Art. 130A, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Página 3080 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Dezembro de 2019

semanais (ID. 43ece20), estando enquadrada no art. 130-A, III da CLT. Assim, ante a ausência de comprovação de gozo... de Dezembro de 2019 EMANUELA ANGELICA CARVALHO PAUPERIO Juiz(a) do Trabalho

Página 2768 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Outubro de 2019

, pois), portanto, o disposto no Inciso III do art. 130-A da CLT, o qual dispõe que quando a jornada semanal for superior a quinze... o fato de ser de 30 (trinta) dias em razão da revogação do art. 1…

Página 2778 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Outubro de 2019

entre a admissão e 11/Nov/2017 (data de entrada em vigor da reforma trabalhista, pois), portanto, o disposto no Inciso III do art... da revogação do art. 130-A pela Lei Federal n. 13.467/2017), …

Página 11040 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Setembro de 2019

. - DAS FÉRIAS Nos termos do art. 130-A, inciso III da CLT, faz jus o autor ao período de férias anual de 14 dias. Assim, julgo... de empregado, nos termos do art. 3º da CLT, do período de …

Página 1059 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Agosto de 2019

. No que tange às férias, estas deverão ser calculadas com base no art. 130-A, III da CLT, uma vez que o contrato... de trabalho do reclamante teve início em data anterior à vigência da Lei

Página 1061 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Agosto de 2019

, 2015/2016 e 2016/2017, com base no art. 130-A, III da CLT, com sua redação anterior à Lei 13.467/17; b.2.6) férias... simples + 1/3 de 2017/2018, com base no art. 130-A, III da CLT, com sua …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 00005167720175070010

-se oralmente, tal como previsto no art. 895, § 1º, inciso III, da CLT. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput..., com o devido reflexo nas comissões, uma vez que o Reclamante …

Página 62 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Agosto de 2019

do artigo 130-A, III da CLT, possui o direito a quatorze dias de descanso, uma vez que a duração de seu trabalho não era... nos termos do artigo 130-A, III, da CLT. Portanto, se observarmos as …

Página 66 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Agosto de 2019

, sendo tal jornada tida como regime de tempo parcial nos termos do artigo 130-A, III, da CLT. Portanto, se observarmos as férias... que o Reclamante por se encontrar enquadrado nos termos do artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010474020175020446 SP

esse particular, de acordo com o inciso III , do artigo 130-A , da CLT , na vigência anterior à Lei 13.467 /2017, fazia jus... do período concessivo de 2012/2013, a conceder férias parciais, de …