Art. 235G Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 235-G. É permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Art. 235-H. Outras condições específicas de trabalho do motorista profissional, desde que não prejudiciais à saúde e à segurança do trabalhador, incluindo jornadas especiais, remuneração, benefícios, atividades acessórias e demais elementos integrantes da relação de emprego, poderão ser previstas em convenções e acordos coletivos de trabalho, observadas as demais disposições desta Consolidação.” (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
Art. 235-H. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000066-44.2018.5.23.0111 - ROT - 21/01/2020 do TRT-23

em vigor da Lei n. 13.467/2017, o legislador elencou, nos incisos I a XIII do art. 235-G, da CLT, uma série de aspectos.... JUROS. LEI 8.177/91, ART. 39, E LEI 10.192/01, ART. 15 (nova …

Andamento do Processo n. 0000066-44.2018.5.23.0111 - ROT - 21/01/2020 do TRT-23

TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI 8.177/91, ART. 39, E LEI 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - DJ.... Mais recentemente, com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, o legislador …

Andamento do Processo n. 0000495-18.2019.5.06.0412 - ATSum - 21/01/2020 do TRT-6

da Lei 13.467/17, a disciplina do dano extrapatrimonial trabalhista passou a constar expressamente da norma consolidada... do art. 235-G, §1º, II, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Com base no art. 790, …

Andamento do Processo n. 0000137-39.2018.5.23.0081 - ROT - 14/01/2020 do TRT-23

das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos... e acrescenta os artigos 235-A a 235-H à Seção IV, do Capítulo I, Título …

Andamento do Processo n. 0000137-39.2018.5.23.0081 - ROT - 14/01/2020 do TRT-23

ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto...-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos …

Página 2816 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Janeiro de 2020

do col. TST. - violação ao art. 235-G da CLT. A Turma Revisora firmou tese no sentido de que a parcela paga ao autor a título...Pg. 2816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região …

Página 2823 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Janeiro de 2020

. - contrariedade às OJs n. 235 e 397, da SbDI-1 do col. TST. - violação ao art. 235-G da CLT. A Turma Revisora firmou tese no...Pg. 2823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região …

Andamento do Processo n. 0001249-02.2017.5.23.0106 - ROT - 13/01/2020 do TRT-23

. TST. - violação ao art. 235-G da CLT. A Turma Revisora firmou tese no sentido de que a parcela paga ao autor a título... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 - DIÁRIAS DE VIAGEM. …

Andamento do Processo n. 0001249-02.2017.5.23.0106 - ROT - 13/01/2020 do TRT-23

ao art. 235-G da CLT. A Turma Revisora firmou tese no sentido de que a parcela paga ao autor a título de "Prêmio Km... SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 - DIÁRIAS DE VIAGEM. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ART

Página 1834 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 13 de Janeiro de 2020

. 340 do col. TST. - contrariedade às OJs n. 235 e 397, da SbDI-1 do col. TST. - violação ao art. 235-G da CLT....Pg. 1834. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/01/202…