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16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 235C do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 235C, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 1º Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0012129-65.2015.5.18.0008 - RO - 14/11/2018 do TRT-18

, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera, conforme § 1º, do Art. 235-C, da CLT..., a partir de 16.06.2012, data de início de vigência da Lei n°12.619/2012, que inseriu, na CLT, o artigo 235-C, passou...% de seu salário-base, como, por exemplo, nos meses de maio e julho/2015. Logo,...

Andamento do Processo n. 0012129-65.2015.5.18.0008 - RO - 14/11/2018 do TRT-18

de maio e julho/2015. Logo, com fundamento no artigo 457, §§ 1º e 2º da CLT, e na súmula 101 do C. TST, em regra, teria... de vigência da Lei n°12.619/2012, que inseriu, na CLT, o artigo 235-C, passou a ser obrigatório o controle da jornada de trabalho... e descanso e o tempo de espera, conforme § 1º, do Art. 235-C...

Andamento do Processo n. 0012129-65.2015.5.18.0008 - RO - 14/11/2018 do TRT-18

do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera, conforme § 1º, do Art. 235-C..., §§ 1º e 2º da CLT, e na súmula 101 do C. TST, em regra, teria natureza salarial as diárias pagas ao reclamante... do reclamante na hipótese do art. 62, inc. I, da CLT, no período anterior à...

Andamento do Processo n. 0012129-65.2015.5.18.0008 - RO - 14/11/2018 do TRT-18

os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera, conforme § 1º, do Art. 235-C, da CLT. A reclamada... de 16.06.2012, data de início de vigência da Lei n°12.619/2012, que inseriu, na CLT, o artigo 235-C, passou a ser...-base, como, por exemplo, nos meses de maio e julho/2015. Logo, com fundamento no...

Andamento do Processo n. 0012129-65.2015.5.18.0008 - RO - 14/11/2018 do TRT-18

§ 1º, do Art. 235-C, da CLT. A reclamada, por sua vez, pugna pela reforma da sentença visando o reconhecimento..., que inseriu, na CLT, o artigo 235-C, passou a ser obrigatório o controle da jornada de trabalho do motorista profissional...% de seu salário-base, como, por exemplo, nos meses de maio e julho/2015. Logo, ...

Andamento do Processo n. 0011835-12.2017.5.03.0056 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-3

período subsequente (OJ 233 da SDI-1 do TST); o intervalo assegurado no dia (§ 3º do art. 235-C da CLT), conforme... que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente... da multa de 40% sobre o FGTS (OJ 42, II, da SDI-1 do C. TST),...

Andamento do Processo n. 0011816-06.2017.5.03.0056 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-3

que, conforme previsto no artigo 235-C, § 1° da CLT, considera-se como trabalho efetivo o tempo em que o motorista... que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material... com os correspondentes recibos de pagamento e atento, ainda, aos termos do ...

Pg. 7284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018

com os correspondentes recibos de pagamento e atento, ainda, aos termos do §§ 1º, 8º, 9º, 11 e 12 do art. 235-C da CLT e à... parte, na mesma direção da Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-1 do C. TST. No cotejo dos controles de jornada... prescrita a parcela principal (art. 7º, XXIX, da CF/1988; art. 23, §5º, da...

Pg. 7295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018

artigo 235-C, § 1° da CLT, considera-se como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição... de pagamento e atento, ainda, aos termos do §§ 1º, 8º, 9º, 11 e 12 do art. 235-C da CLT, este Juízo não logrou êxito detectar...Pg. 7295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT...

Pg. 896. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/11/2018

, repouso e descanso e o tempo de espera, conforme § 1º, do Art. 235-C, da CLT. A reclamada, por sua vez, pugna pela..., ou seja, a partir da vigência da Lei 12.619/12, alegando que deve ser mantida a jornada de trabalho declinada... período anterior à vigência da Lei 12.619/12, e consequentemente o afastamento da c...

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