Art. 58A, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000172-51.2019.5.14.0101 - Atsum - 11/10/2019 do TRT-14

o § 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação S E N T E N Ç A 1 RELATÓRIO …

Página 24 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 11 de Outubro de 2019

a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho... 12.812, de 2013) Parágrafo único. O disposto no caput deste …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10005938120185020072

. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896 , § 1º , da CLT , negou trânsito... e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação …

A quem se aplica o Contrato Intermitente

a Consolidação das Leis do Trabalho (art. 78, caput e parágrafo único, CLT); com mais clareza, a propósito, é o que assegura... da garantia dada pelo art. 452-A, § 2º e 3º, da Consolidação das Leis

Página 8971 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Outubro de 2019

sido alterada após o registro como engenheiro. O parágrafo 1º do artigo 58-A da CLT prevê que o salário dos trabalhadores... pelo piso profissional. INDENIZAÇÃO ADICIONAL A ré comprovou o pagamento …

Andamento do Processo n. 0000376-76.2019.5.21.0012 - ATSum - 27/09/2019 do TRT-21

nos §§ 1º e 2º do art. 58-A, da CLT, restando claro que não houve irregularidade na alteração contratual e que não.... Ainda no desempenho da mesma função, em 01/12/2018, a carga horária de trabalho

Página 875 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Setembro de 2019

do art. 58-A, da CLT, restando claro que não houve irregularidade na alteração contratual e que não existem diferenças... da mesma função, em 01/12/2018, a carga horária de trabalho da reclamante …

Andamento do Processo n. 0000810-17.2018.5.21.0007 - ROT - 13/09/2019 do TRT-21

proporcional à jornada de trabalho, nos termos do § 1º, do Artigo 58-A, da CLT: "O salário a ser pago aos empregados sob o regime... da reclamada, tendo em vista que a reclamação trabalhista foi …

Andamento do Processo n. 0000810-17.2018.5.21.0007 - ROT - 13/09/2019 do TRT-21

jornada de trabalho, nos termos do § 1º, do Artigo 58-A, da CLT: "O salário a ser pago aos empregados sob o regime... da reclamada, tendo em vista que a reclamação trabalhista foi ajuizada em …

Andamento do Processo n. 0010028-85.2019.5.15.0109 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-15

de forma proporcional ao tempo trabalhado, na forma do parágrafo 1º, do artigo 58-A da CLT, combinado com OJ n. 358..., da Consolidação das Leis Trabalhistas, inserido pela lei n. 9.957/00, o …