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21 de novembro de 2018
Artigo 235G do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 235G Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 235-G. É permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Art. 235-H. Outras condições específicas de trabalho do motorista profissional, desde que não prejudiciais à saúde e à segurança do trabalhador, incluindo jornadas especiais, remuneração, benefícios, atividades acessórias e demais elementos integrantes da relação de emprego, poderão ser previstas em convenções e acordos coletivos de trabalho, observadas as demais disposições desta Consolidação.” (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Art. 235-H. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. 10009059820155020254 SP

ao trabalhador. Aliás, o legislador corrigiu o equívoco quando deu nova redação ao indigitado artigo: "Art. 235-G. É... finais, tornando preclusa a oportunidade; quanto às comissões suprimidas, afirma que a finalidade do art. 235-G... comissões suprimidas, assim consta do acórdão embargado: "A redação anterior do art....

Andamento do Processo n. 0000391-60.2018.5.06.0412 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-6

11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009... nos limites do art. 235-G, §1º, II, da CLT. 4. Da Justiça Gratuita Defere-se a gratuidade judiciária ao reclamante..., no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o...

Andamento do Processo n. 1000905-98.2015.5.02.0254 - RO - 19/11/2018 do TRT-2

que a finalidade do art. 235-G, com a redação dada pela lei 12.619/12, era evitar a remuneração por produtividade aos empregados... artigo: "Art. 235-G. É permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem... do contrato. Em relação às comissões suprimidas, assim consta do acórd...

Andamento do Processo n. 1000905-98.2015.5.02.0254 - RO - 19/11/2018 do TRT-2

ao trabalhador. Aliás, o legislador corrigiu o equívoco quando deu nova redação ao indigitado artigo: "Art. 235-G. É... em razões finais, tornando preclusa a oportunidade; quanto às comissões suprimidas, afirma que a finalidade do art. 235-G... comissões suprimidas, assim consta do acórdão embargado: "A redação anteri...

Andamento do Processo n. 1000905-98.2015.5.02.0254 - RO - 19/11/2018 do TRT-2

ao trabalhador. Aliás, o legislador corrigiu o equívoco quando deu nova redação ao indigitado artigo: "Art. 235-G. É..., tornando preclusa a oportunidade; quanto às comissões suprimidas, afirma que a finalidade do art. 235-G, com a redação dada... suprimidas, assim consta do acórdão embargado: "A redação anterior do a...

Pg. 14640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018

embargado: "A redação anterior do art. 235-G, da CLT, vigente até 02/03/2015, quando foi alterada pela lei 13.103/2015, vedava... o equívoco quando deu nova redação ao indigitado artigo: "Art. 235-G. É permitida a remuneração do motorista em função...Pg. 14640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TR...

Pg. 14642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018

comissões suprimidas, afirma que a finalidade do art. 235-G, com a redação dada pela lei 12.619/12, era evitar...: "A redação anterior do art. 235-G, da CLT, vigente até 02/03/2015, quando foi alterada pela lei 13.103/2015, vedava... quando deu nova redação ao indigitado artigo: "Art. 235-G. É permitida a remuneração ...

Pg. 14645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018

ao indigitado artigo: "Art. 235-G. É permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem... do contrato. Em relação às comissões suprimidas, assim consta do acórdão embargado: "A redação anterior do art. 235-G...Pg. 14645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TR...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AgR-E-ARR 4692320145230056

com base no art. 235-G da CLT, acrescentado pela Lei 12.619/2012, vez que referido preceito legal proíbe o pagamento... na Súmula 340 do TST ao caso em comento com base no art. 235-G da CLT, acrescentado pela Lei 12.619/2012, vez... Jurisprudenciais 235 e 397 da SBDI-1, do TST. Indica violação do art. 235-G da CLT....

Inteiro Teor. : E-ARR 25160420135230056

violado o art. 235-G da CLT já que este veda qualquer tipo de remuneração que estimule o empregado motorista a rodar..., Data de Publicação: DEJT 01/07/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015... desta Corte, incidindo, no caso, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, ...

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