Art. 58A, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

O que mudou na CLT e nas relações de trabalho após a reforma trabalhista: Contrato Intermitente

um código, mas o Decreto-lei 5.452/43. Sendo assim, existem outras leis espalhadas que discorrem sobre a legislação...-A, parágrafo 2 da CLT), trabalho voluntário (Lei 9.608/98, artigo 2º) e …

Andamento do Processo n. 0001703-18.2017.5.22.0103 - ROT - 09/01/2020 do TRT-22

da (o) §2º do artigo 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega a recorrente que ao indeferir o pedido de complementação... salarial em relação ao salário mínimo, o acórdão regional violou o a…

Página 220 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 9 de Janeiro de 2020

do artigo 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega a recorrente que ao indeferir o pedido de complementação salarial... em relação ao salário mínimo, o acórdão regional violou o art. 7º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 9752020175120017

da promulgação da Lei 10.243, de 19/6/2001, a ser direito trabalhista assegurado por lei (artigo 58, § 2º... DE TRABALHO INICIADO EM 24/1/2011 E AINDA EM VIGOR. ART. 58, § 2º, DA CLT COM REDAÇAO …

Andamento do Processo n. 0000087-17.2019.5.23.0036 - ATOrd - 07/01/2020 do TRT-23

do trabalho. (Redação dada pela Lei 13.467, de 2017). § 2o - Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados... pela Lei 13.467, de 2017). " " Art. 765 DA CLT - Os Juízos e Tribunais …

Página 294 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 7 de Janeiro de 2020

Pg. 294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/01/2020 14.11.2017, e da Lei n.º 13.509... preestabelecidas. É o que ocorreu nos contratos a tempo parcial (CLT, art. 58-…

Andamento do Processo n. 0000433-97.2019.5.08.0128 - AP - 19/12/2019 do TRT-8

prejuízo ao trabalhador (art. 468 da CLT). Não é por outra razão que a própria lei determina que "a adoção do regime... de negociação coletiva" (art. 58-A, § 2º, da CLT). Desse modo, o Juízo da …

Andamento do Processo n. 0000551-33.2019.5.08.0012 - AP - 19/12/2019 do TRT-8

manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva" (art. 58-A, § 2º... DO TRABALHO Gab. Des. Rosita Nassar PROCESSO 0000551-33.2019.5.08.0012 (AP) …

Página 1093 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 19 de Dezembro de 2019

ao trabalhador (art. 468 da CLT). Não é por outra razão que a própria lei determina que "a adoção do regime de tempo parcial será..." (art. 58-A, § 2º, da CLT). Desse modo, o Juízo da ação coletiva …

Página 1212 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 19 de Dezembro de 2019

perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva" (art. 58-A, § 2º, da CLT). Desse modo... integral para proporcional sem que isto cause evidente e ilícito …