Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Processo Nº ATSum-0000122-78.2019.5.09.0096 AUTOR ROSILEI MIRANDA RIBEIRO DENIK ADVOGADO TIENE BRANDELERO CAMARGO PASSARELLI (OAB: 90345/PR) RÉU CESAR AUGUSTO GOES MARTINS ADVOGADO MARCOS ANTONIO…
limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição." Registre-se que, não obstante, o contido no…
ADVOGADO ROSANGELA APARECIDA DE MELO MOREIRA(OAB: 15233/PR) Intimado(s)/Citado(s): - KR FITNESS E WELLNESS LTDA - ME - LUCYLEIDE MAGNI DE ANDRADE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação…
A ré impugnou referidas normas coletivas, porquanto inaplicáveis, no que tem razão. A reclamante foi contratada para exercer a função de instrutora de pilates, o que é incontroverso, como relatado na…
parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade. REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE A reclamante afirma que foi admitida em…
DE SOUZA em face de ANTONIA DA SILVA PORTELA e PAULO MANDU DA SILVA para condenar a reclamada a pagar à reclamante, pelo valor do salário de 600,00 (reais) resta devido: a) aviso prévio (48 dias); b)…
ao se afirmar compromissos de Estado com o valor social do trabalho (incisoIV do art. 1º ) ; com a erradicação...-se, compatibiliza-se com os artigosart. 1º, incisoIV; 3º, inciso III; 4º inciso …
Processo Nº ATSum-0100987-88.2017.5.01.0036 RECLAMANTE KELLY CRISTINA MACEDO DE MANCIO FERREIRA ADVOGADO JORGE VINICIUS DA PAIXAO RIBEIRO(OAB: 172159/RJ) RECLAMADO SOLAZER O CLUBE DOS EXCEPCIONAIS…
auxiliar de serviços gerais, com salário mensal de R$ 937,00, sendo imotivadamente dispensado em 14/6/2017. Postula o pagamento de salários retidos desde fevereiro/2017, verbas rescisórias, multas,…
Processo Nº RTSum-0010891-60.2018.5.15.0114 AUTOR MARCIO CESAR BERALDO ADVOGADO VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE(OAB: 248321/SP) RÉU MARLON RODRIGUES - ME ADVOGADO MAIRA CESCHIN NICOLAU(OAB:…