Parágrafo 2 Artigo 58A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000505-44.2019.5.23.0071 - ATOrd - 28/04/2021 do TRT-23

Processo Nº ATOrd-0000505-44.2019.5.23.0071 RECLAMANTE JOSE BRASELINO DE SOUSA ADVOGADO TAIS PAULA COSTA LEITE(OAB: 26426-O/MT) ADVOGADO DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE(OAB: 10469/MT) ADVOGADO…

Página 23694 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Abril de 2021

sabe o tempo usufruído; (...) Pois bem. Em primeiro lugar, destaca-se que o primeiro contrato foi celebrado antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. Assim, por conta dos efeitos da regra da…

Página 23699 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Abril de 2021

reclamada de 2005 a junho/julho/2017 e desde março/2018, na função de coordenador de colheita; que foi coordenador do reclamante, laborando nos mesmos horários no período de safra; que a reclamada…

Andamento do Processo n. 0020863-10.2020.5.04.0011 - ATOrd - 16/04/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020863-10.2020.5.04.0011 RECLAMANTE RODRIGO LEAL CAVALHEIRO ADVOGADO LILIAM PATRICIA FREITAS FANFA ENGLERT(OAB: 56250/RS) ADVOGADO LIVIA MENDES NECKEL(OAB: 97582/RS) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0020863-10.2020.5.04.0011 - ATOrd - 16/04/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020863-10.2020.5.04.0011 RECLAMANTE RODRIGO LEAL CAVALHEIRO ADVOGADO LILIAM PATRICIA FREITAS FANFA ENGLERT(OAB: 56250/RS) ADVOGADO LIVIA MENDES NECKEL(OAB: 97582/RS) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0011257-62.2020.5.15.0039 - ATOrd - 16/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011257-62.2020.5.15.0039 AUTOR AMANDA MAFFEIS DE FARIA ADVOGADO MARIA EDUARDA CLEMENTE(OAB: 424606/SP) ADVOGADO STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA(OAB: 331148/SP) RÉU CENTRO DE…

Andamento do Processo n. 0011257-62.2020.5.15.0039 - ATOrd - 16/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011257-62.2020.5.15.0039 AUTOR AMANDA MAFFEIS DE FARIA ADVOGADO MARIA EDUARDA CLEMENTE(OAB: 424606/SP) ADVOGADO STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA(OAB: 331148/SP) RÉU CENTRO DE…

Página 950 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Abril de 2021

exigência da concordância do empregado com o fracionamento de suas férias, a simplificação dos procedimentos rescisórios e a sujeição do atraso na baixa da CTPS à multa do artigo 477, § 8º, da CLT,…