Inciso III do Artigo 130A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

TRT13 • ATOrd • Despedida / Dispensa Imotivada • 0130392-67.2015.5.13.0017 • Vara do Trabalho de Sousa do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

e 09/12 do período de 2014/2015, o teor do art. 130-A, III, da CLT. No que concerne ao FGTS, nenhum elemento indica... do pedido se sustentam no contrato de trabalho empregatício cujo início se …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021093-70.2016.5.04.0018

pelo qual não faz jus a 30 dias de férias. Invoca o art. 130-A, III, da CLT. Sustenta que a documentação juntada comprova..., o que assim ocorreu. O art. 130-A da CLT, com a redação anterior à …

Página 3080 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Dezembro de 2019

1 - Retifico a sentença para constar na fundamentação e no dispositivo: A) Férias não gozadas 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017. A autora alega que não gozou as férias vencidas 2014/2015, 2015/2016 e…

Página 2768 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Outubro de 2019

periculosidade. Portanto, em virtude de o autor trabalhar como vigilante/segurança, condeno a parte ré no pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o…

Página 2778 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Outubro de 2019

condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo…

Página 11040 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Setembro de 2019

comprovação dos seguintes requisitos: subordinação jurídica, pessoalidade, onerosidade e habitualidade no trabalho realizado. No caso dos autos, o réu nega a condição de empregada da autora,…

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000344-30.2019.5.12.0042 • VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

, pois), portanto, o disposto no Inciso III do art. 130-A da CLT , o qual dispõe que quando a jornada semanal for superior a quinze... as parcelas elencadas no § 9º do artigo 28 da Lei 8.212 /91, …

Página 1059 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Agosto de 2019

sem justa causa, em seu depoimento pessoal acabou confessando que pediu demissão, razão pela qual se reconhece que o contrato de trabalho foi extinto em razão do pedido de demissão do reclamante em…

Página 1061 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Agosto de 2019

em julgado da presente decisão, o regular recolhimento do FGTS do período imprescrito, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar no importe equivalente, com comunicação ao…

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000567-54.2019.5.07.0031 • Única Vara do Trabalho de Pacajus do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

, tudo com base nos artigos 28 e 43 da Lei 8.212 de 1991, no Decreto n.° 3.048 de 1999 e no entendimento sumulado do E. TST... Lei 13.467/17; b.2.6) férias simples + 1/3 de 2017/2018, com base no art