Art. 373A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5918220175120041

DE AÇAO TRABALHISTA. REINTEGRAÇAO. A Lei . 9.029/95, em seu artigo 1º, proíbe a adoção de práticas discriminatórias... discriminatórias, a que se refere o artigo 1º da Lei 9.029/95, é …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00213683120175040811

em vista que tal decisão não detém qualquer amparo legal, bem como a decisão ofende o art. 71 da Lei 8.666/93. Defende... a decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, declarando a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 260005620105170012

, discriminatória e abusiva, atraindo a incidência da Lei 9.029/95 e art. 373-A da CLT. Que houve abuso no poder potestativo... violação ao artigo 4º II da Lei 9.029/95 e a suscitada divergência …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3063920165050035

do trabalhador. II - REVISTA ÍNTIMA - VEDAÇAO A AMBOS OS SEXOS. A norma do art. 373-A, inc. VI, da CLT, que veda revistas... acarreta dano moral. Precedentes. 2. A partir da vigência da Lei

Andamento do Processo n. 1001246-72.2018.5.02.0011 - ROT - 06/09/2019 do TRT-2

, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1001246-72.2018.5.02.0011 …

Andamento do Processo n. 1001246-72.2018.5.02.0011 - ROT - 06/09/2019 do TRT-2

das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com o seguinte texto: "Art. 6º Na Justiça... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1001246-72.2018.5.02.0011 - 12ª …

Andamento do Processo n. 1001246-72.2018.5.02.0011 - ROT - 06/09/2019 do TRT-2

do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei... as atividades-fim da tomadora de serviços, e que esta Lei se aplica ao …

Página 23498 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Setembro de 2019

de equiparar a revista de pertences à revista íntima, cuja vedação expressa está prevista no inciso VI do art. 373-A, da CLT. No...Pg. 23498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região …

Página 23509 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Setembro de 2019

(arts 818 da CLT e 373, I, do CPC), no sentido de que estava submetido a condições inadequadas de trabalho, tendo trabalhado... prevista no inciso VI do art. 373-A, da CLT. No caso sob análise, o …

Página 23520 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Setembro de 2019

do art. 373-A, da CLT. No caso sob análise, o procedimento de revista visual não era realizado indistintamente nas bolsas..., não de todos os trabalhadores. Conforme dispõe o precitado art. 186, …