Artigo 130A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

46 da Lei nº. 8.541/92 e 39 do Decreto 3000/1999, e em conformidade ao regime especial previsto no artigo 12-A da Lei nº... 3.048/99, e Enunciado nº. 368, item III, da Súmula do C. TST) e o …

administrativas do Departamento de Orientação e Fiscalização. Art. 3º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir de 01...; Considerando o artigo 15, inciso VI da lei 5.905/73, que trata da …

do pedido se sustentam no contrato de trabalho empregatício cujo início se deu, no entendimento da reclamante, em 01/08/2011... aconteceu a partir de 01/08/2011, tendo o último dia de efetivo trabal……

contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício (art. 5º-C da Lei n.º 6.019 /1974). É..., permanece a redação original do § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177 /91, segundo …

, o que assim ocorreu. O art. 130-A da CLT, com a redação anterior à vigência da Lei 13.467/17, aplicável ao caso... nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no …

(Des)Necessidade de liquidação dos pedidos da petição inicial trabalhista Após a vigência da Lei nº 13.467/2017..., conhecida como Lei da reforma trabalhista, o judiciário paulista passou a exigir a …

na vigência da Lei nº 13.467 /2017 sofrerá a incidência do art. 130 e não do art. 130-A da CLT . Note que o instituto... ; artigos 3º e 11 , I e III , do Dec. 5.598 /2005; art. 16 , II , da Lei …

em relação às obrigações trabalhistas da empresa contratada, à luz do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, na linha... previsto no parágrafo único do art. 3º da Lei 5.645, de 10/12/70, combinado …

em julgado, sob pena de multa de 5 parcelas do salário da reclamante, nos termos do art. 5º da Resolução nº 467 de 2005..., nos termos do parágrafo único do art. 953 CC c/c art. 8º CLT (Id. 194a6de …

que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39... do Trabalho, conforme artigo 28 da Consolidação dos Provimentos …