Art. 391A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10016341220195020052 SP

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DO ARTIGO 391-A DA CLT , INCLUÍDO PELA LEI 12.812 /2013, E DA SÚMULA 244... da gravidez até cinco meses após o parto. E, de acordo com o …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001634-12.2019.5.02.0052 SP

e do artigo 391-A da CLT , incluído pela Lei 12.812 /2013, e da Súmula 244 do E. Tribunal Superior do Trabalho.... no artigo 391-A da CLT , incluído pela Lei 12.812 /2013, a confirmação do …

Andamento do Processo n. 0000377-88.2019.5.21.0003 - ROT - 26/05/2020 do TRT-21

, o Texto Consolidado é expresso ao estabelecer o seguinte: Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no... - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. …

Andamento do Processo n. 0000377-88.2019.5.21.0003 - ROT - 26/05/2020 do TRT-21

ao estabelecer o seguinte: Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho... - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei 13.467, de 2017) …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10011470820195020322 SP

do artigo 391-A da CLT , "A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho..., mantenho a aplicação da TR, em observância ao art. 39 da Lei 8.177 /91, adotando ainda …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10007367020195020384 SP

detentora da garantia de emprego prevista no art. 391-A da CLT, pois a guarda provisória da criança somente foi concedida à... reclamante no dia 13/02/2019 (fl. 26 - id c4fd81e), após a rescisão do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1003151020165010006

; artigo 3º, inciso I; artigo 170 , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho... de duas semanas - interrupção do contrato de trabalho -, conforme art. 395 da …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10003553720195020263 SP

: " Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo... 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467). Considerando-se que a presente …

Andamento do Processo n. 0001261-55.2019.5.12.0040 - RORSum - 22/05/2020 do TRT-12

/SC) Intimado(s)/Citado(s): - JESSICA APARECIDA FERNANDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001261... casos de mulheres gravidas e "menstruando"). Aduz ser aplicável o art. 391-A da …

Andamento do Processo n. 0001261-55.2019.5.12.0040 - RORSum - 22/05/2020 do TRT-12

/SC) Intimado(s)/Citado(s): - SANTA INN HOTEL EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001261... casos de mulheres gravidas e "menstruando"). Aduz ser aplicável o art. 391-A da CLT. …