Artigo 790A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
II – o Ministério Público do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
(Revogado)
Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

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de natureza salarial, na forma da lei (artigo 276 , § 4º , do Decreto . 3.048 /99 que regulamentou a Lei . 8.212 /91..., devem ser observados o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97 e o teor …

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do depósito recursal, conforme inciso IV, do art. 1º do Decreto-Lei n.º 779 /69. Contrarrazões (ID. 1c12278). O Ministério... estabelece o § 2º do art. 73 da Consolidação, o é conceituado como o tra…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010638-91.2019.5.15.0064 0010638-91.2019.5.15.0064

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0010579-91.2018.5.15.0144 RO-PJe RECURSO ORDINÁRIO -…

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Andamento do Processo n. 0000135-68.2020.5.11.0005 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-11

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Andamento do Processo n. 0000135-68.2020.5.11.0005 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-11

deferido, nos termos do artigo 790-A da CLT . APÓS O CUMPRIMENTO DO ACORDO E DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS...Andamento do Processo n. 0000135-68.2020.5.11.0005 - ATSum - 19/10/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000210-10.2020.5.11.0005 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-11

do artigo 790-A da CLT . APÓS O CUMPRIMENTO DO ACORDO E DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS...Andamento do Processo n. 0000210-10.2020.5.11.0005 - ATOrd - 19/10/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000210-10.2020.5.11.0005 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-11

(a), em face do benefício da justiça gratuita que ora lhe é deferido, nos termos do artigo 790-A da CLT . APÓS O CUMPRIMENTO...Andamento do Processo n. 0000210-10.2020.5.11.0005 - ATOrd - …