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19 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 235C do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 235C, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 2o Será assegurado ao motorista profissional empregado intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5o do art. 71 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001100-86.2016.5.12.0028 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-12

. Suscitou incidente de inconstitucionalidade do artigo 235-C, § 2º, §8º e § 9º da CLT, criados pela Lei n. 12.619/2012... da inconstitucionalidade da parte final do § 2º, parte final do § 8º e da íntegra do § 9º do art. 235-C da CLT incluídos pela Lei.... 235-C da CLT, acrescentados pela Lei n. 12.619/2012, bem como o...

Andamento do Processo n. 0000425-67.2015.5.23.0056 - RO - 16/11/2018 do TRT-23

e do tempo de espera, aguardando carga e descarga do caminhão (art. 235-C, § 2º, da CLT), o que dificulta, senão... a jornada por expressa disposição legal (art. 235-C, §2º, da CLT), a narrativa da peça de ingresso, sem a informação..., com supedâneo nos arts. 267, IV c/c 295, I e parágrafo único do CPC, e art. 301, I...

Andamento do Processo n. 0001131-47.2017.5.23.0002 - RO - 16/11/2018 do TRT-23

profissional, o § 2º , do artigo 235-C da CLT , com a redação dada pela Lei n. 12.619 /12, vigente ao tempo dos fatos... de verificação por ocasião da intimação de que trata o § 3º do art. 879 do Decreto-Lei 5.452 [sem destaques no... original], de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ). ......

Andamento do Processo n. 0010286-20.2017.5.03.0103 - RO - 16/11/2018 do TRT-3

devem ser computadas na jornada de trabalho do motorista profissional, nos termos do § 2º do art. 235-C da CLT . DECISÃO... Intimado (s)/Citado (s): - EDILSON ARAUJO GOIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010286..., ainda que seja necessária a realização de manobras pelo empregado. Portanto, a partir d...

Andamento do Processo n. 0010286-20.2017.5.03.0103 - RO - 16/11/2018 do TRT-3

computadas na jornada de trabalho do motorista profissional, nos termos do § 2º do art. 235-C da CLT . DECISÃO: A Segunda... Intimado (s)/Citado (s): - PUJANTE TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010286... a realização de manobras pelo empregado. Portanto, a partir da vigência da Lei ...

Pg. 839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018

profissional, nos termos do §2º do art. 235-C da CLT. DECISÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho.... Portanto, a partir da vigência da Lei 12.619/2012, referidas horas não devem ser computadas na jornada de trabalho do motorista..., com intervalo intrajornada de 01h00 e três paradas de 30 mi...

Pg. 840. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018

profissional, nos termos do §2º do art. 235-C da CLT. DECISÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho.... Portanto, a partir da vigência da Lei 12.619/2012, referidas horas não devem ser computadas na jornada de trabalho do motorista..., com intervalo intrajornada de 01h00 e três paradas de 30 mi...

Pg. 1554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/11/2018

de inconstitucionalidade do artigo 235-C , § 2º , § 8º e § 9º da CLT , criados pela Lei n. 12.619 /2012 e modificados pela Lei... do artigo 4º da CLT configura tempo trabalhado e deve ser integralmente remunerado. Mencionou que as jornadas de trabalho...Pg. 1554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região...

Pg. 1555. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/11/2018

, etc.... Argumentou que os parágrafos 2º, 8º e 9º do art. 235-C da CLT, acrescentados pela Lei n. 12.619/2012, bem... e da íntegra do § 9º do art. 235-C da CLT incluídos pela Lei n. 12.619/2012 está no fato de o caput do artigo 7º da CF... como o art. 235-C, §§ 1º, 8º, 9º, 11º e 12º da CLT, criado pela Lei n. 13.103/2...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/11/2018

do caminhão (art. 235-C , § 2º , da CLT ), o que dificulta, senão impossibilita, o exercício da ampla defesa e contraditório... JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO 0000425-67.2015.5.23.0056 (RO) RECORRENTE: NILSON ANTONIO DE QUEIROZ RECORRIDO... em lei, portanto atendeu aos requisitos do artigo 840 , § 1º , ...

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