Art. 391A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10005520820185020463

de trabalho temporário, regido pela Lei n.º 6.019 /1974 . Dispõem os arts. 7º , XVIII , da CF e 10, II, b, do ADCT que: Art. 7º..., disciplinado pela Lei n.º 6.019 /74, a garantia de estabilidade …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 115702820175180012

ao artigo 461 do Código de Processo Civil pela Lei 8.952 /94, subsidiariamente aplicável à esfera trabalhista por força... do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho , ao mesmo tempo em …

Andamento do Processo n. 0010684-67.2019.5.15.0133 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

, reconheço a aplicação imediada das normas de direito material previstas na Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho... denominada "licença prêmio", prevista no artigo 209 da Lei 10.261/68 …

Andamento do Processo n. 0000874-17.2019.5.09.0010 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-9

do período de estabilidade, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei n.º 9.029/95; artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT..., artigo 391-A da CLT; tais como as correspondentes ao período de …

Andamento do Processo n. 1001532-55.2019.5.02.0386 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-2

aos débitos trabalhistas, a teor do artigo 37 da Lei 8.177 /91 e art. 879 , § 7º , CLT , vez que as decisões proferidas... dos débitos trabalhistas.". Após, juros de 1% ao mês, simples a partir do …

Página 8018 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Fevereiro de 2020

das normas de direito material previstas na Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso, a partir da data de início..., ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, …

Página 1424 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Fevereiro de 2020

, inciso II, da Lei n.º 9.029/95; artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, artigo 391-A da CLT; tais... pelo mesmo período. Como dito acima, a lei visa proteger o emprego da gestante, e não lhe …

Página 23550 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

em 14/11/2019, quando já em vigor as alterações na CLT feitas pela Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista). O artigo 790... o nascituro. Ademais, o artigo 391-A da CLT dirimiu em definitivo a …

Página 17074 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

CARON Juiz (a) do Trabalho Substituto (a) Decisão Processo ATSum-1000092-32.2020.5.02.0372 RECLAMANTE BRUNA DE OLIVEIRA... da concepção a 11 ou 12/10/2019. Pois bem. Tendo em vista o disposto no …

Página 20348 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

o parto; nesse sentido, o art. 391-A da CLT, que assegura a proteção contratual inclusive quando a confirmação...Pg. 20348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …