Art. 235E, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 235-E. Para o transporte de passageiros, serão observados os seguintes dispositivos: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 2o (VETADO). (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Página 6234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Setembro de 2019

transcrever, mais uma vez, trecho da Mensagem de Veto 151: "§ 2.º do art. 235-E do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio... que seu contrato de trabalho foi regulado por 2 (dois) diplomas legais. …

Andamento do Processo n. 0010393-27.2016.5.15.0051 - RTOrd - 11/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010393-27.2016.5.15.0051 AUTOR PEDRO FELICIO FRANCISCO ADVOGADO priscila bueno de godoy (OAB: 315993/SP) ADVOGADO Rodrigo Bueno de Godoy (OAB: 311520/SP) ADVOGADO EZILDO EDISON…

Página 6918 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Setembro de 2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA PROCESSO Nº : 0010393-27.2016.5.15.0051…

Andamento do Processo n. 0021021-22.2015.5.04.0761 - RTOrd - 12/12/2016 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021021-22.2015.5.04.0761 AUTOR JAIR RAMOS VIANNA ADVOGADO MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB: 57215/RS) RÉU RECYCLE COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO NELIO KOCH (OAB: 54952/RS)…

Página 2850 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 12 de Dezembro de 2016

pelo reclamante. Atenta para o fato de que a Lei nº 12.619/2012, vigente à época e aplicada ao contrato de trabalho do reclamante, a partir de sua entrada em vigor em 15.06.2012, dispondo sobre o…

Andamento do Processo n. 0011165-89.2014.5.15.0073 - RTOrd - 23/09/2015 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011165-89.2014.5.15.0073 AUTOR JOAO GONCALVES DA SILVA NETO ADVOGADO NILSON FARIA DE SOUZA (OAB: 76973/SP) RÉU TRANSPEROLA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO MIGUEL COUTO DORNEL…

Página 585 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2015

e) Os dias efetivamente trabalhados, considerando o regime fixado neste decisório. Deverão ser abatidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, a fim de evitar o enriquecimento sem…

Andamento do Processo n. 0011080-06.2014.5.15.0073 - RTOrd - 18/08/2015 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011080-06.2014.5.15.0073 AUTOR WAGNER FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO NILSON FARIA DE SOUZA(OAB: 76973/SP) RÉU METALMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO LUCAS DIAS ASTOLPHI(OAB:…

Página 1123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Agosto de 2015

descumprimento do intervalo intrajornada, para cada dia trabalhado, sendo ela equivalente a uma hora (Súmula 437, I, do Col. TST), com adicional de 50%. Serão observados os seguintes parâmetros de…

Pernoite em caminhão não equivale a sobreaviso ou prontidão

O trabalhador só tem o direito a receber salário-hora se estiver efetivamente em serviço Horário de descanso não é considerado período trabalhado O pernoite dentro do caminhão não equivale a…