Art. 790A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
II – o Ministério Público do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 12338-84.2014.5.15.0062

modificativo, isentar o ente público do recolhimento das custas processuais correspondentes à inversão do ônus da sucumbência, na forma do art. 790-A da CLT ....

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000866-25.2012.5.04.0204

do art. 790-A , I, da CLT . Intime-se. Porto Alegre, 26 de março de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão 7ª Turma... , tendo em vista o disposto no art. 2º , parágrafo único , da EC 51 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021177-27.2018.5.04.0204

sua isenção ao pagamento de custas processuais, por força do art. 790-A da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537/02. Custas... Jurisprudencial 46 da Seção Especializada em Execução: A multa do …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020607-12.2018.5.04.0731

, para os fins legais, das quais é isenta, por força do art. 790-A da CLT. Intime-se. Porto Alegre, 30 de março de 2020...Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00206071220185040731 Recurso Ordinário Trab…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0022467-54.2018.5.04.0341

, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93" (grifei). Portanto, na condição...) para declarar a sua isenção do pagamento de custas e emolumentos, nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021327-34.2016.5.04.0024

na forma do art. 790-A da CLT . Intime-se. Porto Alegre, 26 de março de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão 7ª...Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00213273420165040024 Recurso Ordinário …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020073-29.2019.5.04.0571

do pagamento das custas processuais, na forma do artigo 790-A da CLT e artigo 1º, IV, do Decreto-lei 779/69; b) limitar o valor...Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00200732920195040571 Recurso …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020551-55.2019.5.04.0662

para os fins legais. O segundo reclamado é isento de custas, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT. Intime-se. Porto Alegre...Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00205515520195040662 Recurso …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021178-21.2018.5.04.0201

processuais, na forma do art. 790-A da CLT . Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (GAMP...Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00211782120185040201 Recurso …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020304-03.2018.5.04.0018

fixado à condenação, revertidas à reclamada, que é isenta do pagamento, nos termos do art. 790-A , I, da CLT . Intime...Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00203040320185040018 Recurso Ordinário Traba…