Art. 130A, inc. IV Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
a disposição contida no art. 43 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 8.620/93, determino que a reclamada... cabíveis ante a previsão do art. 43 da Lei nº 8.212/91. Por sua vez, os descontos fiscais decorrem do disposto no art.... 130-A, IV, da CLT; b) 13º salário proporcional, à razão de 1/12; c) Multa do ...
/12, observado o disposto no art. 130-A, IV, da CLT; b) 13º salário proporcional, à razão de 1/12; c) Multa do art. 477...Pg. 1160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/10/2018 anotação da jornada desempenhada.... Sustenta que o autor laborou, em 2017, nos seguintes dias e horários: 07/01,...
Processo Nº RTOrd-1000183-70.2018.5.02.0315 RECLAMANTE GLORIA DAS DORES SOARES SANTOS ADVOGADO Jeferson Leandro De Souza (OAB: 208650/SP) RECLAMADO JOSE ANTONIO ALVES DE SANTANA BAZAR - ME Intimado
Tendo em vista o decurso do prazo previsto no artigo 6º da Lei 13.467/17, de se observar as disposições relativas ao processo do trabalho nela contidas. DA REVELIA E CONFISSÃO APLICADAS À RECLAMADA:
títulos nos créditos a seu favor, estando regulamentadas tais matérias pela Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Títulos XXVI e XXVII). A contribuição
CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos, com exceção, no recurso do Reclamado,
Belo Horizonte, 07 de junho de 2018 TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES - Técnico Judiciário Acórdão Processo Nº RO-0010962-87.2015.5.03.0086 Relator Luiz Otávio Linhares Renault RECORRENTE HOSPITAL SAO
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos, com exceção, no recurso do Reclamado, dos tópicos relativos à ausência de relação de emprego e
CTPS. O preposto da reclamada apresentou defesa oral em audiência, relatando que foi solicitada a permissão do Sr. Afonso - avô da ré -para que os cavalos pudessem ficar em sua fazenda, no que foi
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001024-32.2012.5.04.0026 (AP) AGRAVANTE: MEDFIS - CLINICA DE FISIATRIA S/S LTDA - EPP