Art. 130A, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Processo Nº RTSum-1000256-94.2018.5.02.0718 RECLAMANTE REGINALDO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO SIMONE RAFAEL (OAB: 364322/SP) RECLAMADO PRISCILLA LESCANO CERQUEIRA -ME ADVOGADO PEDRO HENRIQUE ABREU
Sendo assim, afasto o depoimento da testemunha da reclamada pois desprovido de qualquer credibilidade e acolho o depoimento da testemunha do reclamante. Pois bem, diante do depoimento prestado pela
Processo Nº RTSum-0010109-51.2018.5.15.0147 AUTOR BRUNA GEOVANNA DOS SANTOS POMPEO ADVOGADO CARLOS EDUARDO RIBAS MANTOVANI (OAB: 321013/SP) RÉU HELIA CRISTINA DOS S. M. RANGEL - ME ADVOGADO Manoel
Hélia Cristina dos S. M. Rangel ME, apresenta Embargos de Declaração incidente sobre a decisão que indeferiu os Embargos de Declaração anteriores (decisão Id c93bcc1, de 26/06/2018) nos seguintes
Processo Nº RTSum-0020071-05.2018.5.04.0471 AUTOR IRACELIA ALVES MACHADO ADVOGADO JULCE PAULO LORENSON (OAB: 31817/RS) RÉU MULTIAGIL LIMPEZA PORTARIA E SERVICOS ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO Eliana Flôr
Relatório dispensado, na forma do art. 852-I, caput, da CLT. ISSO POSTO: I. Preliminarmente 1. Da inépcia da inicial O art.330do CPC assevera que a petição inicial será indeferida se for inepta.
Processo Nº RTOrd-0002679-74.2016.5.22.0001 AUTOR DANIELA NOE DA SILVA SOUSA ADVOGADO ANA REJANE DE AGUIAR RAMOS VASCONCELOS (OAB: 7114/PI) RÉU VIP PROMOCOES, EVENTOS & LOCACOES DE AUTOMOVEIS LTDA -
Considerando-se as jornadas acima reconhecidas, no período de novembro/2012 a outubro/2013, a parte reclamante laborava, em horário noturno, em média, por 15 horas semanais (já considerada a hora
Processo Nº ROPS-0010645-33.2016.5.03.0158 Relator Jorge Berg de Mendonça RECORRENTE CARLA MARA MILAGRES PEREIRA ADVOGADO WAGNER RAMIRO DE SALES (OAB: 122209/MG) RECORRENTE EDUARDO RAYMUNDO DE
DECISÃO: A Sexta Turma, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário dos reclamados (ID 47cf59e) e das contrarrazões da reclamante (ID f1eb2d5), porquanto satisfeitos