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17 de novembro de 2018
Artigo 235F do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 235F Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 235-F. Convenção e acordo coletivo poderão prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista profissional empregado em regime de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Art. 235-G. É proibida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem e/ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, se essa remuneração ou comissionamento comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade ou possibilitar violação das normas da presente legislação.

(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Art. 235-G. É permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Art. 235-H. Outras condições específicas de trabalho do motorista profissional, desde que não prejudiciais à saúde e à segurança do trabalhador, incluindo jornadas especiais, remuneração, benefícios, atividades acessórias e demais elementos integrantes da relação de emprego, poderão ser previstas em convenções e acordos coletivos de trabalho, observadas as demais disposições desta Consolidação.” (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Art. 235-H. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Pg. 2551. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/11/2018

. Nos termos do pedido inicial, condeno a reclamada a pagar horas extras ao autor nos termos dos artigos 235-C a 235-F da CLT...Pg. 2551. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/11/2018 confirmando que as jornadas ali... anotadas retratam sua rotina de trabalho. Deu-se vista dos documentos ...

Pg. 1993. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/11/2018

do turno ininterrupto. E, por essas alterações rotineiras de turnos, com prejuízo à saúde do trabalhador, ainda que a Lei n.º... e autorizado também que a negociação coletiva fixe jornada especial (arts. 235-F e art. 235-H), não há como validar... o regime de trabalho a que submetido o autor. Cabe mencionar, por oport...

Pg. 2031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/11/2018

jornada especial (arts. 235-F e art. 235-H), não há como validar o regime de trabalho a que submetido o autor. Cabe mencionar... 12x36 no art. 235-F da CLT, mas revogou o art. 235-H sobre jornadas especiais. Ademais, no Direito do Trabalho, vigora... de turnos, com prejuízo à saúde do trabalhador, ainda que a Lei n.º ...

Pg. 3950. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/10/2018

e seguintes. Importa destacar que a jornada de 12x36, consoante artigo 235-F da CLT e Súmula 444 do TST, deve ser... de julho. Desrespeitado o limite imposto pelo artigo 66 da CLT que estabelece que entre duas jornadas de trabalho, haverá...Pg. 3950. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/1...

Pg. 913. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/10/2018

demonstra o ajuste expresso da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, na jornada 12X36 horas. Também o art. 235-F...Pg. 913. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/10/2018 pagamento de sobrejornada. Aduz... do trabalhador a duração do trabalho normal não superior a 08 horas diári...

Pg. 9810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/10/2018

que a verba denominada “Produtividade Operacional” já estava integrada ao salário do laborista, inclusive para cálculo de outras verbas, conforme demonstram os recibos acostados aos autos. Acerca da

Andamento do Processo n. 0011358-65.2016.5.03.0042 - RTOrd - 04/10/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011358-65.2016.5.03.0042 AUTOR WALMIR DE ARAUJO CORREIA ADVOGADO BARBARA PEREIRA DE CAMARGO LEAO(OAB: 122374/MG) ADVOGADO NIVALDO PEDRO DE ARAUJO(OAB: 60369/MG) ADVOGADO EDVALDO

Pg. 6653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/10/2018

Registre-se que o fato da viagem de Uberaba a São Paulo durar 09h00 ou 09h20, como informado pela testemunha ouvida a rogo do Reclamante, por si só, não demonstra a existência de labor no horário

Pg. 1174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 03/10/2018

O reclamante pleiteia indenização equivalente a um salário mensal, sob o argumento de ter sido dispensado sem justa causa no período de 30 dias que antecede a data base da sua categoria. Conforme se

Pg. 3124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/09/2018

trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei

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