Art. 58A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 1o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 2o Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 4o Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 5o As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 6o É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 7o As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000419-95.2014.5.03.0171 0000419-95.2014.5.03.0171

SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA TRABALHADA. POSSIBILIDADE. A teor do disposto no artigo 58-A da CLT é legal o pagamento de salário proporcional à jornada efetivamente trabalhada. Comprovado …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000768-31.2017.5.06.0003

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. A tese do reclamante é que a prática de jornada extraordinária, já reconhecida na sentença, importa na nulidade do contrato de trabalho em …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0000864-12.2018.5.06.0003

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME PARCIAL. REGULARIDADE. O contrato de trabalho em regime de tempo parcial tem expressa previsão no artigo 58-A da CLT, constando, …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000108-41.2016.5.06.0013

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESVIRTUAMENTO. Os artigos 58-A e 59, § 4º, da CLT dispõem que o trabalho em regime parcial não pode …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001342-67.2016.5.06.0010

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. VALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Verificando-se que a contratação da reclamante para trabalhar em regime de tempo parcial …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000476-58.2016.5.06.0172

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME PARCIAL. REGULARIDADE. O contrato de trabalho em regime de tempo parcial tem expressa previsão no artigo 58-A da CLT, constando, …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000654-98.2018.5.06.0022

RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE TEMPO PARCIAL. DESRESPEITO AO LIMITE DE 25 HORAS DE TRABALHO POR SEMANA, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INVALIDADE. Comprovado, pela prova …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004044620185010561 RJ

DA INADMISSIBILIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR. INOCORRÊNCIA. O autor alega a inadmissibilidade do recurso da parte ré por ausência de embasamento. O recurso interposto pelo réu preenche …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008498620175010080 RJ

De acordo com o disposto no art. 7º, caput, inciso XIII, da Constituição Federal: "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005064620185010051 RJ

DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PROPORCIONAL. JORNADA EM TEMPO PARCIAL. Ante o cumprimento da norma celetista que trata do regime de tempo parcial, é permitido ao empregador efetuar o pagamento …