Art. 58A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 2o Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 4o Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 5o As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 6o É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 7o As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Página 2300 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Fevereiro de 2020

/91 e Lei . 10.035/2001. Observe-se, ainda, o disposto no art. 12-A, § 1º da Lei . 7.713/88 e Provimentos . 01/96... à Previdência social, considerando os títulos de natureza salarial, nos …

Página 1640 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 20 de Fevereiro de 2020

de tempo parcial (art. 58-A da CLT), com jornada de 7h às 13h, com intervalo de 45 minutos, de segunda a sexta-feira... nos graus máximo, médio e mínimo (art. 192, CLT). Viu-se, pois, que o trabalho

Página 1932 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Fevereiro de 2020

Inicialmente, ressalto que não se aplica ao caso concreto a nova redação do art. 58-A, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017.... Isso porque a Lei 13.467/2017 não alcança os contratos de trabalho

Página 1831 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Fevereiro de 2020

submetida a trabalho em regime de tempo parcial (artigo 58-A da CLT) ou a cumprimento de jornada reduzida (Orientação...Pg. 1831. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de …

Página 1835 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Fevereiro de 2020

estivesse submetida a trabalho em regime de tempo parcial (artigo 58-A da CLT) ou a cumprimento de jornada reduzida (Orientação...Pg. 1835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região …

Página 1841 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Fevereiro de 2020

, pontualmente os artigos 76 e 78, é direito indeclinável do trabalhador a percepção do salário mínimo vigente no país... do trabalho. Não se autoriza, assim, a redução proporcional do salário …

Página 2171 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

nos termos do art. 58-A da CLT, primeiro porque referida condição especial não foi anotada na CTPS da mesma, ex vi do art. 29... de contratação da reclamante nos termos do art. 58-A da CLT, …

Página 9236 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

de Trabalho / Multa Convencional. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis..., nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. …

Página 2313 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Fevereiro de 2020

parcial, como previsto no artigo 58-A da CLT, de modo que percebia salário correspondente às horas trabalhadas. Informa... intertemporal das novas regras da CLT trazidas pela Lei 13.467/2017 …

Página 2314 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Fevereiro de 2020

vigilantes, além de ter o próprio. Ora, conforme previsto no artigo 58-A, da CLT, considera-se trabalho em regime parcial... em outros títulos. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No que toca aos juros …