Art. 58A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 2o Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 4o Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 5o As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 6o É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 7o As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000654-98.2018.5.06.0022

, nos termos do art. 58-A da CLT. Recurso ordinário provido, no particular. (Processo: ROT - 0000654-98.2018.5.06.0022... de trabalho reconhecida, qual seja, de segunda à sexta-feira, das 7h às 17h, …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000476-58.2016.5.06.0172

. O contrato de trabalho em regime de tempo parcial tem expressa previsão no artigo 58-A da CLT, constando, inclusive, no seu § 1...Recurso Ordinário Trabalhista RO 00004765820165060172 ACORDAM os …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01014218620165010012 RJ

do artigo 58-A, da CLT , que embasou a conclusão sobre a licitude do pagamento proporcional ao salário mínimo para o trabalho a tempo parcial.  ...Recurso Ordinário Trabalhista RO …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005064620185010051 RJ

Recurso Ordinário Trabalhista RO 01005064620185010051 RJ Recurso Ordinário Trabalhista Sexta Turma 01/10/2019 - 1/10... do salário devido ao empregado, nos termos do § 1º do artigo 58-A da CLT....

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008498620175010080 RJ

) ou convenção coletiva de trabalho. Por outrolado, a CLT, em seu art. 58-A, com a redação imposta pela MP . 2164-41/2011... de trabalho (02/01/2012 até 14/05/2015), que o trabalhador laborasse …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004044620185010561 RJ

ou acordo coletivo, nos termos do art. 58-A, CLT, com a mudança decorrente da MP 2.164-41/2001, o que não se constata...Recurso Ordinário Trabalhista RO 01004044620185010561 RJ Recurso Ordinário Tra…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000853-72.2018.5.06.0232

. Recurso Ordinário Trabalhista Terceira Turma RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE PERCURSO. ART. 58 , § 2º , DA CLT E SÚMULA 90, I..., DO C. TST. LEI N. 13.467 /2017. NOVA REDAÇÃO. PERÍODO DE VIGÊNCIA. …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000397-41.2016.5.06.0023

Recurso Ordinário Trabalhista RO 00003974120165060023 ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal... Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, em …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011148-82.2017.5.03.0105 0011148-82.2017.5.03.0105

. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 58-A da CLT , na redação anterior à vigência da Lei n. 13.467 /2017, é...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00111488220175030105 0011148-82.2017.5.03.0105 …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001233-35.2017.5.10.0001 DF

trabalhar em jornada reduzida pode receber salário proporcional ao tempo trabalhado, nos termos do art. 58-A, § 1º, da CLT... autorizando o pagamento de salário proporcional a vigilante que trabalha