Artigo 373A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-08.2014.5.05.0019

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-80.2021.5.04.0000

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-23.2019.5.05.0029

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-25.2019.5.05.0019

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Andamento do Processo n. 0000683-23.2019.5.05.0029 - RR - 08/08/2022 do TST

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Andamento do Processo n. 0000077-25.2019.5.05.0019 - RR - 08/08/2022 do TST

Processo Nº RR-0000077-25.2019.5.05.0019 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Recorrente BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA. Advogado Dr. Urbano Vitalino de Melo…

Página 3506 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Agosto de 2022

em pertences dos empregados, por si só não caracteriza afronta a intimidade, a dignidade e a honra capaz de gerar dano moral passível de reparação. II. Desse modo, a decisão da Corte Regional que…