Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
e 09/12 do período de 2014/2015, o teor do art. 130-A, III, da CLT. No que concerne ao FGTS, nenhum elemento indica... do pedido se sustentam no contrato de trabalho empregatício cujo início se …
pelo qual não faz jus a 30 dias de férias. Invoca o art. 130-A, III, da CLT. Sustenta que a documentação juntada comprova..., o que assim ocorreu. O art. 130-A da CLT, com a redação anterior à …
1 - Retifico a sentença para constar na fundamentação e no dispositivo: A) Férias não gozadas 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017. A autora alega que não gozou as férias vencidas 2014/2015, 2015/2016 e…
periculosidade. Portanto, em virtude de o autor trabalhar como vigilante/segurança, condeno a parte ré no pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o…
condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo…
comprovação dos seguintes requisitos: subordinação jurídica, pessoalidade, onerosidade e habitualidade no trabalho realizado. No caso dos autos, o réu nega a condição de empregada da autora,…
, pois), portanto, o disposto no IncisoIII do art. 130-A da CLT , o qual dispõe que quando a jornada semanal for superior a quinze... as parcelas elencadas no § 9º do artigo 28 da Leinº 8.212 /91, …
sem justa causa, em seu depoimento pessoal acabou confessando que pediu demissão, razão pela qual se reconhece que o contrato de trabalho foi extinto em razão do pedido de demissão do reclamante em…
em julgado da presente decisão, o regular recolhimento do FGTS do período imprescrito, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar no importe equivalente, com comunicação ao…
, tudo com base nos artigos 28 e 43 da Lei 8.212 de 1991, no Decreto n.° 3.048 de 1999 e no entendimento sumulado do E. TST... Lei 13.467/17; b.2.6) férias simples + 1/3 de 2017/2018, com base no art…