BPC/LOAS

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Justiça anula sentença e determina realização de nova perícia médica em processo de benefício para deficiente

203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 ( LOAS - L ei O rgânica..., conforme dispuser a lei. Artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 ( LOAS ) Art. 20. O …

Previdência

e continuar recebendo a pensão, o que não pode é acumular o Benefício Assistencial (LOAS) com qualquer outro. . 2 Aposentei...

Indeferimento ou Suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) [ — ] Renda Per Capta

Indeferimento ou Suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) [ — ] Renda Per Capta Hoje vamos falar... do requisito econômico para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Você …
Edmilson Almeida, Advogado
mês passado

DICA: o benefício previdenciário (BPC) pode ser um aliado no serviço das organizações religiosas, especialmente entre indígenas

DICA: o benefício previdenciário (BPC) pode ser um aliado no serviço das organizações religiosas, especialmente... de Prestação Continuada (BPC) que pode ser de grande auxílio. Ainda mais porque, …

Andamento do Processo n. 5015296-87.2019.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2020 do TRF-2

PRETENDIDO (BPC - LOAS), uma vez que o juntado aos autos é referente a auxílio-doença (Evento 1, RESJUSTADMIN6). manifestar...
Cássio Furlan, Advogado
há 4 meses

O INSS pode negar benefício assistencial ao estrangeiro?

de prestação continuada ao idoso (art. 20, da LOAS). Contudo, as tentativas não foram frutíferas em razão do INSS não... dos preceitos constitucionais na interpretação das leis. O mero fato de a LOA…

Considerações sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC – LOAS)

Considerações sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPCLOAS) Para quem não contribui com o RGPS – Regime Geral... com deficiência , para efeito de concessão do BPC-LOAS, é aquela que tem …

Tribunal manda pagar benefício a homem que não preencheu requisitos para aposentadoria

bit.ly/2nq91rW | Com base no ‘princípio da fungibilidade’, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) estabeleceu benefício assistencial a um idoso de 80 anos que requeria aposentadoria, mas…
Marcella Santana, Advogado
há 5 meses

Posso me aposentar mesmo sem contribuir para o INSS?

.  O BPCLOAS é o benefício de um salário mínimo mensal para o idoso ou pessoa com deficiência, devido... à programas sociais do Governo. PONTOS IMPORTANTES!!! PENSÃO POR MORTE  O benefício BPC - …
Matheus Araújo, Advogado
há 5 meses

Modelo de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência - BPC/LOAS

- BPC/LOAS. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA xxª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE/UF..., propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO …
Resultados da busca Jusbrasil para "BPC/LOAS"
Incapaz de trabalhar, diarista portadora de HIV receberá BPC/Loas em SC
Notícias09/06/2014Defensoria Pública da União
Joinville, 09/06/2014 - A diarista M.I.V., 57, receberá o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) devido a sua situação de carência e pela incapacidade de trabalhar por ser portadora de HIV/Aids há pelo menos oito anos. A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina considerou que a saúde cada vez mais frágil e a baixa escolaridade da moradora de Joinville também contribuem para a concessão do benefício. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá pagar ainda o valor retroativo à d...
Projeto amplia faixa de idosos e deficientes beneficiários do BPC-Loas
Notícias29/02/2012Câmara dos Deputados
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3035/11, do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que permite o pagamento do benefício de prestação continuada (BPC-Loas, no valor de um salário mínimo) a idosos e pessoas com deficiência que tenham renda familiar mensal per capita de até 1/3 do salário mínimo (o equivalente a R$ 207,33). Atualmente, o benefício é pago quando a família do idoso ou da pessoa com deficiência tem renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 155,50). <...
Seguridade aprova 13º para idoso e deficiente que recebem BPC-Loas
Notícias11/12/2009Câmara dos Deputados
Neilton Mulim incluiu os beneficiários do BPC na proposta. A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (9) proposta que concede gratificação natalina (13º salário) no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência e aos idosos de baixa renda com 70 anos de idade ou mais que recebem o benefício de prestação continuada (BPC-Loas). O objetivo da proposta é equiparar essas pessoas aos aposentados e pensionistas do INSS. A proposta também dá direito ao 13º ...
REO REMESSA EX OFFICIO REO 200751080001067 (TRF-2)
Jurisprudência24/11/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT DE 1988. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.059 /90. PENSÃO ESPECIAL DIVIDIDA ENTRE O CONJUNTO DOS DEPENDENTES EM COTAS-PARTES IGUAIS. HABILITAÇÃO DE FILHA MAIOR INVÁLIDA. SÍNDROME DE DOWN. POSSIBILIDADE. ACUMULAÇÃO DA PENSÃO COM O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - BPC-LOAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão da pensão especial de ex-combatente exige a observância de regimes específicos de concessão. Isto se deve ao fato de que, dependendo da data do óbito do instituidor do beneficio, a sistemática de concessão da aludida pensão poderá ser regida pela Lei 4.242 /63, combinada com a Lei 3.765 /60 - caso o óbito tenha se dado antes da Constituição de 1988 - ou pela Lei 8.059 /90, que disciplina o art. 53 do ADCT de 1988, se o ex-combatente tiver falecido durante a sua vigência. 2. A Lei nº 8.059 /90 propiciou a habilitação da viúva e filhas, de qualquer condição, desde que fossem solteiras, menores de 21 anos ou inválidas (art. 5º), podendo o benefício ser requerido a qualquer tempo (art. 10), sendo que, com a morte do ex-combatente, a pensão deve ser dividida entre o conjunto dos dependentes em cotas-partes iguais (art. 6º). 3. O art. 53, inciso II do ADCT, estabelece que a pensão especial de ex-combatente não pode ser acumulada com quaisquer outros rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários. No período em que houve concomitância de pagamentos/recebimentos do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC-LOAS e pensão especial de ex-combatente, os valores deverão ser compensados, pois inacumuláveis. 4. Remessa necessária conhecida e improvida.
REMESSA EX OFFICIO REO 200751080001067 RJ 2007.51.08.000106-7 (TRF-2)
Jurisprudência23/11/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT DE 1988. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.059 /90. PENSÃO ESPECIAL DIVIDIDA ENTRE O CONJUNTO DOS DEPENDENTES EM COTAS-PARTES IGUAIS. HABILITAÇÃO DE FILHA MAIOR INVÁLIDA. SÍNDROME DE DOWN. POSSIBILIDADE. ACUMULAÇÃO DA PENSÃO COM O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - BPC-LOAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão da pensão especial de ex-combatente exige a observância de regimes específicos de concessão. Isto se deve ao fato de que, dependendo da data do óbito do instituidor do beneficio, a sistemática de concessão da aludida pensão poderá ser regida pela Lei 4.242 /63, combinada com a Lei 3.765 /60 - caso o óbito tenha se dado antes da Constituição de 1988 - ou pela Lei 8.059 /90, que disciplina o art. 53 do ADCT de 1988, se o ex-combatente tiver falecido durante a sua vigência. 2. A Lei nº 8.059 /90 propiciou a habilitação da viúva e filhas, de qualquer condição, desde que fossem solteiras, menores de 21 anos ou inválidas (art. 5º), podendo o benefício ser requerido a qualquer tempo (art. 10), sendo que, com a morte do ex-combatente, a pensão deve ser dividida entre o conjunto dos dependentes em cotas-partes iguais (art. 6º). 3. O art. 53 , inciso II do ADCT, estabelece que a pensão especial de ex-combatente não pode ser acumulada com quaisquer outros rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários. No período em que houve concomitância de pagamentos/recebimentos do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC-LOAS e pensão especial de ex-combatente, os valores deverão ser compensados, pois inacumuláveis. 4. Remessa necessária conhecida e improvida.
TRF-4 21/07/2014 - Pág. 13 - Administrativo - Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Diários Oficiais21/07/2014Tribunal Regional Federal da 4ª Região
realização da perícia, é possível inferir que ela já havia se manifestado nas datas de referência a seguir: Data de início da incapacidade (a) na data da última atividade, conforme a declaração do (DII) periciando? (b) na data do requerimento administrativo no INSS ou data da cessação do último benefício, conforme o comprovante anexado o ato que designa a perícia? e (c) na data do ajuizamento da ação?    O periciando está tratando adequadamente a incapacidade?     Há alternativa terapêutica?  Tr
TRF-1 08/08/2014 - Pág. 2755 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Diários Oficiais08/08/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
A mera declaração do exercício da atividade rural subscrita pelo proprietário da terra não possui idoneidade para substituir a prova testemunhal, uma vez que esta deve ser colhida em juízo sob o crivo do contraditório, oportunizando às partes eventuais contraditas e impugnações. Não é possível vislumbrar nos autos a presença de prova pré-constituída em relação à alegada condição de segurado especial do autor. Diante do exposto, considerando que a matéria debatida nos autos demanda a produção de
TRF-1 05/02/2014 - Pág. 965 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Diários Oficiais05/02/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PORTARIA Nº 02/2014 O DOUTOR EMANUEL JOSÉ MATIAS GUERRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DA LEI, CONSIDERANDO que a eficiência é um dos princípios básicos da Administração Pública, nos termos do art. 37 , caput, da Constituição Federal ; CONSIDERANDO que é assegurada autonomia administrativa ao Poder Judiciário, nos termos do art. 99 da Constituição Fed
DJGO 16/11/2011 - Pág. 228 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais16/11/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
NR. PROTOCOLO : 231904-61.2011.8.09.0028 AUTOS NR. : 133 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : JOSE CARLOS MOREIRA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 26235 GO - ADAO CRISOSTOMO DE MORAIS DESPACHO : ISTO POSTO JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL E DETERMINO AO REQUERIDO QUE PROVIDENCIE A CONVERSãO DO AUXILIO BPC-LOAS DO AUTOR EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DEVENDO TAL BENEFICIO SER IMPLANTADO IMEDIATAMENTE NO EQUIVALENTE A 01 (UM) SALáRIO MíNIMO MENS
DJGO 03/09/2013 - Pág. 681 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais03/09/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
E RPV, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS NR. PROTOCOLO : 58346-75.2009.8.09.0074 ( 200900583465 ) AUTOS NR. : 70 NATUREZA : REVISIONAL CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C REST.IMPORTANCIAS PAGAS REQUERENTE : JAIR PEREIRA DUARTE REQUERIDO : BANCO ITAU S/A ADV REQTE : 10269 GO - CLOVIS SILVA JUNIOR 10569 GO - ELIANA GICLIO FIGUEIREDO ADV REQDO : 27495 GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO 21930 GO - LETICIA CRISTINA MACHADO CAVALCANTE DESPACHO : PELO EXPOSTO, DESACOLHO A IMPUGNAçãO APRESENTADA PELO REQUERIDO E,
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