Artigo 789A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
II - atos dos oficiais de justiça, por diligência certificada: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
a. em zona urbana: R$ 11,06 (onze reais e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
b. em zona rural: R$ 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
III - agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
IV - agravo de petição: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
V - embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
VI - recurso de revista: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
VIII - despesa de armazenagem em depósito judicial - por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
IX - cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo - sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Art. 789-B. Os emolumentos serão suportados pelo Requerente, nos valores fixados na seguinte tabela: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
I - autenticação de traslado de peças mediante cópia reprográfica apresentada pelas partes - por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
II - fotocópia de peças - por folha: R$ 0,28 (vinte e oito centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
III - autenticação de peças - por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
IV - cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação - por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
V - certidões - por folha: R$ 5,53 (cinco reais e cinqüenta e três centavos). (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Petição Inicial - TJSP - Ação Trabalhista - contra YPS Construções e Incorporações

EXMO. SR. DR. JUÍZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DO FORO TRABALHISTA ZONA SUL. , brasileiro, solteiro, técnico em segurança do trabalho, nascido em 27.04.1994, filho de , portador da cédula de…

Petição - TJSP - Ação Admissão / Permanência / Despedida - Procedimento do Juizado Especial Cível

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Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem

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Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista pelo Rito Ordinário - Atord - contra Mercedes-Benz do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO , brasileiro, solteiro, metalúrgico, filho de , nascido em 29/10/1990, n° do PIS/PASEP portador da , (doc.

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista pelo Rito Ordinário - Atord - contra Nova Privatech Solucoes Em Condominios EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO ANTERIOR N° 1000107-56.2022.5.02.0719 JUIZO PREVENTO: 19a VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL DE SÃO…

Recurso - TRT02 - Ação Restituição / Indenização de Despesa - Rot - contra BRF, Star GCG Transportes e J. S. P. de Aquino - Transportes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MMa VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , brasileiro, solteiro, nascido aos 08/01/1981, filho de , portador da…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Rito Ordinário, com Pedido de Tutela Antecipada - Rot - contra BRF, Star GCG Transportes e J. S. P. de Aquino - Transportes

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. _____ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , brasileiro, solteiro, nascido aos 08/01/1981, filho de , portador da cédula de identidade n°. ,…

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

155 R. Abílio Peixoto - Google Maps https://www.google.com.br/maps/place/R.+Adelaíde+Amaral,+134+-+... Documento assinado pelo Shodo 6 1 R. Adelaíde Amaral - Google Maps…

Andamento do Processo n. 0159000-56.2005.5.02.0074 - ATOrd - 17/08/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0159000-56.2005.5.02.0074 RECLAMANTE DARLY JOSE RIBEIRO ADVOGADO LUIZ HENRIQUE DA SILVA COELHO(OAB: 111906/SP) RECLAMADO VIACAO CIDADE TIRADENTES LTDA - EPP RECLAMADO TROLEBUS…

Andamento do Processo n. 0000151-47.2020.5.14.0002 - Atsum - 17/08/2022 do TRT-14

Processo Nº ATSum-0000151-47.2020.5.14.0002 RECLAMANTE FREIBEL GUILLERMO RODRIGUEZ LOPEZ ADVOGADO BEATRIZ CRISTINA BRANDAO BAINN(OAB: 6901/RO) RECLAMADO ROZANIA RIBEIRO ADVOGADO TIAGO VICTOR…