Art. 235F Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 235-F. Convenção e acordo coletivo poderão prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista profissional empregado em regime de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Art. 235-G. É proibida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem e/ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, se essa remuneração ou comissionamento comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade ou possibilitar violação das normas da presente legislação.
(Revogado)
(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
Art. 235-G. É permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Art. 235-H. Outras condições específicas de trabalho do motorista profissional, desde que não prejudiciais à saúde e à segurança do trabalhador, incluindo jornadas especiais, remuneração, benefícios, atividades acessórias e demais elementos integrantes da relação de emprego, poderão ser previstas em convenções e acordos coletivos de trabalho, observadas as demais disposições desta Consolidação.” (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
Art. 235-H. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000124-56.2019.5.14.0404 - Rot - 13/12/2019 do TRT-14

do Trabalho (Lei Complementar n. 75/93, artigo 83, VI e VII). 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO. Preenchidos... a negociação coletiva que não chegou a bom termo. Até mesmo a lei 13.467/2017, que …

Andamento do Processo n. 0000124-56.2019.5.14.0404 - Rot - 13/12/2019 do TRT-14

do Trabalho (Lei Complementar n. 75/93, artigo 83, VI e VII). 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO. Preenchidos os pressupostos... a negociação coletiva que não chegou a bom termo. Até mesmo a lei

Página 725 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 13 de Dezembro de 2019

do que dispõe a Súmula n. 444 do TST e também do que elenca o artigo 235-F da CLT, que convém aqui citar: 444. JORNADA... primeira e décima segunda horas. Art. 235-F. Convenção e acordo coletivo …

Página 733 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 13 de Dezembro de 2019

do que elenca o artigo 235-F da CLT, que convém aqui citar: 444. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36... mesmo a lei 13.467/2017, que modificou a CLT (artigo 59-A), …

Página 899 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 30 de Outubro de 2019

de trabalho para executá-las, bem como em outras que também se enquadrem no art. 235-F da CLT. Parágrafo 7º - A empregadora... - BANCO DE HORAS - De acordo com o artigo 59 da CLT, com redação que …

Página 912 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 30 de Outubro de 2019

se enquadrem no art. 235-F da CLT. Parágrafo 7º - A empregadora poderá optar pela jornada 12 x 36 também nas linhas..., com redação que lhe deu a Lei 9.601/98 e seu respectivo regulamento (Decret…

Página 925 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 30 de Outubro de 2019

como em outras que também se enquadrem no art. 235-F da CLT. Parágrafo 7º - A empregadora poderá optar pela jornada 12 x 36 também... 59 da CLT, com redação que lhe deu a Lei 9.601/98 e seu …

Página 938 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 30 de Outubro de 2019

com o artigo 59 da CLT, com redação que lhe deu a Lei 9.601/98 e seu respectivo regulamento (Decreto 2.490/98... como em outras que também se enquadrem no art. 235-F da CLT. Parágrafo 7º - A …

Página 951 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 30 de Outubro de 2019

- De acordo com o artigo 59 da CLT, com redação que lhe deu a Lei 9.601/98 e seu respectivo regulamento (Decreto 2.490...-las, bem como em outras que também se enquadrem no art. 235-F da CLT. …

Página 964 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 30 de Outubro de 2019

(doze) horas de trabalho para executá-las, bem como em outras que também se enquadrem no art. 235-F da CLT. Parágrafo 7º... horas. Parágrafo 8º - BANCO DE HORAS - De acordo com o artigo 59 da CLT, …