Artigo 790A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
II – o Ministério Público do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766)
§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Contestação - TRT01 - Ação Despedida / Dispensa Imotivada - Rot - de União Federal (Agu contra Maxima Locacao de Mao-De-Obra e Servicos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 8a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Proc esso n.° Recl ama nte: Recl MAXIMA LOCACAO DE MAO-DE-OBRA E SERVICOS LTDA - EPP E ama UNIÃO (2a…

Recurso - TRT21 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Atsum - contra MM - Servicos, Industria e Comercio de Equipamentos e Petroleo Brasileiro Petrobras

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO (TRT-21a). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE N.° .

Recurso - TRT21 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Atsum - contra MM - Servicos, Industria e Comercio de Equipamentos e Petroleo Brasileiro Petrobras

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE N.°: . MM - SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE…

Recurso - TRT21 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Rorsum - contra Petroleo Brasileiro Petrobras e MM - Servicos, Industria e Comercio de Equipamentos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO (TRT-21a). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE N.° .

Recurso - TRT21 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Rorsum - contra Petroleo Brasileiro Petrobras e MM - Servicos, Industria e Comercio de Equipamentos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE N.°: . MM - SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE…

Contestação - TRT08 - Ação Desconfiguração de Justa Causa - Atord - contra Banco Bradesco

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 17a VARA DO TRABALHO DE BELEM/PA Processo n°: BANCO BRADESCO S.A., já qualificado nos autos da reclamação trabalhista cujo número encontra-se…

Recurso - TST - Ação Seguro Desemprego - Airr - contra Reak Seguranca e Vigilancia Patrimonial e Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

Fls.: 2 À VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO N° DO PROCESSO : RECORRENTE : RECORRIDA: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE…

Recurso - TRT21 - Ação Aviso Prévio - Rorsum - contra Petroleo Brasileiro Petrobras e MM - Servicos, Industria e Comercio de Equipamentos

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO TRABALHO DA 2° VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO N° DA JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMADA ART. 790 § 4° DA CLT, DA SUSPENSÃO…

Documentos diversos - TRT01 - Ação Horas Extras - Atord - contra Libano Servicos de Limpeza Urbana, Construcao Civil e Municipio de Angra dos Reis

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. RECURSO ORDINÁRIO N° RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS , pessoa…

Documentos diversos - TRT01 - Ação Horas Extras - Rot - contra Libano Servicos de Limpeza Urbana, Construcao Civil e Municipio de Angra dos Reis

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. RECURSO ORDINÁRIO N° RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS , pessoa…