Art. 130A, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Processo Nº RTOrd-1001691-82.2017.5.02.0607 RECLAMANTE LUCAS GARCIA GRACIOTTO ADVOGADO WEBERT ASSIS DA SILVA (OAB: 280493/SP) RECLAMADO ACADEMIA R.P.E. DE GINASTICA LTDA. ADVOGADO KLEBER GUERREIRO
II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivamente oferecidos e subscritos por advogado devidamente constituído nos autos. Os embargos de declaração têm previsão na
então art. 130-A, III da CLT. Dever-se-á observar, ainda, que a prescrição do direito de reclamar do pagamento das férias é contada do término do prazo do período concessivo (art. 149 da CLT).
A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/MCF/mv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Em
Processo Nº ROPS-0002155-35.2016.5.11.0017 Relator FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE RECORRENTE RZD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA -ME ADVOGADO EVANDRA D´NICE PALHETA DE SOUZA(OAB:
inclusão de 13º salário, férias + 1/3 e FGTS - 8% + 40% do período, conforme os fundamentos. Custas de atualização pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$6.000,00, no importe de
Diante de tal quadro fático, considero que a conduta da ex- empregadora configura real supressão do período de descanso anual a que tinha direito o empregado, em afronta veemente aos arts. 129,
PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 1� Turma Identifica��o PROCESSO n� �� 0002155-35.2016.5.11.0017 (ROPS) � RECORRENTE:� RZD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS
Processo Nº RO-0001035-63.2015.5.10.0002 Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RECORRENTE EMBAIXADA DO SULTANATO DE OMA ADVOGADO LYCURGO LEITE NETO(OAB: 18268-A/RJ) RECORRIDO MOHAMMED FARES
Processo Nº RO-0001035-63.2015.5.10.0002 Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RECORRENTE EMBAIXADA DO SULTANATO DE OMA ADVOGADO LYCURGO LEITE NETO(OAB: 18268-A/RJ) RECORRIDO MOHAMMED FARES