Art. 130A, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Página 2542 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 5 de Setembro de 2019

do art. 130-A, II da CLT à época) , à falta de gozo na época própria (art. 137 da CLT), e de forma simples o PA 2017-18..., em razão da redação do art. 130-A, II da CLT à época)porquanto não …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00003232420165200014

dias de férias por ano, na forma do art. 130-A, II, da CLT; 13º salário e FGTS com 40% de todo o contrato; e anotação... esclarecer que o pedido autoral não foi baseado na Lei da Reforma Trabalhista

Página 2532 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 3 de Setembro de 2019

de tempo parcial, na forma do artigo 130-A, II da CLT. DAS GRATIFICAÇÕES NATALINAS. As reclamadas não comprovam...Pg. 2532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de …

Página 1096 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 3 de Setembro de 2019

parcial, com base no art. 58-A da CLT, antes das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017. O reclamante não comprovou... de férias e considerando que o reclamante deveria ter 16 dias de …

Página 1112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 3 de Setembro de 2019

que o reclamante deveria ter 16 dias de férias por ano, na forma do art. 130-A, II, da CLT; 13º salário e FGTS com 40...Pg. 1112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de …

Página 1127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 3 de Setembro de 2019

art. 58-A da CLT, antes das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017. O reclamante não comprovou a jornada... e considerando que o reclamante deveria ter 16 dias de férias por ano, na forma …

Andamento do Processo n. 1000256-94.2018.5.02.0718 - RTSum - 08/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000256-94.2018.5.02.0718 RECLAMANTE REGINALDO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO SIMONE RAFAEL (OAB: 364322/SP) RECLAMADO PRISCILLA LESCANO CERQUEIRA -ME ADVOGADO PEDRO HENRIQUE ABREU…

Página 7665 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Outubro de 2018

Sendo assim, afasto o depoimento da testemunha da reclamada pois desprovido de qualquer credibilidade e acolho o depoimento da testemunha do reclamante. Pois bem, diante do depoimento prestado pela…

Andamento do Processo n. 0010109-51.2018.5.15.0147 - RTSum - 11/07/2018 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010109-51.2018.5.15.0147 AUTOR BRUNA GEOVANNA DOS SANTOS POMPEO ADVOGADO CARLOS EDUARDO RIBAS MANTOVANI (OAB: 321013/SP) RÉU HELIA CRISTINA DOS S. M. RANGEL - ME ADVOGADO Manoel…

Página 696 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Julho de 2018

Hélia Cristina dos S. M. Rangel ME, apresenta Embargos de Declaração incidente sobre a decisão que indeferiu os Embargos de Declaração anteriores (decisão Id c93bcc1, de 26/06/2018) nos seguintes…