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26 de março de 2019
Artigo 391A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 391A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1011187120165010077 RJ

, inclui o art. 391-A na Consolidação das Leis do Trabalho , dispondo que " a confirmação do estado de gravidez advindo no... DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 8ª Turma PROCESSO 0101118-71.2016.5.01.0077 (RO) RECORRENTE: CONSÓRCIO CENTRAL DA CIDADANIA...: da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses...

Andamento do Processo n. 1002523-46.2017.5.02.0242 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-2

do art. 391-A, da CLT "A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho... DO TRABALHO Fundamentação Processo 1002523-46.2017.5.02.0242 Na sala de audiências desta Vara do Trabalho..., respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas, sob a vigência da nor...

Andamento do Processo n. 0010032-26.2019.5.15.0044 - RTSum - 20/03/2019 do TRT-15

DO AMARAL SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AUTOS : 0010032-26.2019.5.15.0044 RECLAMANTE... salientar, que no mesmo sentido é a previsão do artigo 391-A da CLT que estabelece como fato gerador para a garantia... do §3º do artigo 790 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista que a presente...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3525920155020063

Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 391, item A; artigo 496. - divergência jurisprudencial... AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇAO TRABALHISTA. AÇAO PROPOSTA APÓS O PARTO. SÚMULA N.º 244, II, DO TST E ARTIGO 10, II, B, DO ADCT... GESTANTE. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇAO TRABALHISTA. AÇAO PROP...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10013777720165020444

, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT.... Atendido o preparo. MÉRITO Eis o teor do despacho denegatório: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º... ou Indenização / Gestante. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107221320185150037 0010722-13.2018.5.15.0037

12.812, de 16 de maio de 2013, que acresceu o artigo 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho, segundo.... Nada a reformar. Hora Noturna Reduzida A Consolidação das Leis do Trabalho, no § 1º de seu artigo 73, não faz... exegese do disposto no artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, extraindo-se do referido t...

Andamento do Processo n. 0010318-61.2018.5.15.0004 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-15

calculados mês a mês, em conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/1999, que regulamentou a Lei 8.212/1991... reclamação trabalhista em desfavor de SARAYU RESTAURANTES E PARTICIPAÇÕES S.A. , postulando a decretação de rescisão indireta... e legais (art. 7º, III, da CF e art. 15 da Lei 8.036/1990) e ...

Andamento do Processo n. 1002577-78.2017.5.02.0511 - RO - 15/03/2019 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 1000446-92.2018.5.02.0383 - RO - 15/03/2019 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 1000446-92.2018.5.02.0383 - RO - 15/03/2019 do TRT-2

-subsidiariamente aplicável à esfera trabalhista por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho -, o artigo... da autora (ID. 0d8c735 - Pág. 1 - fl. 15 do PDF). Nos termos do artigo 391-A da CLT: Art. 391-A. A confirmação do estado... Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Lei 12.812, de 2013) N...

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