Artigo 58A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 2o Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 4o Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 5o As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 6o É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 7o As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TRT2 • Radialistas [5296], DIREITO DO TRABALHO [864], Categoria Profissional Especial [7644], • 1000330-05.2020.5.02.0064 • 64ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

da equipe de edição. Alega que, de acordo com os artigos 15 da Lei 6.615 /78 e 17 do Decreto 84.134 /79, o profissional... detidamente os artigos 15 da Lei 6.615 /78 e 17 do Decreto 84.134 …

TRT2 • Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Levantamento / Liberação [2037], Proporcional [55412], Força Maior / Factum Principis [55198], Guias do Seguro Desemprego [55447], Questões de alta complexidade, grande impacto e repercussão [12467], Verbas Rescisórias [2546], Trabalho aos Domingos [55378], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Jurisdição e Competência [8828], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Duração do Trabalho [1658], Salário por Fora - Integração [2466], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Cálculo / Repercussão [55376], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Expurgos Inflacionários [55208], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenizado - Efeitos [55411], Contrato Individual de Trabalho [1654], Competência [8829], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], COVID-19 [12612], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Saldo de Salário [8823], • 1000676-53.2020.5.02.0064 • 64ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

que pelo art. 39, da Lei 8.177/91, “ Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador..., art. 58-A, § 2º), quando da regulamentação original do instituto …

TRT2 • Abono [2583], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], DIREITO DO TRABALHO [864], • 1002313-73.2019.5.02.0064 • 64ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

no art. 844, in fine , da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, cumpre mencionar que não haverá prejuízo à 2ª... 13.467/17, amplamente conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, dispõe em seu …

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Duração do Trabalho [1658], DIREITO DO TRABALHO [864], Horas Extras [2086], Adicional de Horas Extras [55365], • 1001764-63.2019.5.02.0064 • 64ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

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Andamento do Processo n. 0000642-89.2020.5.19.0010 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-19

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Andamento do Processo n. 0000721-83.2020.5.19.0005 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-19

o salário-de-contribuição, nos termos em que definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91, bem como no art. 214 do Decreto ... desta Consolidação. Assim, tendo em vista que a presente ação foi …

Andamento do Processo n. 0000701-92.2020.5.19.0005 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-19

pelo E. STF ao art. 879, § 7º, da CLT (redação dada pela Lei 13.467/17), na decisão da ADC 58, em conjunto... ou 44 semanais. Fundamenta seu argumento no § 1º do art. 58-A da CLT, que prevê …