Inciso IV do Artigo 130A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000122-78.2019.5.09.0096 - ATSum - 13/11/2019 do TRT-9

Processo Nº ATSum-0000122-78.2019.5.09.0096 AUTOR ROSILEI MIRANDA RIBEIRO DENIK ADVOGADO TIENE BRANDELERO CAMARGO PASSARELLI (OAB: 90345/PR) RÉU CESAR AUGUSTO GOES MARTINS ADVOGADO MARCOS ANTONIO…

Página 3019 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 de Novembro de 2019

limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição." Registre-se que, não obstante, o contido no…

Página 3968 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Outubro de 2019

ADVOGADO ROSANGELA APARECIDA DE MELO MOREIRA(OAB: 15233/PR) Intimado(s)/Citado(s): - KR FITNESS E WELLNESS LTDA - ME - LUCYLEIDE MAGNI DE ANDRADE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação…

Página 3145 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Outubro de 2019

A ré impugnou referidas normas coletivas, porquanto inaplicáveis, no que tem razão. A reclamante foi contratada para exercer a função de instrutora de pilates, o que é incontroverso, como relatado na…

Página 1716 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 12 de Setembro de 2019

parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade. REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE A reclamante afirma que foi admitida em…

Página 1718 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 12 de Setembro de 2019

DE SOUZA em face de ANTONIA DA SILVA PORTELA e PAULO MANDU DA SILVA para condenar a reclamada a pagar à reclamante, pelo valor do salário de 600,00 (reais) resta devido: a) aviso prévio (48 dias); b)…

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000313-05.2018.5.07.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

ao se afirmar compromissos de Estado com o valor social do trabalho (inciso IV do art. 1º ) ; com a erradicação...-se, compatibiliza-se com os artigos art. 1º, inciso IV; 3º, inciso III; 4º inciso

Andamento do Processo n. 0100987-88.2017.5.01.0036 - ATSum - 23/08/2019 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100987-88.2017.5.01.0036 RECLAMANTE KELLY CRISTINA MACEDO DE MANCIO FERREIRA ADVOGADO JORGE VINICIUS DA PAIXAO RIBEIRO(OAB: 172159/RJ) RECLAMADO SOLAZER O CLUBE DOS EXCEPCIONAIS…

Página 2442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Agosto de 2019

auxiliar de serviços gerais, com salário mensal de R$ 937,00, sendo imotivadamente dispensado em 14/6/2017. Postula o pagamento de salários retidos desde fevereiro/2017, verbas rescisórias, multas,…

Andamento do Processo n. 0010891-60.2018.5.15.0114 - RTSum - 13/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010891-60.2018.5.15.0114 AUTOR MARCIO CESAR BERALDO ADVOGADO VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE(OAB: 248321/SP) RÉU MARLON RODRIGUES - ME ADVOGADO MAIRA CESCHIN NICOLAU(OAB:…