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20 de novembro de 2018
Artigo 235E do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 235E Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 235-E. Para o transporte de passageiros, serão observados os seguintes dispositivos: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

I - é facultado o fracionamento do intervalo de condução do veículo previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, em períodos de no mínimo 5 (cinco) minutos; (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

II - será assegurado ao motorista intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo ser fracionado em 2 (dois) períodos e coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5o do art. 71 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

III - nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas no curso da mesma viagem, o descanso poderá ser feito com o veículo em movimento, respeitando-se os horários de jornada de trabalho, assegurado, após 72 (setenta e duas) horas, o repouso em alojamento externo ou, se em poltrona correspondente ao serviço de leito, com o veículo estacionado. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 1o Nas viagens com duração superior a 1 (uma) semana, o descanso semanal será de 36 (trinta e seis) horas por semana trabalhada ou fração semanal trabalhada, e seu gozo ocorrerá no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou em seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido descanso.

(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 2o (VETADO). (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 3o É permitido o fracionamento do descanso semanal em 30 (trinta) horas mais 6 (seis) horas a serem cumpridas na mesma semana e em continuidade de um período de repouso diário.

(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 4o O motorista fora da base da empresa que ficar com o veículo parado por tempo superior à jornada normal de trabalho fica dispensado do serviço, exceto se for exigida permanência junto ao veículo, hipótese em que o tempo excedente à jornada será considerado de espera.

(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 5o Nas viagens de longa distância e duração, nas operações de carga ou descarga e nas fiscalizações em barreiras fiscais ou aduaneira de fronteira, o tempo parado que exceder a jornada normal será computado como tempo de espera e será indenizado na forma do § 9o do art. 235-C.

(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 6o Nos casos em que o empregador adotar revezamento de motoristas trabalhando em dupla no mesmo veículo, o tempo que exceder a jornada normal de trabalho em que o motorista estiver em repouso no veículo em movimento será considerado tempo de reserva e será remunerado na razão de 30% (trinta por cento) da hora normal.

(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 7o É garantido ao motorista que trabalha em regime de revezamento repouso diário mínimo de 6 (seis) horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo estacionado.

(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 8o (VETADO). (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 9o Em caso de força maior, devidamente comprovado, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional poderá ser elevada pelo tempo necessário para sair da situação extraordinária e chegar a um local seguro ou ao seu destino.

(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 9o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 10. Não será considerado como jornada de trabalho nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração o período em que o motorista ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo do intervalo de repouso diário ou durante o gozo de seus intervalos intrajornadas.

(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 10. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 11. Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veículo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado, e que a embarcação disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso diário previsto no § 3o do art. 235-C, esse tempo não será considerado como jornada de trabalho, a não ser o tempo restante, que será considerado de espera.

(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 11. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 12. Aplica-se o disposto no § 6o deste artigo ao transporte de passageiros de longa distância em regime de revezamento.

(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 12. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Art. 235-F. Convenção e acordo coletivo poderão prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista, em razão da especificidade do transporte, de sazonalidade ou de característica que o justifique. (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Art. 235-F. Convenção e acordo coletivo poderão prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista profissional empregado em regime de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Art. 235-G. É proibida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem e/ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, se essa remuneração ou comissionamento comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade ou possibilitar violação das normas da presente legislação.

(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Art. 235-G. É permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Art. 235-H. Outras condições específicas de trabalho do motorista profissional, desde que não prejudiciais à saúde e à segurança do trabalhador, incluindo jornadas especiais, remuneração, benefícios, atividades acessórias e demais elementos integrantes da relação de emprego, poderão ser previstas em convenções e acordos coletivos de trabalho, observadas as demais disposições desta Consolidação.” (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Art. 235-H. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000700-45.2015.5.12.0016 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-12

, quando da apuração, a não acumulação dos dois artigos: Art. 235-C §3º e Art. 235E-§1ª." (Id. 6fc9d1a - Pág. 2). E a perita... global de verbas, exatamente como feito pela perita. Correta a conta neste ponto. INTERVALO PREVISTO NO ART. 235-C CLT Aduz... o exequente que: "Ocorre que a expert, no período de vigência da ...

Andamento do Processo n. 0000213-97.2018.5.23.0005 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-23

do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943... o que consta da alínea bdo artigo 2º da também referida Lei 13.103/2015, assim em seus próprios termos: "Art. 2º São...: I - de transporte rodoviário de passageiros; II - de transporte rodoviário de c...

Pg. 1532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/11/2018

acumulação dos dois artigos: Art. 235-C §3º e Art. 235E-§1ª." (Id. 6fc9d1a - Pág. 2). E a perita está com a razão. O art...." (Id. 6fc9d1a - Pág. 2) Correta a conta da perita, pois a lei autoriza a compensação do trabalho em domingos e feriados... com folga em outro dia da mesma semana e a sentença não dispôs em senti...

Pg. 492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/11/2018

ao tempo de direção e descanso. E isto está ainda de forma mais clara nos artigos 67-C e 67-E da Lei 9.503/97 - Código... (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução." (incluído pela Lei 13.103/15) "Art. 67-E. O motorista... do motorista profissional empregado, o artigo 235-C, da CLT, também incluída...

Andamento do Processo n. 0001070-67.2017.5.20.0004 - Rtord - 14/11/2018 do TRT-20

DE TRABALHO - HORAS EXTRAS -INTERVALOS DOS ARTIGOS 235-D E 235-C, §3º, DA CLT -DESCANSO SEMANAL DO ART. 235-E, DA CLT... do intervalo interjornadas e descanso semanal previstos nos artigos 235-C, §3º, e 235-E, §1º, da CLT, sem o pagamento... legal de 11 horas e intersemanais de 35 horas ou 36 horas, previstos nos arti...

Andamento do Processo n. 00635-2005-003-20-00-0 - Ro - 14/11/2018 do TRT-20

fiscais, permitindo-se a dedução do crédito do Reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96... (art. 22, da Lei 8.906/94). Por implicar em ônus para as partes, a alteração legal deve ser interpretada restritivamente... antes da reforma trabalhista, é indevida a verba honorária, posto que desatendi...

Andamento do Processo n. 0011328-02.2017.5.15.0126 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-15

a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, §§ 4º e 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho... CONSTITUCIONAL 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 85 DO CPC DE 2015. ART. 20 DO CPC... de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584/1...

Pg. 329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 14/11/2018

-INTERVALOS DOS ARTIGOS 235-D E 235-C, §3º, DA CLT -DESCANSO SEMANAL DO ART. 235-E, DA CLT - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS É... e descanso semanal previstos nos artigos 235-C, §3º, e 235-E, §1º, da CLT, sem o pagamento integral do adicional noturno...Pg. 329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-...

Pg. 330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 14/11/2018

mínimo legal de 11 horas e intersemanais de 35 horas ou 36 horas, previstos nos artigos 235-C, §3º, e 235-E, §1º, da CLT; c... de 40%. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento do intervalo intrajornada previsto no art. 235-C, §3º, da CLT...Pg. 330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 14/1...

Pg. 333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 14/11/2018

-se a dedução do crédito do Reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST... de 11 horas e intersemanais de 35 horas ou 36 horas, previstos nos artigos 235-C, §3º, e 235-E, §1º, da CLT; c... de 2018 JOSE RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto 5ª Vara do Trabalho...

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