Artigo 442A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Incluído pela Lei nº 11.644, de 2008).
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 1º É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 2º Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 3º O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 4 º Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 5 º Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º .
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 6 º Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 7º O disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante. (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0011885-45.2016.5.15.0151 - ATOrd - 22/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011885-45.2016.5.15.0151 AUTOR JAQUELINE DA CRUZ SANTOS ADVOGADO MARIA GEANE LOURENCO BARBANO (OAB: 320041/SP) ADVOGADO OSVALDO CESAR EUGENIO (OAB: 86796/SP) RÉU ALAOR LINO CORREA…

Andamento do Processo n. 0011885-45.2016.5.15.0151 - ATOrd - 22/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011885-45.2016.5.15.0151 AUTOR JAQUELINE DA CRUZ SANTOS ADVOGADO MARIA GEANE LOURENCO BARBANO (OAB: 320041/SP) ADVOGADO OSVALDO CESAR EUGENIO (OAB: 86796/SP) RÉU ALAOR LINO CORREA…

Página 6703 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Março de 2021

Do período clandestino de vínculo empregatício não anotado (art. 442-A da CLT, S. 12 do TST) Quando o reclamante diz que iniciou suas atividades antes do registro (art. 442-A da CLT), aduz um fato…

Página 6712 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Março de 2021

dispensável a comprovação documental de sua condição financeira. Nos termos § 10 do art. 899 da CLT, “ São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades…

Andamento do Processo n. 0010263-86.2020.5.15.0151 - ATSum - 10/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010263-86.2020.5.15.0151 AUTOR JESSICA BERNEGOSSI ADVOGADO EMANUELI CRISTINA LOURENCO(OAB: 387558/SP) RÉU MICHELLE CRISTINA DA SILVA GONCALVES RÉU LUZIA GERMANO DE CAMARGO RÉU…

Página 7357 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Março de 2021

sua família, bem como do trabalhador que estava desempregado quando ajuizou a ação, independentemente do valor do salário recebido no curso do contrato (mesmo acima dos 40% do limite máximo dos…

Andamento do Processo n. 0010454-67.2020.5.15.0043 - ATOrd - 04/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010454-67.2020.5.15.0043 AUTOR NADIA DOS SANTOS GRILANDA ADVOGADO GISELE CRISTINA DE CARVALHO(OAB: 223976/SP) RÉU MELINDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA Intimado(s)/Citado(s): -…

Página 5675 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Março de 2021

substitutiva. Pois bem. O direito à estabilidade gestante já foi analisado por este magistrado em sede de tutela antecipada. Desse modo, reporto-me aos fundamentos da decisão interlocutória…

Andamento do Processo n. 0011468-87.2019.5.15.0151 - ATSum - 03/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011468-87.2019.5.15.0151 AUTOR OSNEI DE ARRUDA MARTINS ADVOGADO DANIELA APARECIDA ALVES(OAB: 201369/SP) RÉU RONALD TAYRONE GOMES CONTRUCOES Intimado(s)/Citado(s): - OSNEI DE ARRUDA…

Página 2756 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Março de 2021

passando a ser considera a falta de contestação ou, mesmo apresentando contestação, não esteja presente nem o réu, nem seu advogado, podendo, assim, ausentar-se o reclamado da audiência, desde que…