Art. 392A, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 3o (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Juliana Moura, Advogado
há 3 meses

Adoção Frustrada

maternidade, revogando portanto, os §§ 1º a 3º do artigo 392-A da antiga CLT. O propósito da Nova Lei de Adoção era... e exclusivamente com o adotante. Outras leis, a exemplo da Lei 3.133/57 e a …
Yan Milona, Estudante de Direito
há 9 meses

Aplicação do benefício do salário maternidade considerando as evoluções da não discriminação, isonomia e evolução de gênero

, dependência, pagamento de salário e prestação pessoal de serviços, vejamos: Decreto Lei 5.452 de 01 de maio de 1943... o princípio da isonomia, sendo todos são iguais perante a lei. A lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0011268-15.2016.4.03.6000 MS

MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA À ADOTANTE. CRIANÇA MAIOR DE 1 ANO. CONCESSÃO DA LICENÇA DE FORMA ESCALONADA DE ACORDO COM A IDADE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 210 DA LEI 8.112/90. INTERPRETAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0011268-15.2016.4.03.6000 - Apelação Cível - 02/03/2018 do TRF-3

00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011268-15.2016.4.03.6000/MS 2016.60.00.011268-4/MS RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : Fundacao Universidade Federal de Mato Grosso do Sul FUFMS…

Página 400 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2018

VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011268-15.2016.4.03.6000/MS 2016.60.00.011268-4/MS RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : Fundacao…

Página 221 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2017

do Excelentíssimo Desembargador Federal André Nabarrete, declarou a inconstitucionalidade da expressão "serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada" do artigo 210, caput, in fine, da Lei…

Página 517 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Maio de 2017

nº 2002.03.00.026327-3, Órgão Especial, Relator Desembargador Federal André Nabarrete, DJU 13.01.2006, pág. 212). 3. No caso concreto, a criança conta com menos de 02 (dois) anos de idade, sendo…
Sérgio Merola, Advogado
há 3 anos

Direitos da Mulher: A maternidade e os direitos que a protegem

Em uma sociedade de base patriarcal como a nossa, as mulheres, ainda hoje, sofrem discriminação nos mais diversos campos: político, social e profissional. A revolução industrial ocorrida nos séculos…

NJ Especial - Direitos da Mulher: A maternidade e os direitos que a protegem

Nesta primeira especial sobre trabalho da mulher, confira os direitos ligados à maternidade Em uma sociedade de base patriarcal como a nossa, as mulheres, ainda hoje, sofrem discriminação nos mais…

Andamento do Processo n. 0012010-53.2016.5.15.0073 - RTSum - 23/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0012010-53.2016.5.15.0073 AUTOR REGIANI APARECIDA DA SILVA DIAS ADVOGADO ADILSON JOSE CHACON (OAB: 289240/SP) ADVOGADO LEONARDO DOS SANTOS SILVA (OAB: 350145/SP) ADVOGADO MILENE DOS…