Artigo 391A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 16597-50.2015.5.16.0001

PELA LEI 11.496/2007. ESTABILIDADE GESTANTE. CONFIRMAÇAO DA GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO... o nascituro. Ademais, o artigo 391-A da CLT dirimiu em definitivo a questão, conforme …

Andamento do Processo n. 1000621-22.2020.5.02.0026 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-2

art. 790, parágrafos 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual sejam, a percepção pela reclamante de salário... o disciplinado no art. 276, parágrafo 4º do Decreto 3048/99 que …

Andamento do Processo n. 1000621-22.2020.5.02.0026 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-2

contidos no art. 790, parágrafos 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual sejam, a percepção pela reclamante... o disciplinado no art. 276, parágrafo 4º do Decreto 3048/99 que …

Andamento do Processo n. 1000660-78.2020.5.02.0071 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-2

fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n... todos os efeitos (art. 487, § 1º, da CLT c/c Lei n. 12.506/11), caso a …

Andamento do Processo n. 1000660-78.2020.5.02.0071 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-2

efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368... estabilidade provisória no emprego, sendo que essa conclusão encontra-se hoje …

Página 2394 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Outubro de 2020

a aplicação da nova "lei trabalhista" por ser mais específica, porque, em se tratando de garantias fundamentais, a regra..., que, inclusive, tem sede constitucional, conforme previsão do "caput" do …

Página 2400 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Outubro de 2020

o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em 21/06/2020,nos termos do art. 483, “d” , da CLT, isto é... e, portanto, nos termos do art. 391-A da CLT e do art. 10, II, “b” do …

Página 5476 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Outubro de 2020

Pg. 5476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2020 O art. 10, II, “b... prévio, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos (art. 487, § …

Página 5483 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Outubro de 2020

todos os efeitos (art. 487, § 1º, da CLT c/c Lei n. 12.506/11), caso a confirmação da gravidez venha a ocorrer nesse período... garantida pelo art. 391-A da CLT. Outrossim, cabe ressaltar que …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000694-39.2020.5.12.0056 • VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

trabalhadora, devendo ser utilizado o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7.713 /88... previsto no art. 3º , I , a , da Lei 7.998 /1990 (com a atual redação dada …