Art. 625D Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
§ 1º A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) (Vide ADIN 2139) (Vide ADIN 2160) (Vide ADIN 2237)
§ 2º Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) (Vide ADIN 2139) (Vide ADIN 2160) (Vide ADIN 2237)
§ 3º Em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) (Vide ADIN 2139) (Vide ADIN 2160) (Vide ADIN 2237)
§ 4º Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado optará por uma delas submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) (Vide ADIN 2139) (Vide ADIN 2160) (Vide ADIN 2237)
Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
Art. 625-F. As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
Parágrafo único. Esgotado o prazo sem a realização da sessão, será fornecida, no último dia do prazo, a declaração a que se refere o § 2º do art. 625-D. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
Art. 625-G. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
Art. 625-H. Aplicam-se aos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista em funcionamento ou que vierem a ser criados, no que couber, as disposições previstas neste Título, desde que observados os princípios da paridade e da negociação coletiva na sua constituição. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1059405320045010068

e violação dos artigos 625-D da CLT e 1º-F da Lei 9.494 /1997 (fls. 4/7 e 15/16). No entanto, tais matérias não... (artigos 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93); e (iii) não se pode exigir do tra…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1421005220085010031

de mérito, com fundamento no art. 267 , VI, do CPC .' Destarte, não se verifica afronta ao artigo 625-D da CLT... mesmo nos casos em que os trabalhadores não passaram pela Comissão de Conciliação …

Andamento do Processo n. 1001541-21.2019.5.02.0029 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

01/2014 e Portaria MF 582/2013). Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de maio de 2020. RENATA ORSI BULGUERONI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) 28ª Vara do Trabalho de São Paulo... 2139 e 2160, …

Andamento do Processo n. 1001541-21.2019.5.02.0029 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

e 2160, determinou que fosse dada interpretação conforme à Constituição do art. 625-D da CLT, para que se reconheça.... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Segundo o Regional, o inciso II do art. 9º …

Andamento do Processo n. 1001533-78.2018.5.02.0029 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

e 2160, determinou que fosse dada interpretação conforme à Constituição do art. 625-D da CLT, para que se reconheça... a seguinte decisão. SENTENÇA I. RELATÓRIO O reclamante alega que trabalhou

Andamento do Processo n. 1001533-78.2018.5.02.0029 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

e 2160, determinou que fosse dada interpretação conforme à Constituição do art. 625-D da CLT, para que se reconheça... a seguinte decisão. SENTENÇA I. RELATÓRIO O reclamante alega que trabalhou

Página 5875 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Maio de 2020

que fosse dada interpretação conforme à Constituição do art. 625-D da CLT, para que se reconheça a facultatividade... de passagem, do empregado, pela CCP antes do ajuizamento da ação trabalhista. …

Página 5879 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Maio de 2020

Pg. 5879. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2020 GP/CR 01/2014 e Portaria MF ... PRÉVIA O STF, nas ADI 2139 e 2160, determinou que fosse dada interpretação …

Página 5890 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Maio de 2020

conforme à Constituição do art. 625-D da CLT, para que se reconheça a facultatividade de passagem, do empregado, pela CCP... de direito material apenas aos fatos ocorridos sob a vigência da Lei

Página 5902 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Maio de 2020

interpretação conforme à Constituição do art. 625-D da CLT, para que se reconheça a facultatividade de passagem.... RELATÓRIO O reclamante alega que trabalhou para a reclamada de 01/08/2000 a …