Artigo 476A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 1o Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 2o O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3o O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.
§ 4o Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 5o Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 6o Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 7o O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Andamento do Processo n. 0012201-81.2017.5.15.0132 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

de trabalho suspenso, nos termos do art. 476-A da CLT e da norma coletiva da categoria em lay off e o afastamento pelo INSS...Andamento do Processo n. 0012201-81.2017.5.15.0132 - ROT - 21/01/2021 …

Andamento do Processo n. 0012201-81.2017.5.15.0132 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0012201-81.2017.5.15.0132 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15 Processo ROT-0012201... vigência do ACT de 01/12/2016 a 30/11/2018, bem como os períodos em que o reclamante …

Página 8089 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

o contrato de trabalho suspenso, nos termos do art. 476-A da CLT e da norma coletiva da categoria em lay off e o afastamento...Pg. 8089. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Página 8090 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

manteve o contrato de trabalho suspenso, nos termos do art. 476-A da CLT e da norma coletiva da categoria em lay off...Pg. 8090. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Andamento do Processo n. 0011509-42.2019.5.03.0069 - ATSum - 20/01/2021 do TRT-3

previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei 8.212 /91... previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma …

Andamento do Processo n. 0011519-86.2019.5.03.0069 - ATSum - 19/01/2021 do TRT-3

1.060 /1950 e o art. 14 , § 1o , da Lei 5.584 /1970, no particular, ao Sindicato na representação dos trabalhadores... deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei

Andamento do Processo n. 0011519-86.2019.5.03.0069 - ATSum - 19/01/2021 do TRT-3

na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei 8.212 /91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo... na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei

Andamento do Processo n. 0011523-26.2019.5.03.0069 - ATSum - 19/01/2021 do TRT-3

sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei 8.212 /91, com exceção daquelas... sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso …

Andamento do Processo n. 0011523-26.2019.5.03.0069 - ATSum - 19/01/2021 do TRT-3

sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei 8.212 /91, com exceção daquelas... sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso …

TRT2 • ATOrd • Assédio Moral • 1001510-84.2015.5.02.0467 • 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

conferida ao artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho possibilita a construção jurisprudencial de que se encontra à... da Consolidação das Leis do Trabalho, constitui como tempo de efetivo …