Artigo 476A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 1o Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 2o O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3o O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.
§ 4o Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 5o Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 6o Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 7o O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Guilherme Aires, Advogado
mês passado

Empregadas Gestantes e o enfrentamento da pandemia.

técnica para flexibilizar as normas de trabalho desempenhadas pelas gestantes. A Nota Técnica de 01/2021, considerando... que não afastar a trabalhadora gestante pode ser responsabilizada na …

Ajuda compensatória para empregado com contrato suspenso não sofre incidência do IR

compensatória mensal pelo empregador ao empregado em caso de suspensão do contrato de trabalho, o chamado lay-off . O artigo 476...-​A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o tra…
Lis Mattos Alves, Advogado
há 11 meses

Programa emergencial de manutenção do emprego e da renda e novas medidas trabalhistas instituídas pela Medida Provisória n. 936/2020

de que trata o art. 2º-A da Lei n° 7.998, de 1990. O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber... da data de 01/04/2020. E, os acordos individuais de redução de jornada de tr…

Publicada MP 936/20 - socorro emergencial ao emprego e renda

nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452... intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das L…

Publicada MP 936/2020 - Programa emergencial para manutenção do Emprego e da Renda

do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943, não... intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação
COAD
há 11 meses

Coronavírus: MP institui Programa Emergencial para Manutenção do Emprego e da Renda

-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943, poderá ser oferecido pelo empregador...) Durante o estado de calamidade pública: - o curso ou o programa de …
Selma Nobrega, Advogado
há 11 meses

Orientações sobre MP 927/2020

ACIDENTE DE TRABALHO Como base na lei 8.213/1991 em seu artigo 20, II, que considera acidente de trabalho as doenças... para o empregado sobre saúde e segurança do trabalho. Conforme o artigo 4º da …

MP 927/2020: Entenda o que ela realmente diz!

Ontem (22/03/2020) o Presidente editou a Medida Provisória nº 927/2020 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública em virtude do Coronavírus. Ocorre…

Medida Provisória nº 927/2020

do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943... previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n…

Atualizações legislativas de 23/03/2020.

, aplicável o disposto no inciso III do caput do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452... de contrato de trabalho para qualificação do trabalhador de que …