Art. 373A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

Página 12873 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2019

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PAGAMENTO DE SALÁRIOS APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. IMPEDIMENTO DE RETORNO AO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. A parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar sua...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17214720125060010

Agravante : ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA. Advogado :Dr. Urbano Vitalino de Melo Neto Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Procurador:Dr. Adriana Freitas Evangelista Gondim...

Andamento do Processo n. 0000742-83.2018.5.12.0018 - ROT - 16/08/2019 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000742-83.2018.5.12.0018 Relator GILMAR CAVALIERI RECORRENTE FRANCIELLE MIRANDA KOZEL ADVOGADO LEONARDO JOSE DANTAS CARNEIRO(OAB: 8584/AL) RECORRIDO AUTO POSTO ANEL VIARIO NORTE...

Andamento do Processo n. 0000742-83.2018.5.12.0018 - ROT - 16/08/2019 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000742-83.2018.5.12.0018 Relator GILMAR CAVALIERI RECORRENTE FRANCIELLE MIRANDA KOZEL ADVOGADO LEONARDO JOSE DANTAS CARNEIRO(OAB: 8584/AL) RECORRIDO AUTO POSTO ANEL VIARIO NORTE...

Página 696 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Agosto de 2019

mandato tácito. Pois se fez ele presente na audiência da fl. 140. Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamante e das contrarrazões. Questão de...

Página 697 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Agosto de 2019

pedagógico em relação à empresa. Correção monetária e juros de mora nos termos da Súmula nº 439 do TST. Por fim, não denoto a ocorrência de nenhum outro ilícito contratual a justificar o aumento da...

Página 720 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Agosto de 2019

depressão e até morte concessão de auxilio doença judicialmente gravidez com sangramento vaginal, decorrente de assedio moral e dano moral gravíssimos, ou seja pressão a mente da recorrente pelo...

Página 721 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Agosto de 2019

trabalho exercido ou de acidente de trabalho, tendo obtido sugestão de afastamento temporário do mercado de trabalho pelo período de mais 120 dias para tratamento e posterior reavaliação, como data...

Página 10181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Agosto de 2019

empregados, por força do art. 5º, "caput" e I, CF/88 (Art. 373-A, VII, CLT).Nesse contexto, e sob uma interpretação sistemática e razoável dos preceitos legais e constitucionais aplicáveis à...

Página 10193 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Agosto de 2019

Federal de 1988 rejeitou condutas fiscalizatórias que agridam a liberdade e dignidade básicas da pessoa física do trabalhador, que se chocam, frontalmente, com os princípios constitucionais tendentes...