Artigo 130A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130-A. (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT8 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0000886-46.2019.5.08.0111 • 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

46 da Lei . 8.541/92 e 39 do Decreto 3000/1999, e em conformidade ao regime especial previsto no artigo 12-A da Lei ... 3.048/99, e Enunciado . 368, item III, da Súmula do C. TST) e o …

Página 807 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2020

administrativas do Departamento de Orientação e Fiscalização. Art. 3º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir de 01...; Considerando o artigo 15, inciso VI da lei 5.905/73, que trata da …

TRT13 • ATOrd • Despedida / Dispensa Imotivada • 0130392-67.2015.5.13.0017 • Vara do Trabalho de Sousa do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

do pedido se sustentam no contrato de trabalho empregatício cujo início se deu, no entendimento da reclamante, em 01/08/2011... aconteceu a partir de 01/08/2011, tendo o último dia de efetivo trabal…

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000021-72.2020.5.13.0006 0000021-72.2020.5.13.0006

contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício (art. 5º-C da Lei n.º 6.019 /1974). É..., permanece a redação original do § 1º do art. 39 da Lei 8.177 /91, segundo …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021093-70.2016.5.04.0018

, o que assim ocorreu. O art. 130-A da CLT, com a redação anterior à vigência da Lei 13.467/17, aplicável ao caso... nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no …
Renata Valera, Advogado
há 3 meses

(Des)Necessidade de liquidação dos pedidos da petição inicial trabalhista

(Des)Necessidade de liquidação dos pedidos da petição inicial trabalhista Após a vigência da Lei 13.467/2017..., conhecida como Lei da reforma trabalhista, o judiciário paulista passou a exigir a …

TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000772-43.2018.5.11.0052 • Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

na vigência da Lei 13.467 /2017 sofrerá a incidência do art. 130 e não do art. 130-A da CLT . Note que o instituto... ; artigos 3º e 11 , I e III , do Dec. 5.598 /2005; art. 16 , II , da Lei

Andamento do Processo n. 0000511-58.2018.5.08.0118 - ROT - 16/10/2020 do TRT-8

em relação às obrigações trabalhistas da empresa contratada, à luz do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha... previsto no parágrafo único do art. 3º da Lei 5.645, de 10/12/70, combinado …

Página 185 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 16 de Outubro de 2020

em julgado, sob pena de multa de 5 parcelas do salário da reclamante, nos termos do art. 5º da Resolução 467 de 2005..., nos termos do parágrafo único do art. 953 CC c/c art. 8º CLT (Id. 194a6de …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000039-67.2014.5.03.0011 MG 0000039-67.2014.5.03.0011

que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39... do Trabalho, conforme artigo 28 da Consolidação dos Provimentos …