Artigo 391A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Impacto Assessoria e Consultoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ DA VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ. , brasileira, atendente de telemarketing, em união estável, portadora da , PIS n.° , inscrita no CPF/MF sob o n° ,…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista - Rot - contra Impacto Assessoria e Consultoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ DA VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ. , brasileira, atendente de telemarketing, em união estável, portadora da , PIS n.° , inscrita no CPF/MF sob o n° ,…

Recurso - TRT04 - Ação Gestante - Rot - contra Irmaos Andreazza

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO. Processo n.° Objeto: RECURSO DE REVISTA IRMÃOS ANDREAZZA LTDA, já devidamente…

Documentos diversos - TRT09 - Ação Gestante - Rorsum - de Claro contra MB Marketing Brasil Teleatendimento

MERITISSÍMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA _VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR. JUSTIÇA GRATUITA , brasileira, casada, inscrita no RG n° SESP/PR e CPF n° , .088, série e PIS n°…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atsum - contra MB Marketing Brasil Teleatendimento, Atena Comercio de Produtos Eletronicos EIRELI e Claro

MERITISSÍMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA _VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR. JUSTIÇA GRATUITA , brasileira, casada, inscrita no RG n° SESP/PR e CPF n° , .088, série e PIS n°…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO 01001691720215010483 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100169-17.2021.5.01.0483 (RORSum) RECORRENTE: VC2 COMÉRCIO DE CAMA, MESA E BANHO LTDA. RECORRIDO: RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO LEONARDO…

Petição Inicial - TRT19 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Parana-Distribuidora de Pecas para Autos, Starbio Usina de Biodiesel, Avicula Fischer Industria, Comercio, Importacao e Exportacao, Agropecuaria Fischer e Biofischer Usina de Biodiesel

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE UNIÃO DOS PALMARES-AL. , brasileira, alagoana, união estável, auxiliar de serviços gerais, portadora do CPF , CTPS de n.°…

Contrarrazões - TRT04 - Ação Gestante - Rot - contra Magic Games Empreendimentos Comerciais

CATALAN E ADVOGADOS ASSOCIADOS Cep Tel.: - E-mail: EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE PELOTAS /RS. AUTOS N° RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MAGIC GAMES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ., já…

Contrarrazões - TRT04 - Ação Gestante - Atord - contra Magic Games Empreendimentos Comerciais

CATALAN E ADVOGADOS ASSOCIADOS Cep Tel.: - E-mail: EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE PELOTAS /RS. AUTOS N° RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MAGIC GAMES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ., já…

Petição Inicial - TRT18 - Ação Reclamação Trabalhista c/c Pedido de Indenização por Estabilidade Gestante - Atsum - contra Transportadora Turistica Petitto

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ITUMBIARA , ESTADO DE GOIÁS . , brasileira, convivente, desempregada, portadora da cédula de RG n. SSP/GP, inscrita no CPF sob o n. , nascida no dia…