Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
A C Ó R D A O 7ª TURMA VMF/cfr/pm AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - FÉRIAS. O Tribunal Regional consignou que as férias do…
posteriormente, ante a verificação de que certas condutas podem configurar descumprimentos contratuais por parte da antiga empregadora, requerem a reversão do pedido de demissão para rescisão…
Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Segunda Turma AÇAO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 0000323-24.2016.5.20.0014 PJe…
DAS FÉRIAS. Inexiste nos autos quaisquer recibos de pagamento de férias da contratualidade. Diante disso, defiro ao reclamante o pagamento, de forma simples, de 16 dias de férias com 1/3 do período…
causa. Declaro, pois, ter havido vínculo de emprego entre o reclamante o primeiro reclamado de 02 de janeiro de 2013 (data da defesa) a 15 de dezembro de 2014 (data da inicial), na função de…
legais. Indefiro os demais pedidos decorrentes da jornada de trabalho. Diante do reconhecimento do vínculo e do motivo da rescisão, defiro ao reclamante os seguintes pleitos: aviso prévio de 33 dias…
"2.2. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO De acordo com a tese da defesa, houve vínculo empregatício entre o reclamante e o primeiro reclamado, ainda que o reclamante apenas prendesse os bezerros e tirasse o…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA RTOrd 0000421-02.2018.5.23.0096 RECLAMANTE: ROSANGELA PEREIRA SALDANHA RECLAMADO:…
na proporção de 16 dias, nos termos do artigo130-A, II, da CLT, vigente na época do contrato do reclamante. Por fim..., declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" constante …
Processo Nº RTSum-1000256-94.2018.5.02.0718 RECLAMANTE REGINALDO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO SIMONE RAFAEL (OAB: 364322/SP) RECLAMADO PRISCILLA LESCANO CERQUEIRA -ME ADVOGADO PEDRO HENRIQUE ABREU…