Artigo 58A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 2o Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 4o Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 5o As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 6o É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 7o As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010472-69.2019.5.03.0007 MG 0010472-69.2019.5.03.0007

DE TRABALHO SEMANAL SUPERIOR A 25 HORAS. Nos termos do art. 58-A da CLT, na redação anterior à vigência da Lei 13.467...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00104726920195030007 MG …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 323-24.2016.5.20.0014

o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação... interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010463-21.2019.5.03.0165 MG 0010463-21.2019.5.03.0165

uma alteração prejudicial ao obreiro. No mesmo sentido, o artigo 58-A , § 2º , da CLT , que regulamenta o trabalho... extracontratual do trabalhador, o que torna a alteração do contrato de trabalho

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1662-51.2016.5.20.0003

doutrinário a respeito do tema, bem como a Orientação Jurisprudencial 58 da SBD1 -1 do C TST e decisões trabalhistas... Soares de Oliveira Advogado :Dr. Eraldo Barreto Júnior GMJRP/jm/pr D E C I …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1233-35.2017.5.10.0001

pode receber salário proporcional ao tempo trabalhado, nos termos do art. 58-A, § 1º, da CLT e da Orientação... proporcional a vigilante que trabalha em jornada de tempo parcial. Conforme o § 2º do …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010393020175010248 RJ

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Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 1000269-07.2019.5.02.0315

nosso Já o artigo 58-A da CLT , à época vigente, previa:"Art. 58-A . Considera-se trabalho em regime de tempo parcial...). Portanto, incidente o disposto no caput do artigo 58-A da CLT e não a …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO : RO 0001623-16.2019.5.10.0104 DF

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 308-80.2016.5.05.0464

desde o Decreto-Lei n. 5.452/1943) É elementar que não haveria motivo para o legislador prever a apresentação de contrarrazões... que o Decreto-lei n. 1.237/1939, cujo art. 2o previu que a Justiça …