Art. 235C, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 1º Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000650-23.2018.5.23.0108 - ATSum - 21/01/2020 do TRT-23

ao artigo em comento. Assim, extingo o feito em relação a esta causa de pedir, intervalos do art. 235-D, I, da Lei 12.619... de postular a paga dos intervalos previstos na Lei 12.619/2012, art. …

Andamento do Processo n. 0000472-40.2019.5.23.0108 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-23

a esta causa de pedir, intervalos do art. 235-D, I, da Lei 12.619/2012, com fundamento nos artigos 337, § 5º, 330, I... profissional aplica-se o disposto no art. 235-C, § 1º da CLT, o qual dispõe …

Página 4156 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 21 de Janeiro de 2020

Pg. 4156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/01/2020 o disposto no art. 235-C, § 1º... da CLT, o qual dispõe que não será considerado como trabalho efetivo o tempo …

Página 4168 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 21 de Janeiro de 2020

profissional aplica-se o disposto no art. 235-C, § 1º da CLT, o qual dispõe que não será considerado como trabalho efetivo...Pg. 4168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 …

Andamento do Processo n. 0000417-20.2017.5.22.0001 - ROT - 16/01/2020 do TRT-22

do(s) art(s). artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 71 da Lei 8666/1993. - divergência... Extras. Alegação(ões): - violação da (o) parágrafos 1º e 8º do artigo 235-C da C…

Página 260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 16 de Janeiro de 2020

): - violação da (o) parágrafos 1º e 8º do artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial... art. 235-C, §§ 1º e 8, da CLT, com a redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 0000989-98.2018.5.23.0037 - ROT - 14/01/2020 do TRT-23

pela prescrição, o labor transcorreu sob o manto da Lei 12.619/2012. De acordo com o artigo 235-C, §§ 1º e 8º, da CLT... remunerado de forma diversa. Vejamos: " Art. 235-C . A jornada diária de trab…

Andamento do Processo n. 0000989-98.2018.5.23.0037 - ROT - 14/01/2020 do TRT-23

com o artigo 235-C, §§ 1º e 8º, da CLT (redação conferida pela Lei 12.619/2012), o tempo de espera não é considerado como à... DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA . Nos …

Andamento do Processo n. 0000989-98.2018.5.23.0037 - ROT - 14/01/2020 do TRT-23

não alcançado pela prescrição, o labor transcorreu sob o manto da Lei 12.619/2012. De acordo com o artigo 235-C, §§ 1º... do empregador e é remunerado de forma diversa. Vejamos: " Art. 235-C . A …

Andamento do Processo n. 0000989-98.2018.5.23.0037 - ROT - 14/01/2020 do TRT-23

porque, durante todo o período não alcançado pela prescrição, o labor transcorreu sob o manto da Lei 12.619/2012. De acordo com o artigo 235-C, §§ 1º... do empregador e é remunerado de forma …