Art. 130A, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Página 1752 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 23 de Agosto de 2019

das férias, deverá ser observada a proporcionalidade prevista no art. 130-A, I, da CLT (18 dias), tendo em vista...Pg. 1752. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de …

Andamento do Processo n. 0021191-54.2017.5.04.0007 - RTOrd - 02/08/2019 do TRT-4

os artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 com as alterações introduzidas pela Lei 8.620/93, nos moldes das recomendações... contidas nos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e o …

Página 2791 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Agosto de 2019

. 58-A e 130-A, I, da CLT, observada a redação à época do contrato de trabalho, anterior à Lei 13.467/2017: "Art. 58...-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não …

Andamento do Processo n. 0001159-85.2017.5.12.0013 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-12

do artigo 130-A, I, da CLT, com redação vigente à época dos fatos. Condeno a ré no pagamento das férias relativas..., da Consolidação das Leis do Trabalho - responderá pelo pagamento das custas, no …

Andamento do Processo n. 0001159-85.2017.5.12.0013 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-12

do artigo 130-A, I, da CLT, com redação vigente à época dos fatos. Condeno a ré no pagamento das férias relativas..., da Consolidação das Leis do Trabalho - responderá pelo pagamento das custas, no …

Página 1499 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Julho de 2019

- Pág. 3), tendo legalmente o direito a 18 dias de férias para cada período aquisitivo, na forma do artigo 130-A, I... pela exequente, em face da executada. A executada - nos termos do artigo

Página 1502 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Julho de 2019

-A, inciso V e VII, da Consolidação das Leis do Trabalho - responderá pelo pagamento das custas, no valor de R$ 99,61, (R... aquisitivo, na forma do artigo 130-A, I, da CLT, com redação vigente à …

Andamento do Processo n. 0010819-26.2017.5.03.0055 - RTOrd - 29/05/2019 do TRT-3

de trabalho semanal, o que atrai a incidência do disposto no art. 130-A, inciso I da CLT, conferindo ao autor o gozo de 18 dias... e proporcionais com observância do tempo parcial de trabalho, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00201770420175040373

. Sustenta que o reclamante se enquadrava na hipótese prevista no inciso I do art. 130-A da CLT, estando correta a quantidade... o período aquisitivo 01-12-2014/2015), comprovam que a reclamada …

Página 3529 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Março de 2019

Pg. 3529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/03/2019 Consolidação das Leis do Trabalho... tinha direito a 18 dias de férias por ano, conforme o disposto no artigo 130-…