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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 58A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 58A, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Pg. 7269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/03/2019

superior à sua, atraindo assim a aplicação do art. 58-A , § 1º , CLT , o qual reputo aplicável no caso em foco... horas por dia, atraindo a aplicação do art. 58-A , CLT . Em audiência a reclamante disse que laborava em jornada... que tenha sido de 01 ano. Na sede da reclamada a reclamante trabalhou em meio período. A ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário Em Procedimento Sumaríssimo: RO 2070920185130025 0000207-09.2018.5.13.0025

art. 58A, § 1º, da CLT. Em virtude de consubstanciarem as comissões parcelas incertas e variáveis, o salário-mínimo há... comercial, neste caso, apenas evidencia verdadeira fraude às diretrizes da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, o conjunto... feita pela Secretaria da Vara do Trabalho, além do que, o artigo 3...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3806320125090022

horas diárias", o Reclamante aponta violação dos arts. 114, §2º e 170, VIII da CF, 58-A, §1º, da CLT, 6º da Lei 8.542/92.... 114, §2º e 170, VIII da CF, 58-A, §1º, da CLT, 6º da Lei 8.542/92 a partir de premissas fáticas diversas daquelas... PELOS RECLAMADOS. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 13177220175070016

de aplicação do art. 58-A, § 1º, da CLT, afirma a embargante que, ao reverso do consignado no acórdão, não se trata.... 58-A, § 1º, da CLT e art. 21 da LC 150/2015) Requer, por fim, a embargante o conhecimento e provimento dos embargos... do tema. Acerca do pedido de aplicação do art. 58-A, § 1o, da CLT, afirma que, a...

Andamento do Processo n. 0010621-53.2018.5.15.0076 - RO - 07/02/2019 do TRT-15

pelo Brasil através do Decreto 99.710 que, em seu artigo 23.1, dispõe: Art. 23.1 Os Estados Partes reconhecem... horária sem a redução da remuneração, conforme prevê também o art. 58-A, § 1° da CLT, além de violar o Princípio... e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem fundamentos da Repúbl...

Andamento do Processo n. 0010621-53.2018.5.15.0076 - RO - 07/02/2019 do TRT-15

do Decreto 99.710 que, em seu artigo 23.1, dispõe: Art. 23.1 Os Estados Partes reconhecem que a criança portadora... da remuneração, conforme prevê também o art. 58-A, § 1° da CLT, além de violar o Princípio da Proporcionalidade. Aduz... do trabalho e da livre iniciativa constituem fundamentos da República (art. 1º...

Andamento do Processo n. 0000479-04.2018.5.06.0411 - RTOrd - 18/12/2018 do TRT-6

deferidas, são salariais as previstas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Observe-se a OJ 400 da SDI-1 do TST. III - D I S P O S...-A, parágrafo 1º, da CLT. O valor do salário-hora de quem trabalhou em jornada de 44h mensais nos anos de 2017 e 2018 variou... para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios na J...

Andamento do Processo n. 0000599-83.2017.5.06.0281 - RO - 11/12/2018 do TRT-6

-se que o labor em tais condições caracteriza o trabalho em tempo parcial, previsto no art. 3º da Lei Complementar 150... advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017. Pede o provimento do apelo, nos pontos abordados... do Trabalho, por força do disposto no art. 44 da Consolidação d...

Andamento do Processo n. 0000599-83.2017.5.06.0281 - RO - 11/12/2018 do TRT-6

-se que o labor em tais condições caracteriza o trabalho em tempo parcial, previsto no art. 3º da Lei Complementar ... advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017. Pede o provimento do apelo, nos pontos abordados... do Trabalho, por força do disposto no art. 44 da Consolidação dos P...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101890520165030184

do recurso de revista. Não foi atendido o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/14..., alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art.... AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇAO DO TRECHO DO V. ACÓRDAO REGIONAL. O art. 896, § 1º-...

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