Inciso II do Artigo 130A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1221-20.2014.5.09.0012

A C Ó R D A O 7ª TURMA VMF/cfr/pm AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - FÉRIAS. O Tribunal Regional consignou que as férias do…

Página 2542 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 5 de Setembro de 2019

posteriormente, ante a verificação de que certas condutas podem configurar descumprimentos contratuais por parte da antiga empregadora, requerem a reversão do pedido de demissão para rescisão…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000323-24.2016.5.20.0014

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Segunda Turma AÇAO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 0000323-24.2016.5.20.0014 PJe…

Página 2532 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 3 de Setembro de 2019

DAS FÉRIAS. Inexiste nos autos quaisquer recibos de pagamento de férias da contratualidade. Diante disso, defiro ao reclamante o pagamento, de forma simples, de 16 dias de férias com 1/3 do período…

Página 1096 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 3 de Setembro de 2019

causa. Declaro, pois, ter havido vínculo de emprego entre o reclamante o primeiro reclamado de 02 de janeiro de 2013 (data da defesa) a 15 de dezembro de 2014 (data da inicial), na função de…

Página 1112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 3 de Setembro de 2019

legais. Indefiro os demais pedidos decorrentes da jornada de trabalho. Diante do reconhecimento do vínculo e do motivo da rescisão, defiro ao reclamante os seguintes pleitos: aviso prévio de 33 dias…

Página 1127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 3 de Setembro de 2019

"2.2. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO De acordo com a tese da defesa, houve vínculo empregatício entre o reclamante e o primeiro reclamado, ainda que o reclamante apenas prendesse os bezerros e tirasse o…

Andamento do Processo n. 1000256-94.2018.5.02.0718 - RTSum - 08/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000256-94.2018.5.02.0718 RECLAMANTE REGINALDO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO SIMONE RAFAEL (OAB: 364322/SP) RECLAMADO PRISCILLA LESCANO CERQUEIRA -ME ADVOGADO PEDRO HENRIQUE ABREU…