A C Ó R D A O 7ª TURMA VMF/cfr/pm AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - FÉRIAS. O Tribunal Regional consignou que as férias do…
Inciso II do Artigo 130A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Página 2542 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 5 de Setembro de 2019
posteriormente, ante a verificação de que certas condutas podem configurar descumprimentos contratuais por parte da antiga empregadora, requerem a reversão do pedido de demissão para rescisão…
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000323-24.2016.5.20.0014
Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Segunda Turma AÇAO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 0000323-24.2016.5.20.0014 PJe…
Página 2532 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 3 de Setembro de 2019
DAS FÉRIAS. Inexiste nos autos quaisquer recibos de pagamento de férias da contratualidade. Diante disso, defiro ao reclamante o pagamento, de forma simples, de 16 dias de férias com 1/3 do período…
Página 1096 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 3 de Setembro de 2019
causa. Declaro, pois, ter havido vínculo de emprego entre o reclamante o primeiro reclamado de 02 de janeiro de 2013 (data da defesa) a 15 de dezembro de 2014 (data da inicial), na função de…
Página 1112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 3 de Setembro de 2019
legais. Indefiro os demais pedidos decorrentes da jornada de trabalho. Diante do reconhecimento do vínculo e do motivo da rescisão, defiro ao reclamante os seguintes pleitos: aviso prévio de 33 dias…
Página 1127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 3 de Setembro de 2019
"2.2. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO De acordo com a tese da defesa, houve vínculo empregatício entre o reclamante e o primeiro reclamado, ainda que o reclamante apenas prendesse os bezerros e tirasse o…
TRT23 • Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho [55218], Honorários Advocatícios [10655], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Indenização por Dano Moral [55220], Partes e Procuradores [8842], Categoria Profissional Especial [7644], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Contratuais [55228], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Expurgos Inflacionários [55208], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Rural [7646], Contrato Individual de Trabalho [1654], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Saldo de Salário [8823], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Férias [2662], • 0000421-02.2018.5.23.0096 • VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA RTOrd 0000421-02.2018.5.23.0096 RECLAMANTE: ROSANGELA PEREIRA SALDANHA RECLAMADO:…
TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Abandono de Emprego [55200], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Justa Causa / Falta Grave [1907], • 1000256-94.2018.5.02.0718 • 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
na proporção de 16 dias, nos termos do artigo 130-A, II, da CLT, vigente na época do contrato do reclamante. Por fim..., declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" constante …
Andamento do Processo n. 1000256-94.2018.5.02.0718 - RTSum - 08/10/2018 do TRT-2
Processo Nº RTSum-1000256-94.2018.5.02.0718 RECLAMANTE REGINALDO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO SIMONE RAFAEL (OAB: 364322/SP) RECLAMADO PRISCILLA LESCANO CERQUEIRA -ME ADVOGADO PEDRO HENRIQUE ABREU…