Art. 58A, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000951-06.2018.5.10.0019 - RORSum - 16/01/2020 do TRT-10

, já se encontrava em vigor a norma estabelecida no art. 58-A, § 1º, da CLT, porquanto já vigente a Lei 13.467/2017... que a Reclamante estava submetida a um módulo mensal de trabalho de 48 …

Andamento do Processo n. 0000951-06.2018.5.10.0019 - RORSum - 16/01/2020 do TRT-10

de trabalho de 48 horas, sendo certo que, de acordo com o art. 8º da Lei 3.999/61, o piso salarial da categoria está... da relação empregatícia em 17/6/2018, já se encontrava em vigor a norma …

Página 1618 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Janeiro de 2020

estabelecida no art. 58-A, § 1º, da CLT, porquanto já vigente a Lei 13.467/2017. Contudo, o caso desses autos não se trata...Pg. 1618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região …

Página 1626 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Janeiro de 2020

, quando do rompimento da relação empregatícia em 17/6/2018, já se encontrava em vigor a norma estabelecida no art. 58-A, § 1º, da CLT...Pg. 1626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª …

Página 49 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Janeiro de 2020

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/01/2020 laboradas/salário devido... do art. 58-A da CLT ('O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial …

Andamento do Processo n. 0001041-31.2019.5.20.0009 - Atsum - 18/12/2019 do TRT-20

do que entende a reclamada, segundo inteligência do art. 58-A, § 1º da CLT, apenas será proporcionalizado o salário... com o login não ultrapassa os 5 minutos de tolerância previsto no § 1º do art. …

Andamento do Processo n. 0000147-57.2018.5.10.0821 - AIRR - 18/12/2019 do TST

) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis... do Trabalho, artigo 58-A, §1º. A Egrégia Turma condenou a reclamada …

Página 2251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 18 de Dezembro de 2019

a reclamada, segundo inteligência do art. 58-A, § 1º da CLT, apenas será proporcionalizado o salário mínimo para... de 2019 MARTA CRISTINA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Sentença Processo

Página 7597 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2019

Civil de 2015, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58-A, §1º. A Egrégia Turma condenou..., inciso XIII, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis

Andamento do Processo n. 0000769-56.2019.5.06.0161 - ATSum - 16/12/2019 do TRT-6

4º da Instrução Normativa 39 quanto à aplicabilidade dos artigos 9º e 10º, do CPC/2015, ao processo do trabalho, no..., portanto, jornada de trabalho semanal de trinta horas, enquadrando-se na …