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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 58A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58A, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Pg. 378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 12/11/2018

em lei, em conformidade asim ao preceituado o art. 58-A, § 1º da CLT quanto ao trabalho em regime de tempo parcial, onde... do Trabalho Titular Sentença Processo RTSum-0001446-13.2017.5.07.0005 RECLAMANTE MARIA AUDILENE FREITAS SANTOS ADVOGADO JOAO... FREITAS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentaçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10673220175130029

: a) violação do art. 58-A, § 1º, da CLT b) contrariedade à Súmula 393 do TST e OJ 358 da SDI-1 Análise prejudicada... que com o advento da Lei 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre... atraía a incidência do art. 58-A, § 1.º, da CLT, a ré extrapolou ...

Andamento do Processo n. 0001285-48.2016.5.14.0003 - Ro - 09/11/2018 do TRT-14

Federal; - violação dos artigos 4º, 58-A, §1º, 611, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial... DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º... deste Tribunal. Precedentes. Incide na espécie o óbice contido no art...

Andamento do Processo n. 0010986-29.2017.5.03.0092 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-3

a sua responsabilização, tendo em vista o disposto no art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (8.666/93), bem como o art. 61 do Decreto-Lei ..., está em harmonia com o art. 58-A , § 1º da CLT , conforme redação vigente à época do contrato de trabalho. Neste aspecto... horas semanais, prevista para o trabalho em regime...

Pg. 7775. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/11/2018

em harmonia com o art. 58-A, § 1º da CLT, conforme redação vigente à época do contrato de trabalho. Neste aspecto... semanais, prevista para o trabalho em regime de tempo parcial, em desconformidade com os artigos 58-A e 59, §4º, da CLT..., o encargo de comprovar a jornada extraordinária alegada na inicial, além dos l...

Pg. 460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/11/2018

dos artigos 4º, 58-A, §1º, 611, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial: para fundamentar... a sua análise nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis..., em virtude do que passo a explicitar. A disciplina inserta na C...

Andamento do Processo n. 0011406-21.2017.5.15.0053 - RTOrd - 05/11/2018 do TRT-15

integrante desta decisão. Cumpram-se as Leis 8.620/93, artigo 43, parágrafo único e 44, Com-CR 04/93 em Complemento... de acordo com a jornada de trabalho a que está submetido o empregado. Com isso e nos termos do art. 58-A, § 1º da CLT..., § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Art. 6º:A Lei e...

Pg. 3853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/11/2018

ao salário mínimo de acordo com a jornada de trabalho a que está submetido o empregado. Com isso e nos termos do art. 58-A, § 1º...Pg. 3853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/11/2018 quanto o reclamante ganhava... de diferenças salariais entre o salário percebido e o mínimo (R$937,00...

Pg. 3014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/10/2018

Pg. 3014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/10/2018 legal (art. 58-A, da CLT) não... jornada reduzida, mediante o pagamento da proporcionalidade das horas trabalhadas, encontra previsão no art. 58-A da CLT... em negociação coletiva, aos casos de jornada de tempo parcial (art. 58-A, §1º,...

Pg. 9354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2018

. Portanto, o critério do §1º. do art. 58-A da CLT ("O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será... prevista no artigo 7º., XIII, da Constituição Federal. Entendimento diverso causaria injustiça, pois o empregado que trabalha..., que a lei nova não eliminou o antigo critério geral de cálculo ...

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