Art. 130A, inc. IV Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000122-78.2019.5.09.0096 - ATSum - 13/11/2019 do TRT-9

das mesmas: salários a partir do mês subsequente ao trabalhado (artigo 459 da CLT e Decreto-Lei 75/66), observandose, no entanto... e pagas de forma simples, aqui sim observado que o artigo 130-A…

Página 3019 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 de Novembro de 2019

o período concessivo, na forma dos artigos 130-A, IV e 137 da CLT. Observese que à época da aquisição do direito... o artigo 130-A da CLT ainda estava em vigor, pelo que não há que se cogitar da …

Página 3968 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Outubro de 2019

do valor devido a redação do art. 130-A, IV, da CLT, que fora revogado pela Lei n. 13.467/2017, uma vez que se encontrava... enfática em revelar que as férias devidas à reclamante se davam na razão …

Página 3145 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Outubro de 2019

, pelo que a concessão legal das férias é de no mínimo 12 dias, conforme art. 130-A, IV, da CLT. Analiso. A parte ré juntou às fls. 198... que o presente processo foi ajuizado antes da entrada em …

Página 1716 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 12 de Setembro de 2019

do trabalho (inciso IV do art. 1º ) ; com a erradicação da pobreza e redução das desigualdades (inciso III, 3º ) , mas também... do art. 130-A, IV, da CLT; férias simples mais 1/3 referente a …

Página 1718 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 12 de Setembro de 2019

a 12 dias cada, na forma do art. 130-A, IV, da CLT; c) férias simples mais 1/3 referente a 2016/2017, referente a 12 dias..., na forma do art. 130-A, IV, da CLT; d) férias proporcionais 2017/2018 …

Andamento do Processo n. 0100987-88.2017.5.01.0036 - ATSum - 23/08/2019 do TRT-1

art. 8º, § 1º, da Lei Complementar 95/98. As leis processuais produzem efeitos imediatos. Desse modo, a lei inovadora...), na proporção preconizada no artigo 130-A, IV, da CLT, vigente à época …

Página 2442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Agosto de 2019

, as férias foram comprovadamente quitadas ao Id. 75b347b (fls. 51 em PDF), na proporção preconizada no artigo 130-A, IV... na jurisprudência, conforme arestos a seguir transcritos: RECURSO DE …

Andamento do Processo n. 0010891-60.2018.5.15.0114 - RTSum - 13/08/2019 do TRT-15

que, em virtude da jornada de trabalho média do trabalhador, ele deve ser enquadrado na regra do inciso IV , do artigo 130... do que prevê o § 4º , do art. 790 da CLT , com as alterações …

Página 3114 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Agosto de 2019

do trabalhador, ele deve ser enquadrado na regra do inciso IV, do artigo 130-A, da CLT, ainda que revogado a partir de 11/11... de no máximo 15 horas, de forma que deve ser enquadrado no inciso IV, …