Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 58A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58A, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2o Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Andamento do Processo n. 0010773-29.2017.5.15.0079 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-15

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, C, DA CONVENÇÃO 155 DA OIT. 2. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 58 DA LEI 13.467/2017... primeiro desse artigo foram revogados pela Lei 10.288/01 (art. 789, § 10, CLT), que por sua vez foi revogado pela Lei... pelo Decreto n. 73.626/1974, que regulamentou a Lei do Trabalho Rural, e cujo ...

Pg. 6441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

tudo isso, as alterações introduzidas pela Lei 13.467 de 13/07/2017 ao § 2º do art. 58-A da CLT estabelece que, a partir..., comprovados no processo de conhecimento. Das horas "in itinere" (art. 58-A, §2º CLT, S. 90 e 320 do TST) Nunca houve dúvida...") indispensável para a realização do trabalho (Súmula 367 do TST, i...

Andamento do Processo n. 0000131-96.2018.5.22.0004 - ROPS - 13/11/2018 do TRT-22

desde a admissão, não havendo que se falar em alteração contratual (art. 58-A, § 2º, da CLT). Assim, a negociação coletiva não...(s)/Citado(s): - VALERIA & CIA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo TRT - ROPS 0000131... JÚNIOR ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA CERTIDÃO DE JULGAMENTO (PROCE...

Andamento do Processo n. 0000131-96.2018.5.22.0004 - ROPS - 13/11/2018 do TRT-22

parcial desde a admissão, não havendo que se falar em alteração contratual (art. 58-A, § 2º, da CLT...(s)/Citado(s): - FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA NETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo TRT - ROPS 0000131...) Nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Tr...

Pg. 331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 13/11/2018

havendo que se falar em alteração contratual (art. 58-A, § 2º, da CLT). Assim, a negociação coletiva não se aplica à... trabalhado (OJ 358, I, do TST). No caso, a obreira foi contratada em regime de tempo parcial desde a admissão, não... situação, visto que não houve mudança de jornada de trabalho. Diante disso, de...

Pg. 334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 13/11/2018

contratual (art. 58-A, § 2º, da CLT). Assim, a negociação coletiva não se aplica à situação, visto que não houve mudança... cumprimento de jornada reduzida e consequente pagamento de salário proporcional ao tempo trabalhado (OJ 358, I, do TST). No... de jornada de trabalho. Diante disso, demonstrado o efetivo cumpr...

Pg. 3014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/10/2018

do art. 74 em seu parágrafo segundo, verbis: Art. 74, § 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será...Pg. 3014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/10/2018 legal (art. 58-A, da CLT) não... jornada reduzida, mediante o pagamento da proporcionalidade das horas trabalhad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 24369520135150045

A C Ó R D A O (7ª Turma) GDCMEN/mrf/LGM/CSN AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇAO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 24369520135150045

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal Regional asseverou não haver omissão quanto ao reconhecimento de trabalho em regime de tempo par...

Andamento do Processo n. 0002029-27.2015.5.03.0054 - RO - 26/10/2018 do TRT-3

Processo Nº RO-0002029-27.2015.5.03.0054 Processo Nº RO-02029/2015-054-03-00.6 Complemento 1a. Vara do Trabalho de Congonhas Relator Juiza Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta Recorrente(s) CSN

×