Art. 235D Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 235-D. Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
I - intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas de tempo ininterrupto de direção, podendo ser fracionados o tempo de direção e o de intervalo de descanso, desde que não completadas as 4 (quatro) horas ininterruptas de direção;
(Revogado)
(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
I - revogado; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
II - intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo coincidir ou não com o intervalo de descanso do inciso I;
(Revogado)
(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
II - revogado; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
III - repouso diário do motorista obrigatoriamente com o veículo estacionado, podendo ser feito em cabine leito do veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em hotel, ressalvada a hipótese da direção em dupla de motoristas prevista no § 6o do art. 235-E.
(Revogado)
(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
III - revogado. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 1o É permitido o fracionamento do repouso semanal em 2 (dois) períodos, sendo um destes de, no mínimo, 30 (trinta) horas ininterruptas, a serem cumpridos na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, que deverão ser usufruídos no retorno da viagem. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 2o A cumulatividade de descansos semanais em viagens de longa distância de que trata o caput fica limitada ao número de 3 (três) descansos consecutivos. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 3o O motorista empregado, em viagem de longa distância, que ficar com o veículo parado após o cumprimento da jornada normal ou das horas extraordinárias fica dispensado do serviço, exceto se for expressamente autorizada a sua permanência junto ao veículo pelo empregador, hipótese em que o tempo será considerado de espera. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 4o Não será considerado como jornada de trabalho, nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração, o período em que o motorista empregado ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo dos intervalos de repouso. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 5o Nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas trabalhando no mesmo veículo, o tempo de repouso poderá ser feito com o veículo em movimento, assegurado o repouso mínimo de 6 (seis) horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo estacionado, a cada 72 (setenta e duas) horas. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 6o Em situações excepcionais de inobservância justificada do limite de jornada de que trata o art. 235-C, devidamente registradas, e desde que não se comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional empregado poderá ser elevada pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 7o Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veículo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado e em que o veículo disponha de cabine leito ou a embarcação disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso diário previsto no § 3o do art. 235-C, esse tempo será considerado como tempo de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 8o Para o transporte de cargas vivas, perecíveis e especiais em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a especificidade da operação de transporte realizada, cujas condições de trabalho serão fixadas em convenção ou acordo coletivo de modo a assegurar as adequadas condições de viagem e entrega ao destino final. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Art. 235-E. Ao transporte rodoviário de cargas em longa distância, além do previsto no art. 235-D, serão aplicadas regras conforme a especificidade da operação de transporte realizada.
(Revogado)
(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
Art. 235-E. Para o transporte de passageiros, serão observados os seguintes dispositivos: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
I - é facultado o fracionamento do intervalo de condução do veículo previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, em períodos de no mínimo 5 (cinco) minutos; (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
II - será assegurado ao motorista intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo ser fracionado em 2 (dois) períodos e coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5o do art. 71 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
III - nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas no curso da mesma viagem, o descanso poderá ser feito com o veículo em movimento, respeitando-se os horários de jornada de trabalho, assegurado, após 72 (setenta e duas) horas, o repouso em alojamento externo ou, se em poltrona correspondente ao serviço de leito, com o veículo estacionado. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 1o Nas viagens com duração superior a 1 (uma) semana, o descanso semanal será de 36 (trinta e seis) horas por semana trabalhada ou fração semanal trabalhada, e seu gozo ocorrerá no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou em seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido descanso.
(Revogado)
(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 2o (VETADO). (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
§ 3o É permitido o fracionamento do descanso semanal em 30 (trinta) horas mais 6 (seis) horas a serem cumpridas na mesma semana e em continuidade de um período de repouso diário.
(Revogado)
(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 4o O motorista fora da base da empresa que ficar com o veículo parado por tempo superior à jornada normal de trabalho fica dispensado do serviço, exceto se for exigida permanência junto ao veículo, hipótese em que o tempo excedente à jornada será considerado de espera.
(Revogado)
(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 5o Nas viagens de longa distância e duração, nas operações de carga ou descarga e nas fiscalizações em barreiras fiscais ou aduaneira de fronteira, o tempo parado que exceder a jornada normal será computado como tempo de espera e será indenizado na forma do § 9o do art. 235-C.
(Revogado)
(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
§ 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 6o Nos casos em que o empregador adotar revezamento de motoristas trabalhando em dupla no mesmo veículo, o tempo que exceder a jornada normal de trabalho em que o motorista estiver em repouso no veículo em movimento será considerado tempo de reserva e será remunerado na razão de 30% (trinta por cento) da hora normal.
(Revogado)
(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
§ 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 7o É garantido ao motorista que trabalha em regime de revezamento repouso diário mínimo de 6 (seis) horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo estacionado.
(Revogado)
(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
§ 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 8o (VETADO). (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
§ 9o Em caso de força maior, devidamente comprovado, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional poderá ser elevada pelo tempo necessário para sair da situação extraordinária e chegar a um local seguro ou ao seu destino.
(Revogado)
(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
§ 9o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 10. Não será considerado como jornada de trabalho nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração o período em que o motorista ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo do intervalo de repouso diário ou durante o gozo de seus intervalos intrajornadas.
(Revogado)
(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
§ 10. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 11. Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veículo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado, e que a embarcação disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso diário previsto no § 3o do art. 235-C, esse tempo não será considerado como jornada de trabalho, a não ser o tempo restante, que será considerado de espera.
(Revogado)
(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
§ 11. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 12. Aplica-se o disposto no § 6o deste artigo ao transporte de passageiros de longa distância em regime de revezamento.
(Revogado)
(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
§ 12. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Art. 235-F. Convenção e acordo coletivo poderão prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista, em razão da especificidade do transporte, de sazonalidade ou de característica que o justifique. (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
Art. 235-F. Convenção e acordo coletivo poderão prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista profissional empregado em regime de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Art. 235-G. É proibida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem e/ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, se essa remuneração ou comissionamento comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade ou possibilitar violação das normas da presente legislação.
(Revogado)
(Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
Art. 235-G. É permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Art. 235-H. Outras condições específicas de trabalho do motorista profissional, desde que não prejudiciais à saúde e à segurança do trabalhador, incluindo jornadas especiais, remuneração, benefícios, atividades acessórias e demais elementos integrantes da relação de emprego, poderão ser previstas em convenções e acordos coletivos de trabalho, observadas as demais disposições desta Consolidação.” (Incluída pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
(Revogado)
Art. 235-H. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0024930-27.2017.5.24.0056 - ROT - 14/11/2019 do TRT-24

na sentença, nos termos da súmula 437, TST. Analiso. O art. 235-D, da CLT, com a redação dada pela Lei 12.619/2012... relativo ao período do início do contrato de trabalho até 16/4/2015, em que …

Andamento do Processo n. 0024930-27.2017.5.24.0056 - ROT - 14/11/2019 do TRT-24

. 2.2 - INTERVALO DO ART. 235-D, I, DA CLT (NA REDAÇÃO DADA PELA LEI . 12.619/12, REVOGADO PELA LEI . 13.103/15) - TEMPO...-D, da CLT, com a redação dada pela Lei 12.619/2012, prescrevia: Art.…

Andamento do Processo n. 0010901-65.2019.5.15.0051 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-15

(e até triplas) quando laborados os domingos em viagens de longa distância (mais de 7 dias), conforme art. 235-D, caput... REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba AÇÃO TR…

Andamento do Processo n. 0010489-40.2018.5.15.0126 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-15

, observando-se o contido no § 2º do artigo 235C da CLT." Leia-se: "Desta forma, deverão ser deduzidos da jornada... fixada, fará jus o autor, ainda, ao recebimento dos minutos que faltam para …

Andamento do Processo n. 0000635-62.2017.5.12.0054 - AIRO - 14/11/2019 do TRT-12

, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de que "[o] disposto na Lei 13.467, de 13 de julho de 2017... que o motorista rodoviário tem direito a que seus horários de trabalho

Andamento do Processo n. 0000635-62.2017.5.12.0054 - AIRO - 14/11/2019 do TRT-12

há olvidar o que dispôs o art. 2º da Medida Provisória 808, de 14-11-2017, que alterou a Consolidação das Leis... direito a que seus horários de trabalho sejam controlados e registrados (art. …

Página 1490 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Novembro de 2019

de trabalho ou de sua manutenção. O art. 1º da lei supracitada prevê um rol exemplificativo, de forma a abranger todo tipo... intrajornada e ao específico do motorista (art. 235-D da CLT), alegando …

Página 1491 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Novembro de 2019

e registrados (art. 2º, inc. V, da Lei 12.619/2012). A ré não trouxe aos autos os devidos controles de jornada, tendo... previsto no art. 235-D, inc. I, da CLT, quando este estava vigente. A …

Página 1498 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Novembro de 2019

intrajornada e ao específico do motorista (art. 235-D da CLT), alegando que o autor usufruía da pausa e não realizava.... 158 da OIT, denunciada pelo Brasil, traz a seguinte previsão no art. 4º: …

Página 1499 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Novembro de 2019

a que seus horários de trabalho sejam controlados e registrados (art. 2º, inc. V, da Lei 12.619/2012). A ré não... em que o autor não usufrui corretamente do intervalo previsto no art. 235-D, …