Artigo 625D do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
§ 1º A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) (Vide ADIN 2139) (Vide ADIN 2160) (Vide ADIN 2237)
§ 2º Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) (Vide ADIN 2139) (Vide ADIN 2160) (Vide ADIN 2237)
§ 3º Em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) (Vide ADIN 2139) (Vide ADIN 2160) (Vide ADIN 2237)
§ 4º Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado optará por uma delas submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) (Vide ADIN 2139) (Vide ADIN 2160) (Vide ADIN 2237)
Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
Art. 625-F. As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
Parágrafo único. Esgotado o prazo sem a realização da sessão, será fornecida, no último dia do prazo, a declaração a que se refere o § 2º do art. 625-D. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
Art. 625-G. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
Art. 625-H. Aplicam-se aos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista em funcionamento ou que vierem a ser criados, no que couber, as disposições previstas neste Título, desde que observados os princípios da paridade e da negociação coletiva na sua constituição. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA a VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PARANÁ , brasileiro, , portador da CTPS n° , série 0050, PIS n° 128.67702.53-6, RG n° /SESP-PR, CPF , nascido…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA a VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PARANÁ , brasileiro, , portador da CTPS n° , série 0050, PIS n° 128.67702.53-6, RG n° /SESP-PR, CPF , nascido…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

Excelentíssimo Dr. Juiz da Vara do Trabalho do Rio de Janeiro , brasileiro, , gráfico, portador da CTPS 57481, Série 100/RJ, identidade , IFP/RJ, PIS -9, CPF , filho de Oceria da Conceição ,…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO/RJ. Local da Prestação dos Serviços: Nova Friburgo/RJ , brasileira, , convivente em ,…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

PETIÇÃO INICIAL PROCESSO : AUTUAÇÃO: [ , ] [NOVA IGUACU PREFEITURA, x IMUNI - TEC DEDETIZAÇÃO TÉCNICA LTDA] ASSUNTO : [Verbas Rescisórias, Ente Público] PETICIONANTE : CPF: , CPF: AÇÃO TRABALHISTA -…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

PETIÇÃO INICIAL PROCESSO : AUTUAÇÃO: [ , ] [NOVA IGUACU PREFEITURA, x IMUNI - TEC DEDETIZAÇÃO TÉCNICA LTDA] ASSUNTO : [Verbas Rescisórias, Ente Público] PETICIONANTE : CPF: , CPF: AÇÃO TRABALHISTA -…

Petição Inicial - Ação Incorporação

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM.a ___ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ , brasileira, casada, Empregada pública, RG n. e CPF n. , com domicílio funcional na da Moeda do Brasil, CEP. ,…

Petição Inicial - Ação Incorporação

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM.a ___ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ , brasileira, casada, Empregada pública, RG n. e CPF n. , com domicílio funcional na da Moeda do Brasil, CEP. ,…

Petição - Ação Incorporação

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 51a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Autos n° 0100582-42.2016.5.01.0051 , brasileira, casada, Empregada pública, RG n. e CPF n. , com domicílio funcional…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO , brasileira, , servente de limpeza, sem endereço eletrônico, filha de e , nascida em 02/06/1985,…