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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 130A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 130A, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000253-62.2018.5.12.0045 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-12

IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS... importâncias diretamente ao reclamante ofenderia os artigos 18, caput, e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90..., conforme exigido pelo item I da Súmula n. 219 do e. TST e art. 14 da Lei n. 5.584/7...

Andamento do Processo n. 0000253-62.2018.5.12.0045 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-12

AO EMPREGADO IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS... importâncias diretamente ao reclamante ofenderia os artigos 18, caput, e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90..., conforme exigido pelo item I da Súmula n. 219 do e. TST e art. 14 da L...

Andamento do Processo n. 0000253-62.2018.5.12.0045 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-12

autora deverão observar o limite do art. 130-A, inciso I, da CLT, vigente ao tempo da prestação de serviços (18 dias... sobre a questão: FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do parágrafo único do artigo 26 da Lei ..., ante a credencial sindical do Id. d744fd8, conforme exigido pelo item I ...

Pg. 3152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/11/2018

acerca da estabilidade gestante. As férias devidas à autora deverão observar o limite do art. 130-A, inciso I, da CLT...Pg. 3152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/11/2018 partes fica claro que a intenção... da empregadora era de que a autora passasse a usufruir de auxílio-doença, e ...

Pg. 3159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/11/2018

analisados no tópico acerca da estabilidade gestante. As férias devidas à autora deverão observar o limite do art. 130...-A, inciso I, da CLT, vigente ao tempo da prestação de serviços (18 dias de férias), haja vista a contratação para o labor...Pg. 3159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 ...

Pg. 3166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/11/2018

o limite do art. 130-A, inciso I, da CLT, vigente ao tempo da prestação de serviços (18 dias de férias), haja vista...Pg. 3166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/11/2018 atestados retroativos..., e não de lhe oferecer um posto de trabalho, o qual, ao que tudo indica, não mais existia...

Pg. 1954. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/10/2018

legalmente o direito a 18 dias de férias para cada período aquisitivo, na forma do artigo 130-A, I, da CLT, com redação vigente..., sustentando que deve ser reconhecida, ao menos, uma incapacidade parcial para o trabalho (ID. 367ca9a). A insurgência... autora demonstrar que preenche os requisitos estabelecidos pela cl...

Pg. 3023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/09/2018

Em depoimento, a autora admitiu que usufruía das férias na forma do art. 130-A, I, da CLT: "gozava 18 dias de férias". No mais, vieram aos autos os recibos de férias assinados pela obreira (ID

Pg. 3038. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/09/2018

competia à parte autora demonstrar a incorreção dos horários ali registrados, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não realizou qualquer prova nesse sentido. Recurso da parte ré a que se dá

Pg. 7852. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/08/2018

ATIVIDADE EMPRESARIAL DE ORGANIZAÇÃO DE FESTAS E RECEPÇÕES. O conceito de não-eventualidade previsto no art. 3º da CLT, indica que eventual é o trabalho esporádico, contingente, fortuito e,

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