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12 de novembro de 2018
Parágrafo 9 Artigo 235C do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 235C, § 9 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 9o As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Pg. 4195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/09/2014

Sem prejuízo, reputo que o autor despendia 2 horas diárias em espera, utilizados para (des)carregamento e espera em filas. Até a 14.06.2012 – edição da Lei 12.619/2012 - o tempo em espera compunha a

Pg. 4196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/09/2014

dobro), 132 (periculosidade) e 264 (base de cálculo) sedimentadas pelo C. TST. O adicional BITREM fará parte da base de cálculo das horas extras. Diferentemente, indefiro o Prêmio por Tempo de

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