Artigo 373A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 637-24.2017.5.09.0019

de decidir: ‘Ab initio, assinale-se que, à exceção do inciso VI do artigo 373-A da CLT , acrescentado pela Lei n.º 9.799 , de 26... de Recurso de Revista TST- RR-637-24.2017.5.09.0019 , em que é …

Andamento do Processo n. 0001612-31.2017.5.10.0015 - ROT - 09/10/2020 do TRT-10

na lei apenas proibição de revista íntima, dispondo o artigo 373-A da CLT que: "Ressalvadas as disposições legais destinadas...) Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIA CLAUDIA COSTA DA SILVA PODER …

Andamento do Processo n. 0001612-31.2017.5.10.0015 - ROT - 09/10/2020 do TRT-10

o dano moral ensejador de reparação. Há na lei apenas proibição de revista íntima, dispondo o artigo 373-A da CLT...) Intimado(s)/Citado(s): - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO …

Página 1224 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Outubro de 2020

ensejador de reparação. Há na lei apenas proibição de revista íntima, dispondo o artigo 373-A da CLT que: "Ressalvadas...Pg. 1224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de …

Página 1233 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Outubro de 2020

caracteriza o dano moral ensejador de reparação. Há na lei apenas proibição de revista íntima, dispondo o artigo 373...Pg. 1233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100052-24.2017.5.01.0044

) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Código Civil, artigo 944... do Trabalho. Intacto, portanto, os artigos 818 da CLT, 373 do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100052-24.2017.5.01.0044

; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59; artigo...; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0022520-41.2017.5.04.0512

ajuizada em 10-11-2017 (fl. 02 do pdf), sob a égide do Decreto-Lei 5.452 , de 01-05-1943. A lei não pode retroagir às ações... ou doença profissional, por dolo ou culpa. A Lei 8.213 /1991, em …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020863-24.2018.5.04.0611

, quando o empregador der causa ao acidente do trabalho ou doença profissional, por dolo ou culpa. A Lei 8.213/1991, em seu artigo 19... Regressiva, nos termos do artigo 120 da Lei 8.213/1991 …

Estabilidade Provisória da Empregada e da Estagiária Gestantes

, sendo tal prática vedada pela CLT em seu art. 373-A, inciso IV. Mas se a gravidez ocorrer durante o contrato de trabalho...Estabilidade Provisória da Empregada e da Estagiária Gestantes A mulher …