Artigo 58A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 2o Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 4o Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 5o As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 6o É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 7o As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1000835-33.2022.5.02.0029 - ROT - 22/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000835-33.2022.5.02.0029 Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RECORRENTE SUELI FERREIRA FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO PALOMA RICHTER BRUXELLAS MOREIRA (OAB: 427300/SP) RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 1000835-33.2022.5.02.0029 - ROT - 22/02/2024 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 1001128-09.2023.5.02.0048 - ROT - 22/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001128-09.2023.5.02.0048 Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RECORRENTE ESTADO DE SÃO PAULO RECORRENTE MUNICIPIO DE SÃO PAULO RECORRENTE ROCLINDA DE JESUS SILVA FRANCISCO ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0001592-78.2023.5.07.0026 - Rot - 22/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0001592-78.2023.5.07.0026 Relator JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA RECORRENTE MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE RECORRIDO NATACHIA THELI FERREIRA CARNEIRO ADVOGADO FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS…

Andamento do Processo n. 0000233-39.2022.5.20.0003 - ROT - 22/02/2024 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000233-39.2022.5.20.0003 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RECORRENTE ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A ADVOGADO NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000233-39.2022.5.20.0003 - ROT - 22/02/2024 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000233-39.2022.5.20.0003 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RECORRENTE ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A ADVOGADO NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000080-29.2024.5.20.0005 - ATSum - 22/02/2024 do TRT-20

Processo Nº ATSum-0000080-29.2024.5.20.0005 RECLAMANTE SERAFIN AUGUSTO NETO ADVOGADO RAPHAEL OLIVEIRA MENEZES DIAS(OAB: 13834/SE) ADVOGADO RAFAEL AZEVEDO FERREIRA(OAB: 14053/SE) RECLAMADO SERVICO…

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antes e depois do registro da jornada em uniformização e deslocamento até o setor de trabalho restou refutada pelo teor do seu depoimento pessoal, porquanto, em audiência a autora ter informado que…
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