Artigo 58A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 2o Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 4o Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 5o As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 6o É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 7o As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 16676 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

. Pelo exposto, e considerando o que dispõe o art. 58-A , § 1º , da CLT , e a Orientação Jurisprudencial 358, da SDI-I do TST...), bem como a duração máxima de jornada, em observância ao disposto …

Página 16678 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

. Pelo exposto, e considerando o que dispõe o art. 58-A , § 1º , da CLT , e a Orientação Jurisprudencial 358, da SDI-I do TST...), bem como a duração máxima de jornada, em observância ao disposto …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020983-72.2019.5.04.0404

e sem qualquer fundamento fático ". O contrato de trabalho do autor perdurou de 16-01-2017 a 11-03-2019 (TRCT ao ID. 712a794... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO

Andamento do Processo n. 0000788-77.2019.5.22.0109 - ROT - 14/09/2020 do TRT-22

do ATO 329/SEGJUD.GP, de 17 de julho de 2018, em conformidade com o artigo 899 da Consolidação das leis do Trabalho... se presentes os elementos fático-jurídicos da relação de emprego, conforme a…

Andamento do Processo n. 0000788-77.2019.5.22.0109 - ROT - 14/09/2020 do TRT-22

da Consolidação das leis do Trabalho ( CLT ). Apesar da previsão do § 9º, do art. 899 para redução pela metade para empresa... obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do T…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020855-19.2019.5.04.0221

que despediu o reclamante com base no disposto na alínea i do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - abandono... dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373 , I , do …

Andamento do Processo n. 0000048-82.2020.5.05.0651 - Atsum - 10/09/2020 do TRT-5

a constitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), na redação dada pela Lei ... rescisórias. Trabalho sob regime de tempo parcial De acordo com o a…

Andamento do Processo n. 0000048-82.2020.5.05.0651 - Atsum - 10/09/2020 do TRT-5

a constitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), na redação dada pela... rescisórias. Trabalho sob regime de tempo parcial De acordo com o art. 58-…

Página 1329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 10 de Setembro de 2020

. Trabalho sob regime de tempo parcial De acordo com o art. 58-A , da CLT , introduzido pela Li 13.467/17, “Considera..., enquadrando-se na jornada a tempo parcial, nos termos delimitados pelo art. 5…

Página 1334 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 10 de Setembro de 2020

por justa causa. - Da base de cálculo das verbas rescisórias. Trabalho sob regime de tempo parcial De acordo com o art.... 58-A , da CLT , introduzido pela Li 13.467/17, “Considera-se trabalho em …