Inciso I do Artigo 130A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020928-40.2017.5.04.0001

DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0020928-40.2017.5.04.0001 (ROT) RECORRENTE: TRANS AMERICAN AIRLINES S.A... que a Constituição da República tem como fundamentos a dignidade da …

Página 23215 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Janeiro de 2020

c) diferenças salariais. Férias de 2014/2015. Pleito de dobra Sustenta o autor que, embora tenha sempre atuado como efetivo agente de passageiros, teria sido registrado e recebido salários como se…

Página 23220 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Janeiro de 2020

trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017 (no termos do artigo 879, § 7º, da CLT). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (grifo nosso)…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021191-54.2017.5.04.0007

Acórdão: 0021191-54.2017.5.04.0007 (ROT) Redator: ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Órgão julgador: 3ª Turma Data: 12/11/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 1547 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 2 de Outubro de 2019

Indevida, no entanto, a multa de 40% sobre o FGTS, tendo em vista o pedido de demissão da reclamante. DAS FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO Inacolhem-se os pleitos de 13º salário e de férias em dobro de todo o…

Página 1552 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 2 de Outubro de 2019

FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS -IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMATÓRIA. Cabia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seus pretensos direitos, ônus do qual não se desincumbira a contento, já…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordin¿rio Trabalhista : 0000129-19.2019.5.07.0034

PODER JUDICIRIO JUSTIA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7 REGIO Identificao PROCESSO n 0000129-19.2019.5.07.0034 (ROT) RECORRENTE: ELIZANDRA SA TORRES RECORRIDO: BETO' S ALIMENTAO…

Página 166 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 26 de Setembro de 2019

encerramento da instrução processual, não sendo adequado a apresentação de contradita nesta etapa processual. Rejeito. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante afirma que em 20.02.2016…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008498620175010080 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 8ª Turma PROCESSO nº 0100849-86.2017.5.01.0080 (RO) RECORRENTE: PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA…

Página 1752 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 23 de Agosto de 2019

Vistos os autos. Trata-se de impugnação aos cálculos ajuizada por CLAUDIA APARECIDA SILVA (fls. 92/95 do PDF crescente), nos autos da ação trabalhista, ora em fase de execução, em que promove contra…