Art. 790A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
II – o Ministério Público do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
(Revogado)
Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00004260220145010282 RJ

de custas (art. 790-A , da CLT ). PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab...-02.2014.5.01.0282 - ATOrd Acórdão 8a Turma Municipal – Súm C u o la …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001387520195010512 RJ

processuais, nos termos do art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/69 e do art. 790-A, I, da CLT. Conheço. MÉRITO... Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, que reconheceu a …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001568120195010226 RJ

, do Decreto-lei 779 /69 e do art. 790-A , I, da CLT . Conheço. MÉRITO Preliminar de litispendência. Sem razão... de Constitucionalidade 16, que reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da L…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008320920185010341 RJ

do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/69 e do art.790-A, I, da CLT... Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, que reconheceu a …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009555720185010001 RJ

em 6.8.2019 e interposto o recurso do segundo reclamado em 8.8.2019, mostra-se este tempestivo (art. 1º, III, do Decreto-lei ... precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1º, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001313320195010561 RJ

importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ao definir... Governador do Distrito Federal apenas reconheceu a constitucionalidade do artigo 71 da Le…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003433420185010482 RJ

recursal e isenta do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/69 e do art. 790..., nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999. Em …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004955520195010027 RJ

, por força do que estabelecem o art. 790-A, inciso I, da CLT, e o Decreto-lei 779/69. Conheço. MÉRITO Responsabilidade... Declaratória de Constitucionalidade 16, que reconheceu a …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010099020185010302 RJ

, na forma do art. 790-A da CLT c/c art. 1º , IV, do Decreto-lei 779 /1969 e item X da IN 3/1993 do C. TST. Não se vislumbra... , e 775 , caput, ambos da CLT c/c 183 do CPC c/c art. 1º , III, do D…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013721520175010043 RJ

processuais e de realizar o depósito recursal, na forma do art. 790-A da CLT c/c art. 1º , IV, do Decreto-lei 779 /1969 e item... dos artigos 5º, II; 37, § 6º; e 97 , da Constituição Federal , a …