Art. 58A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 2o Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 4o Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 5o As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 6o É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 7o As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 3915 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Dezembro de 2019

Pg. 3915. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/12/2019 parcial (CLT, art. 58-A, § 2º... desfavoráveis aos trabalhadores somente valham para as relações de emprego …

Página 3924 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Dezembro de 2019

"Reforma Trabalhista" - Lei 13.467/2017, art. 6º - que se deu em 11/11/2017. A aplicação das novas regras previstas... na aludida lei deve ser imediata, porém, a rigor, os contratos de trabalho

Página 598 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Dezembro de 2019

Pg. 598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/12/2019 Decisão Monocrática Processo AR... OLIVEIRA Intimado(s)/Citado(s): - CONEGOS REGULARES DA ORDEM DA SANTA CRUZ …

Página 2767 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Dezembro de 2019

que nos termos do art. 58-A, da CLT, bem como disposto na OJ 358 da SDI-1, é possível o pagamento do salário proporcional à jornada..., conforme previsto nos artigos 58-A e seguintes da CLT, eis …

Página 2770 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Dezembro de 2019

em diferenças salariais, uma vez que nos termos do art. 58-A, da CLT, bem como disposto na OJ 358 da SDI-1, é possível...Pg. 2770. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Página 2771 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Dezembro de 2019

TRABALHISTAS. ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/1991 E ART. 879, § 7º, DA CLT (LEI 13.467/2017). I - São... a inconstitucionalidade: a) da expressão "equivalentes à TRD", disposta no caput do art. …
Waleska Reis, Estudante de Direito
anteontem

Modalidades De Contratos De Trabalho

. Em 1943 foi sancionada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que visava disciplinar a atividade remunerada no... . O assunto também é tratado no artigo 651 da Consolidação das Leis Trabalhista…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00013328620185200002

natural, prevista no art. 99, § 3º, NCPC. Finalmente, após a reforma trabalhista capitulada pela Lei 13.467/2017, a CLT... como afastamentos, licenças, etc. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A teor do ar…

Andamento do Processo n. 0001332-86.2018.5.20.0002 - Atsum - 06/12/2019 do TRT-20

art. 99, § 3º, NCPC. Finalmente, após a reforma trabalhista capitulada pela Lei 13.467/2017, a CLT passou a facultar..., licenças, etc. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A teor do art. 4º da Lei

Andamento do Processo n. 0001060-77.2017.5.17.0013 - ROT - 06/12/2019 do TRT-17

ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em cumprimento ao art. 28 da Consolidação dos Provimentos, de 24... da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei