Artigo 476A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 1o Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 2o O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3o O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.
§ 4o Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 5o Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 6o Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 7o O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00212898020165040231

DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0021289-80.2016.5.04.0231 (RO) RECORRENTE: ALEXSANDRO FERNANDES... respaldo nas normas regulamentares, o que, em última análise, está a violar o …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - DISSIDIO COLETIVO : DC 00059029120205150000 0005902-91.2020.5.15.0000

de trabalho, do período de 2 a 5 meses, na forma do art. 476-A , CLT . d). As empresas deverão manter os benefícios mínimos... e 2º do artigo 114 da Constituição Federal são expressos neste …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10004303420195020471 SP

das disposições contidas na Lei 13.467/2017. Ocorre que o contrato de trabalho vigorou de 01/10/985 a 19/07/2017 (ID a0ae0c8...). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10020582620175020472 SP

- Pág. 5). Destaca-se, neste momento, a redação do referido artigo celetista: Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá... Em que pesem as alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10011633520165020461

Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 820. - divergência jurisprudencial. Sustenta... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1001163-35.2016.5.02.0461

financeiro previsto no acordo coletivo. A CLT , no seu art. 476-A , traz a previsão do chamado lay off, como uma medida... DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. …

Ainda sobre a suspensão do contrato

de trabalho (após 16º dia), cumprir encargo público obrigatório, força maior e prestação do serviço militar. O art. 476... do emprego e dignidade do trabalho. De fato, a medida e futuramente …

Andamento do Processo n. 0011366-53.2019.5.03.0069 - RORSum - 26/06/2020 do TRT-3

fls. 08. O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, estabeleceu, como requisito da exordial... do NCPC; d) preliminarmente - ações coletivas - direitos individuais -procedimento …

Andamento do Processo n. 0011366-53.2019.5.03.0069 - RORSum - 26/06/2020 do TRT-3

na petição inicial, conforme se vê às fls. 08. O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, estabeleceu... sem julgamento do mérito - art. 485, IV do NCPC; d) preliminarmente - …

Página 442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Junho de 2020

. Ressaltou que os valores recebidos no período do lay off não têm natureza salarial, conforme §3º, art. 476-A, da CLT.... Ressaltase que os honorários assistenciais decorrem da sucumbência. Tanto é …