Artigo 391A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 11494 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

interposição fora das hipóteses legais ensejará o pagamento da multa processual prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimar a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições…

Página 11500 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

AIMORES/MG, 07 de maio de 2021. WALACE HELENO MIRANDA DE ALVARENGA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Processo Nº ATSum-0010160-63.2021.5.03.0059 AUTOR RANDRIELE DE SOUSA NOGUEIRA ADVOGADO NATALIANA…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000331-96.2020.5.23.0007 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000331-96.2020.5.23.0007 (RORSum) RECORRENTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS…

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Abandono de Emprego [55200], Processo e Procedimento [8960], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Adicional de Hora Extra [55112], Acidente de Trabalho [2569], Indenização por Dano Moral [1855], Justa Causa / Falta Grave [1907], Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho [55109], Reintegração / Readmissão ou Indenização [2656], Adicional Noturno [1663], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Verbas Rescisórias [2546], Abono [2583], Multa de 40% do FGTS [1998], Suspensão / Interrupção do Contrato de Trabalho [5273], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Provas [8990], Afastamento Mulher - Lei Maria da Penha [55333], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Férias Proporcionais [8821], Estabilidade Acidentária [2661], Ônus da Prova [55508], Licenças / Afastamentos [9487], FGTS [2029], Férias / Gozo / Fruição [55510], Alteração da Jornada [55108], Duração do Trabalho [1658], • 0000426-08.2020.5.23.0111 • VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ATSum 0000426-08.2020.5.23.0111 RECLAMANTE: NAIARA NEVES SILVA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004443920205010082 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100444-39.2020.5.01.0082 (ROT) RECORRENTE: GLAICE LOURENCO LEITE RECORRIDO: MARCOS VINICIUS DE MATOS COSTA SILVA RELATORA: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO RECURSO…

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Abandono de Emprego [55200], Processo e Procedimento [8960], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Adicional de Hora Extra [55112], Acidente de Trabalho [2569], Indenização por Dano Moral [1855], Justa Causa / Falta Grave [1907], Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho [55109], Reintegração / Readmissão ou Indenização [2656], Adicional Noturno [1663], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Verbas Rescisórias [2546], Abono [2583], Multa de 40% do FGTS [1998], Suspensão / Interrupção do Contrato de Trabalho [5273], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Provas [8990], Afastamento Mulher - Lei Maria da Penha [55333], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Férias Proporcionais [8821], Estabilidade Acidentária [2661], Ônus da Prova [55508], Licenças / Afastamentos [9487], FGTS [2029], Férias / Gozo / Fruição [55510], Alteração da Jornada [55108], Duração do Trabalho [1658], • 0000426-08.2020.5.23.0111 • VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ATSum 0000426-08.2020.5.23.0111 RECLAMANTE: NAIARA NEVES SILVA…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020446-86.2018.5.04.0024

Acórdão: 0020446-86.2018.5.04.0024 (ROT) Redator: JOE ERNANDO DESZUTA Órgão julgador: 7ª Turma Data: 06/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO 7ª…

Página 2086 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 5 de Maio de 2021

autora foi extinto em razão de pedido de demissão no dia 08/10/2020, bem como nega que o gestor a tenha induzido a erro ou praticado qualquer ato de coação. Assevera que a autora apresentou um…

Página 2092 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Maio de 2021

praticada pela autora (ato de improbidade), com o reconhecimento da rescisão mediante dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482, a, da CLT. É incontroverso que a autora estava grávida quando…

Página 1026 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Maio de 2021

no que se refere ao período posterior a 05 de abril de 2008, à míngua de previsão legal, e que não conheceu do pedido no que tange ao período anterior a mencionada data, por entender tratar-se de…