Art. 373A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1028620125090014

, previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado... do Trabalho, nos termos do RITST. Decisão recorrida publicada em período …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14228720115090021

prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1º de maio de 1943... o trabalho dos empregados da reclamada em domingos. Aponta violação da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008872220185020303 SP

, tudo conforme a seguir reproduzido: Art. 14 , da Lei n.º 4.860 /65 : "A fim de remunerar os riscos relativos a insalubridade... sendo pagos." Art. 19 , da Lei n.º 4.860 /65 : "As disposições desta …

Andamento do Processo n. 0001269-86.2016.5.07.0004 - Atsum - 17/02/2020 do TRT-7

das atividades e condições de trabalho da Reclamante e no conteúdo da Lei 6.514 de 22/12/77, Portaria Ministerial 3.214/78... na Lei 5.584 /70. Além disso, o art. 133 da Constituição …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5290320135190004

fundamentais da dignidade e intimidade do trabalhador. II - REVISTA ÍNTIMA - VEDAÇÃO A AMBOS OS SEXOS. A norma do art. 373... DE SERVIÇOS VÁRIOS LTDA. RECURSOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00212453820185040022

, colocando na franca ilegalidade medidas que venham cercear a liberdade e dignidade do trabalhador. Há, mesmo na lei... aos empregados, por força do art. 5 , caput e I , CF/88 (Art. 373-A , VII, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00201399520195040025

º da Lei 1.060/50 e do art. 98, §1º, VI, do CPC, e de disposições constitucionais, salientando que a Justiça Gratuita... se há efetivo trabalho durante este período, o que não ocorria no caso do …

Andamento do Processo n. 1001921-69.2017.5.02.0205 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-2

os demais requisitos previstos no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho , restou evidenciado que inexiste causa justificadora..., a título de danos materiais, não tem respaldo na seara tra…

Andamento do Processo n. 1002830-14.2017.5.02.0205 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-2

DE LEIS MATERIAIS E PROCESSUAIS NO TEMPO O art. 6º da Lei 13.467 /2017 previu "vacatio legis" de 120 dias, de modo... da Consolidação das Leis do Trabalho , restou evidenciada a inexistência de …

Página 1862 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Fevereiro de 2020

social do trabalho, por força do artigo 1º, III e IV, da Constituição da República, a ordem econômica não pode sobrepor.... Portanto, a fiscalização deve respeitar o direito fundamental à …