Art. 235C, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 2o Será assegurado ao motorista profissional empregado intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5o do art. 71 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Página 9364 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Janeiro de 2020

ou descansando, a teor da previsão dos §§ 1º e 2º , do artigo 235-C , da CLT , com redação dada pelas Leis 13103 /2015 e 12619... previsto no artigo 71 , e §§, e artigo 235-C , § 2º , ambos da …

Andamento do Processo n. 0000159-88.2019.5.06.0161 - ATOrd - 20/01/2020 do TRT-6

235-C, da CLT, com redação dada pelas Leis 13103/2015 e 12619/2012, respectivamente. Registre-se também..., e §§, e artigo 235-C, § 2º, ambos da CLT. No mesmo sentido, indicam as guias de …

Página 119 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Janeiro de 2020

, do artigo 235-C, da CLT, com redação dada pelas Leis 13103/2015 e 12619/2012, respectivamente. Registre-se também...Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/01

Página 120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Janeiro de 2020

legal previsto no artigo 71, e §§, e artigo 235-C, § 2º, ambos da CLT. No mesmo sentido, indicam as guias de viagens..., a partir da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do artigo

Andamento do Processo n. 0001256-94.2017.5.23.0008 - ROT - 17/01/2020 do TRT-23

(art. 235-C, § 2º, da CLT), dificulta-se, senão impossibilita-se o exercício da ampla defesa e contraditório..., se as horas atinentes a esse tempo de espera não integram a jornada por expressa …

Andamento do Processo n. 0001256-94.2017.5.23.0008 - ROT - 17/01/2020 do TRT-23

a esse tempo de espera não integram a jornada por expressa disposição legal (art. 235-C, §2º, da CLT), a narrativa da peça... entre o tempo despendido com o trabalho efetivo e o de tempo de espera, …

Página 508 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Janeiro de 2020

com o trabalho efetivo e o de tempo de espera, aguardando carga e descarga do caminhão (art. 235-C, § 2º, da CLT), dificulta...Pg. 508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região …

Página 511 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Janeiro de 2020

integram a jornada por expressa disposição legal (art. 235-C, §2º, da CLT), a narrativa da peça de ingresso, sem a informação..., com supedâneo nos arts. 267, IV c/c 295, I e parágrafo único do …

Página 519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Janeiro de 2020

, aguardando carga e descarga do caminhão (art. 235-C, § 2º, da CLT), dificulta-se, senão impossibilita-se o exercício da ampla...Pg. 519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região …

Página 523 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Janeiro de 2020

, se as horas atinentes a esse tempo de espera não integram a jornada por expressa disposição legal (art. 235-C, §2º... o feito, no particular, sem resolução de mérito, com supedâneo nos arts. 267, …