Parágrafo 1 Artigo 58A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000894-92.2020.5.19.0010 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-19

Processo Nº ATSum-0000894-92.2020.5.19.0010 AUTOR TACIANY PORCIUNCULA DOS SANTOS ADVOGADO MANOEL BASILIO DA SILVA NETO(OAB: 13509/AL) RÉU ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000894-92.2020.5.19.0010 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-19

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Página 224 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 7 de Maio de 2021

CICERO ALANIO TENORIO DE MELO Juiz do Trabalho Substituto Processo Nº ACC-0000694-85.2020.5.19.0010 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO MAYKON FELIPE DE MELO(OAB:…

Página 226 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 7 de Maio de 2021

é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo. A contribuição previdenciária, incidente sobre as parcelas não excepcionadas pelo § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991,…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0000004-02.2020.5.06.0145

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Terceira Turma Identificação PROC. Nº TRT - 0000004-02.2020.5.06.0145 (ROS) ÓRGAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0011043-92.2020.5.18.0005 GO 0011043-92.2020.5.18.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT-ROT-0011043-92.2020.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO…

Andamento do Processo n. 0000540-22.2019.5.07.0015 - Atord - 16/04/2021 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0000540-22.2019.5.07.0015 RECLAMANTE FRANCISCO VITOR SOARES DOS SANTOS ADVOGADO Claudio Henrique Prudêncio de Mendonça(OAB: 24824/CE) ADVOGADO BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000540-22.2019.5.07.0015 - Atord - 16/04/2021 do TRT-7

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Andamento do Processo n. 0011257-62.2020.5.15.0039 - ATOrd - 16/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011257-62.2020.5.15.0039 AUTOR AMANDA MAFFEIS DE FARIA ADVOGADO MARIA EDUARDA CLEMENTE(OAB: 424606/SP) ADVOGADO STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA(OAB: 331148/SP) RÉU CENTRO DE…

Andamento do Processo n. 0011257-62.2020.5.15.0039 - ATOrd - 16/04/2021 do TRT-15

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