BPC/LOAS

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Marcos Ramos, Advogado
há 13 dias

Crianças com microcefalia tem direito à aposentadoria?

A causa da microcefalia está a infecção da gestante pelo vírus Zika, transmitido pelo mosquito Aedes aegypti. O bebê nasce com o crânio de tamanho reduzido e com menos espaço para o cérebro crescer,...

Os Benefícios por Incapacidade Laborativa e as Alterações trazidas pela Lei nº 13.846/19

A Medida Provisória nº 871/2019, convertida em Lei em junho de 2019, tem como objetivo analisar ou reanalisar benefícios com indícios de irregularidade, riscos de gasto indevidos ao INSS. Assim...

Adv. Liliane Lima, Advogado
mês passado

Programa de Revisão de Benefícios - INSS

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou em junho de 2019 o Programa de Revisão de benefícios , a medida provisória 871 foi aprovada pelo Senado e convertida em Lei. nº 13.846/19 pelo poder executivo. A...

Jeann Pablo, Advogado
mês passado

Reforma Previdenciária

A chamada Reforma Previdenciária nada mais é do que uma Proposta de Emenda à Constituição, de número 06/2019. Para que referida proposta seja de fato concretizada como uma Emenda Constitucional há um...

LOAS – Para pessoa idosa ou pessoa com deficiência que nunca contribuíram para o INSS.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou Benefício Assistencial, conhecido como LOAS, é um benefício concedido pelo INSS à pessoa idosa (a partir de 65 anos) e à pessoa com deficiência,...

Camila Moreira, Advogado
há 2 meses

Benefício de Prestação Continuada

1. DEFINIÇÃO De acordo com o artigo 20 da Lei nº 8742 /1993, benefício de prestação continuada (BPC) é uma garantia dada à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, de receber um salário...

BPC Loas: Quem tem direito?

O Benefício de Prestação Continuada – BPC LOAS, é a garantia de um salário mínimo mensal destinado para idosos acima de 65 anos que não possuem meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la...

Pedro Fernandes, Advogado
há 3 meses

O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o papel da Assistência Social no Brasil

FERNANDES, Pedro Teixeira. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Papel da Assistência Social no Brasil , 2015, 27 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Pós-Graduação em Direito Previdenciário)....

Enmanuely Soares, Advogado
há 3 meses

Benefício Assistencial ao Idoso e à Pessoa com Deficiência

QUEM NÃO CONTRIBUIU TEM DIREITO A ALGUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO? A resposta é SIM, tem direito. Nossa legislação garante o pagamento de 1 (um) salário mínimo às pessoas com deficiência e ao idoso...

O BPC e algumas de suas particularidades (parte 1)

 O benefício de prestação continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é um benefício assistencial, que garante ao idoso com 65 anos ou mais (B/88) e à pessoa com deficiência (B/87),...

Resultados da busca Jusbrasil para "BPC/LOAS"
Incapaz de trabalhar, diarista portadora de HIV receberá BPC/Loas em SC
Notícias09/06/2014Defensoria Pública da União
Joinville, 09/06/2014 - A diarista M.I.V., 57, receberá o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) devido a sua situação de carência e pela incapacidade de trabalhar por ser portadora de HIV/Aids há pelo menos oito anos. A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina considerou que a saúde cada vez mais frágil e a baixa escolaridade da moradora de Joinville também contribuem para a concessão do benefício. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá pagar ainda o valor retroativo à d...
Projeto amplia faixa de idosos e deficientes beneficiários do BPC-Loas
Notícias29/02/2012Câmara dos Deputados
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3035/11, do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que permite o pagamento do benefício de prestação continuada (BPC-Loas, no valor de um salário mínimo) a idosos e pessoas com deficiência que tenham renda familiar mensal per capita de até 1/3 do salário mínimo (o equivalente a R$ 207,33). Atualmente, o benefício é pago quando a família do idoso ou da pessoa com deficiência tem renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 155,50). <...
Seguridade aprova 13º para idoso e deficiente que recebem BPC-Loas
Notícias11/12/2009Câmara dos Deputados
Neilton Mulim incluiu os beneficiários do BPC na proposta. A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (9) proposta que concede gratificação natalina (13º salário) no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência e aos idosos de baixa renda com 70 anos de idade ou mais que recebem o benefício de prestação continuada (BPC-Loas). O objetivo da proposta é equiparar essas pessoas aos aposentados e pensionistas do INSS. A proposta também dá direito ao 13º ...
REO REMESSA EX OFFICIO REO 200751080001067 (TRF-2)
Jurisprudência24/11/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT DE 1988. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.059 /90. PENSÃO ESPECIAL DIVIDIDA ENTRE O CONJUNTO DOS DEPENDENTES EM COTAS-PARTES IGUAIS. HABILITAÇÃO DE FILHA MAIOR INVÁLIDA. SÍNDROME DE DOWN. POSSIBILIDADE. ACUMULAÇÃO DA PENSÃO COM O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - BPC-LOAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão da pensão especial de ex-combatente exige a observância de regimes específicos de concessão. Isto se deve ao fato de que, dependendo da data do óbito do instituidor do beneficio, a sistemática de concessão da aludida pensão poderá ser regida pela Lei 4.242 /63, combinada com a Lei 3.765 /60 - caso o óbito tenha se dado antes da Constituição de 1988 - ou pela Lei 8.059 /90, que disciplina o art. 53 do ADCT de 1988, se o ex-combatente tiver falecido durante a sua vigência. 2. A Lei nº 8.059 /90 propiciou a habilitação da viúva e filhas, de qualquer condição, desde que fossem solteiras, menores de 21 anos ou inválidas (art. 5º), podendo o benefício ser requerido a qualquer tempo (art. 10), sendo que, com a morte do ex-combatente, a pensão deve ser dividida entre o conjunto dos dependentes em cotas-partes iguais (art. 6º). 3. O art. 53, inciso II do ADCT, estabelece que a pensão especial de ex-combatente não pode ser acumulada com quaisquer outros rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários. No período em que houve concomitância de pagamentos/recebimentos do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC-LOAS e pensão especial de ex-combatente, os valores deverão ser compensados, pois inacumuláveis. 4. Remessa necessária conhecida e improvida.
REMESSA EX OFFICIO REO 200751080001067 RJ 2007.51.08.000106-7 (TRF-2)
Jurisprudência23/11/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT DE 1988. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.059 /90. PENSÃO ESPECIAL DIVIDIDA ENTRE O CONJUNTO DOS DEPENDENTES EM COTAS-PARTES IGUAIS. HABILITAÇÃO DE FILHA MAIOR INVÁLIDA. SÍNDROME DE DOWN. POSSIBILIDADE. ACUMULAÇÃO DA PENSÃO COM O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - BPC-LOAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão da pensão especial de ex-combatente exige a observância de regimes específicos de concessão. Isto se deve ao fato de que, dependendo da data do óbito do instituidor do beneficio, a sistemática de concessão da aludida pensão poderá ser regida pela Lei 4.242 /63, combinada com a Lei 3.765 /60 - caso o óbito tenha se dado antes da Constituição de 1988 - ou pela Lei 8.059 /90, que disciplina o art. 53 do ADCT de 1988, se o ex-combatente tiver falecido durante a sua vigência. 2. A Lei nº 8.059 /90 propiciou a habilitação da viúva e filhas, de qualquer condição, desde que fossem solteiras, menores de 21 anos ou inválidas (art. 5º), podendo o benefício ser requerido a qualquer tempo (art. 10), sendo que, com a morte do ex-combatente, a pensão deve ser dividida entre o conjunto dos dependentes em cotas-partes iguais (art. 6º). 3. O art. 53 , inciso II do ADCT, estabelece que a pensão especial de ex-combatente não pode ser acumulada com quaisquer outros rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários. No período em que houve concomitância de pagamentos/recebimentos do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC-LOAS e pensão especial de ex-combatente, os valores deverão ser compensados, pois inacumuláveis. 4. Remessa necessária conhecida e improvida.
TRF-4 21/07/2014 - Pág. 13 - Administrativo - Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Diários Oficiais21/07/2014Tribunal Regional Federal da 4ª Região
realização da perícia, é possível inferir que ela já havia se manifestado nas datas de referência a seguir: Data de início da incapacidade (a) na data da última atividade, conforme a declaração do (DII) periciando? (b) na data do requerimento administrativo no INSS ou data da cessação do último benefício, conforme o comprovante anexado o ato que designa a perícia? e (c) na data do ajuizamento da ação?    O periciando está tratando adequadamente a incapacidade?     Há alternativa terapêutica?  Tr
TRF-1 08/08/2014 - Pág. 2755 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Diários Oficiais08/08/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
A mera declaração do exercício da atividade rural subscrita pelo proprietário da terra não possui idoneidade para substituir a prova testemunhal, uma vez que esta deve ser colhida em juízo sob o crivo do contraditório, oportunizando às partes eventuais contraditas e impugnações. Não é possível vislumbrar nos autos a presença de prova pré-constituída em relação à alegada condição de segurado especial do autor. Diante do exposto, considerando que a matéria debatida nos autos demanda a produção de
TRF-1 05/02/2014 - Pág. 965 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Diários Oficiais05/02/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PORTARIA Nº 02/2014 O DOUTOR EMANUEL JOSÉ MATIAS GUERRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DA LEI, CONSIDERANDO que a eficiência é um dos princípios básicos da Administração Pública, nos termos do art. 37 , caput, da Constituição Federal ; CONSIDERANDO que é assegurada autonomia administrativa ao Poder Judiciário, nos termos do art. 99 da Constituição Fed
DJGO 16/11/2011 - Pág. 228 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais16/11/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
NR. PROTOCOLO : 231904-61.2011.8.09.0028 AUTOS NR. : 133 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : JOSE CARLOS MOREIRA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 26235 GO - ADAO CRISOSTOMO DE MORAIS DESPACHO : ISTO POSTO JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL E DETERMINO AO REQUERIDO QUE PROVIDENCIE A CONVERSãO DO AUXILIO BPC-LOAS DO AUTOR EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DEVENDO TAL BENEFICIO SER IMPLANTADO IMEDIATAMENTE NO EQUIVALENTE A 01 (UM) SALáRIO MíNIMO MENS
DJGO 03/09/2013 - Pág. 681 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais03/09/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
E RPV, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS NR. PROTOCOLO : 58346-75.2009.8.09.0074 ( 200900583465 ) AUTOS NR. : 70 NATUREZA : REVISIONAL CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C REST.IMPORTANCIAS PAGAS REQUERENTE : JAIR PEREIRA DUARTE REQUERIDO : BANCO ITAU S/A ADV REQTE : 10269 GO - CLOVIS SILVA JUNIOR 10569 GO - ELIANA GICLIO FIGUEIREDO ADV REQDO : 27495 GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO 21930 GO - LETICIA CRISTINA MACHADO CAVALCANTE DESPACHO : PELO EXPOSTO, DESACOLHO A IMPUGNAçãO APRESENTADA PELO REQUERIDO E,
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