Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 58A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58A, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000479-04.2018.5.06.0411 - RTOrd - 18/12/2018 do TRT-6

deferidas, são salariais as previstas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Observe-se a OJ 400 da SDI-1 do TST. III - D I S P O S...-A, parágrafo 1º, da CLT. O valor do salário-hora de quem trabalhou em jornada de 44h mensais nos anos de 2017 e 2018 variou... para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios na J...

Andamento do Processo n. 0000599-83.2017.5.06.0281 - RO - 11/12/2018 do TRT-6

-se que o labor em tais condições caracteriza o trabalho em tempo parcial, previsto no art. 3º da Lei Complementar 150... advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017. Pede o provimento do apelo, nos pontos abordados... do Trabalho, por força do disposto no art. 44 da Consolidação d...

Andamento do Processo n. 0000599-83.2017.5.06.0281 - RO - 11/12/2018 do TRT-6

-se que o labor em tais condições caracteriza o trabalho em tempo parcial, previsto no art. 3º da Lei Complementar ... advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017. Pede o provimento do apelo, nos pontos abordados... do Trabalho, por força do disposto no art. 44 da Consolidação dos P...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101890520165030184

do recurso de revista. Não foi atendido o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/14..., alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art.... AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇAO DO TRECHO DO V. ACÓRDAO REGIONAL. O art. 896, § 1º-...

Andamento do Processo n. 0000197-63.2016.5.14.0006 - Ro - 07/12/2018 do TRT-14

(art. 105 do CPC de 2015); conforme dispõe a Súmula 463 da SDI1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST): SÚM-463... do trabalho (art. 58, § 2º, da CLT), correspondente a direito irrenunciável pelo empregado, razão pela qual não pode ser... ela, o obreiro não preenche os requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.58...

Andamento do Processo n. 0000197-63.2016.5.14.0006 - Ro - 07/12/2018 do TRT-14

de natureza salarial. Inteligência do art. 1.º da Lei n. 7.369 /85. (Processo n.º RO0001189-31.2010.5.14.0007, Relator.... De acordo com o art. 58 , § 2º , da CLT , e Súmula n.º 90 do TST, configuram-se as horas "in itinere" quando o local é..., saúde e segurança do trabalho (art. 58 , § 2º , da CLT ), correspondente ...

Pg. 3222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 07/12/2018

como horas "in itinere", nos termos do artigo 58-A, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois não estava à...Pg. 3222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 07/12/2018 Turma, Data de Publicação: 05/05... jurídica remuneratória, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT e da súmula 437...

Pg. 3241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 07/12/2018

considerados como horas "in itinere", nos termos do artigo 58-A, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT...Pg. 3241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 07/12/2018 com o divisor 220. Assim, ficou... de 1h12 de intervalo intrajornada, mas de apenas 15 minutos para lanche. Desta form...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1976320165140006 RO-AC 0000197-63.2016.5.14.0006

do autor e refletir sobre as demais verbas de natureza salarial. Inteligência do art. 1.º da Lei n. 7.369 /85. (Processo n.º.... NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO. INVALIDADE. De acordo com o art. 58 , § 2º , da CLT , e Súmula n.º 90 do TST, configuram..., por colidir com norma que versa sobre higiene, saúde e segurança ...

O trabalho em regime de tempo parcial e a reforma trabalhista

que poderiam atender melhor os seus clientes. Definição Segundo o artigo 58-A da CLT , com as alterações promovidas pela Lei... 13.467/17, o trabalho em regime de tempo parcial é definido da seguinte maneira: Art. 58-A. Considera-se trabalho... proporcional . Além disso, a própria CLT já determinava essa regra em seu ...

×