Artigo 442A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Incluído pela Lei nº 11.644, de 2008).
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 1º É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 2º Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 3º O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 4 º Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 5 º Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º .
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 6 º Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 7º O disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Maratona Jurídica de Perguntas e Respostas da OAB

? Conforme preceitua o Art. 44 da Lei 13.475 /17 (antigo artigo 26 da Lei 7.183 /84), trata-se do instituto..., não cabendo, portanto, esse ressarcimento, na forma do Art. 826 da CLT OU Art. 3º , …
Nilton Marques, Bacharel em Direito
há 8 dias

Maratona Jurídica de Perguntas e Respostas da CLT

? Conforme preceitua o Art. 44 da Lei 13.475 /17 (antigo artigo 26 da Lei 7.183 /84), trata-se do instituto..., não cabendo, portanto, esse ressarcimento, na forma do Art. 826 da CLT OU Art. 3º , …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00200008820185040281

caso em análise, a interpretação sistemática do edital - em consonância com as disposições do art. 442-A da CLT...Inteiro Teor. Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 200008820185040281 Decisão: …

Página 1031 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 3 de Julho de 2020

do que o permitido por lei (art.442-A da CLT). /lmf FLORIANOPOLIS/SC, 30 de junho de 2020. DESIRRE DORNELES DE AVILA BOLLMANN.... ydc FLORIANOPOLIS/SC, 30 de junho de 2020. DESIRRE DORNELES DE …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Civil Pública Cível : ACP 00001080220195120035 SC

que seja determinado que a ré se abstenha de exigir em processo seletivo experiência prévia maior do que o permitido por lei (art. 442..., a exigência de experiência prévia maior do que o permitido …

Andamento do Processo n. 0000108-02.2019.5.12.0035 - ACPCiv - 29/05/2020 do TRT-12

se abstenha de exigir em processo seletivo experiênciaprévia maior do que o permitido por lei (art. 442-A da CLT). Decisão... prévia maior do que o permitido por lei (art. 442-A da CLT). Confirmo …

Página 898 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 29 de Maio de 2020

do que o permitido por lei (art. 442-A da CLT). Decisão concedendo a tutela antecipada (ID 95ce3c9). A ré apresentou defesa escrita (ID... Philippi Juíza do Trabalho FLORIANOPOLIS/SC, 29 de maio de …

Página 899 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 29 de Maio de 2020

, a exigência de experiência prévia maior do que o permitido por lei (art. 442-A da CLT).... pelo regime da CLT, incluiu no edital requisito de dois anos de experiência, contrariando o art. 442-A da …

Página 900 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 29 de Maio de 2020

de pessoal da FECAM, a exigência de experiência prévia maior do que o permitido por lei (art. 442-A da CLT). Confirmo... FECAM 01/2018, também publicado na íntegra na Edição N° 2691, de …

Andamento do Processo n. 0011389-08.2018.5.15.0034 - ATOrd - 05/05/2020 do TRT-15

mencionado. Presentes os requisitos exigidos pelo § 3º do artigo 790 , da CLT , na redação dada pela Lei 13.467..., nos termos do § 9º do artigo 28 da Lei 8212 /91. O imposto de renda …