPJ 05.903.125/0001/45 , por meio... com a exclusão das custas (art. 790-A da CLT), e com registro de que caso …

TRT6 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0001162-57.2012.5.06.0021 • 21ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

executório em desfavor da recuperanda, nos termos do artigo 6º, caput, e parágrafos 1º e 2º, da Lei 11.101/2005... de mora, isto porque deveria ser observado o artigo 1º-F, da Lei 9.494/07, o …

TRT7 • MSCol • Abono • 0000309-16.2015.5.07.0021 • Única Vara do Trabalho de Baturité do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

familiares. A Lei Municipal 1.643/2015 que ampliou a jornada de trabalho de todos os servidores que ganhavam abaixo... , conforme Art. 11 da Lei Federal 11.419/2006. Repetir procedimento para …

TRT22 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000415-70.2019.5.22.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Teresina do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

período de 01/07/2005 a 03/05/2018, em razão de demissão imotivada, com aviso prévio trabalhado, tendo recebido valor... atividades constam das atribuições próprias da profissão de auxiliar de …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100835-73.2018.5.01.0531 • 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, na forma do art. 9º , da Consolidação das Leis do Trabalho , sendo devidos à parte autora trinta e três dias de aviso-prévio... arbitrado de R$ 35.000,00, na forma do art. 789 , I , da Consolidação