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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 130A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 130A, inc. IV Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Andamento do Processo n. 0020309-43.2017.5.04.0282 - RTOrd - 29/10/2018 do TRT-4

a disposição contida no art. 43 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 8.620/93, determino que a reclamada... cabíveis ante a previsão do art. 43 da Lei 8.212/91. Por sua vez, os descontos fiscais decorrem do disposto no art.... 130-A, IV, da CLT; b) 13º salário proporcional, à razão de 1/12; c) Multa do ...

Pg. 1160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/10/2018

/12, observado o disposto no art. 130-A, IV, da CLT; b) 13º salário proporcional, à razão de 1/12; c) Multa do art. 477...Pg. 1160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/10/2018 anotação da jornada desempenhada.... Sustenta que o autor laborou, em 2017, nos seguintes dias e horários: 07/01,...

Andamento do Processo n. 1000183-70.2018.5.02.0315 - RTOrd - 18/09/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000183-70.2018.5.02.0315 RECLAMANTE GLORIA DAS DORES SOARES SANTOS ADVOGADO Jeferson Leandro De Souza (OAB: 208650/SP) RECLAMADO JOSE ANTONIO ALVES DE SANTANA BAZAR - ME Intimado

Pg. 8271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/09/2018

Tendo em vista o decurso do prazo previsto no artigo 6º da Lei 13.467/17, de se observar as disposições relativas ao processo do trabalho nela contidas. DA REVELIA E CONFISSÃO APLICADAS À RECLAMADA:

Pg. 8273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/09/2018

títulos nos créditos a seu favor, estando regulamentadas tais matérias pela Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Títulos XXVI e XXVII). A contribuição

Pg. 518. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/06/2018

CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos, com exceção, no recurso do Reclamado,

Pg. 519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/06/2018

Belo Horizonte, 07 de junho de 2018 TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES - Técnico Judiciário Acórdão Processo Nº RO-0010962-87.2015.5.03.0086 Relator Luiz Otávio Linhares Renault RECORRENTE HOSPITAL SAO

Pg. 521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/06/2018

DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos, com exceção, no recurso do Reclamado, dos tópicos relativos à ausência de relação de emprego e

Pg. 5927. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/03/2018

CTPS. O preposto da reclamada apresentou defesa oral em audiência, relatando que foi solicitada a permissão do Sr. Afonso - avô da ré -para que os cavalos pudessem ficar em sua fazenda, no que foi

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 10243220125040026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001024-32.2012.5.04.0026 (AP) AGRAVANTE: MEDFIS - CLINICA DE FISIATRIA S/S LTDA - EPP

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