Art. 392A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 1o No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2o No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias. (Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3o No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias. (Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4o A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. (Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
§ 5o A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.
(Revogado)
Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
Art. 392-C. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 392-A e 392-B ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Andamento do Processo n. 1001044-31.2018.5.02.0000 - DC - 20/08/2019 do TRT-2

Processo Nº DC-1001044-31.2018.5.02.0000 Relator RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO SUSCITANTE SINDICATO DOS TEC DE SEGURANCA DO TRAB NO ESTADO DE S.P ADVOGADO TAMIRES BISPO DOS SANTOS(OAB: 387844/SP)...

Andamento do Processo n. 1001044-31.2018.5.02.0000 - DC - 20/08/2019 do TRT-2

Processo Nº DC-1001044-31.2018.5.02.0000 Relator RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO SUSCITANTE SINDICATO DOS TEC DE SEGURANCA DO TRAB NO ESTADO DE S.P ADVOGADO TAMIRES BISPO DOS SANTOS(OAB: 387844/SP)...

Andamento do Processo n. 1001044-31.2018.5.02.0000 - DC - 20/08/2019 do TRT-2

Processo Nº DC-1001044-31.2018.5.02.0000 Relator RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO SUSCITANTE SINDICATO DOS TEC DE SEGURANCA DO TRAB NO ESTADO DE S.P ADVOGADO TAMIRES BISPO DOS SANTOS(OAB: 387844/SP)...

Página 22264 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2019

aposentadoria, sendo que, adquirido o direito, cessa a estabilidade". CLÁUSULA 25 - ESTABILIDADE DA GESTANTE: Fica estabelecida a estabilidade provisória da empregada gestante, desde o início da...

Página 22296 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2019

remunerada de 90 dias as mães adotantes no caso de adoção de criança na faixa etária de zero a seis meses de idade. JUSTIFICATIVA : cláusula pré-existente do DC 2015, 2016 e 2017, respectivamente....

Página 22327 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2019

de 2 (dois) anos da aposentadoria, sendo que, adquirido o direito, cessa a estabilidade. JUSTIFICATIVA : cláusula pré-existente do DC 2015, 2016 e 2017, respectivamente. PRECEDENTES: TRT/SP nº 12)...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010443120185020000 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1001044-31.2018.5.02.0000 (DC) Natureza: DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA Data Base /...

Página 2937 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Agosto de 2019

Reforça essa conclusão o depoimento da testemunha Antônia Andreia ao afirmar que: "a reclamante era secretaria administrativa, dava suporte ao presidente e auxiliava a área administrativa, ou seja,...

Página 230 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2019

pretendida, bem como o pagamento do benefício, sem a devida contraprestação. É a suma dos fatos. Quanto à alegada incompetência absoluta, prima facie, vislumbra-se razão ao Recorrente quando sustenta...

Página 3596 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Julho de 2019

substitutiva referente a 01 mês com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. A ré em defesa nega o direito da autora à estabilidade provisória. Pois bem. O artigo 10, II, "b", do ADCT da...