Artigo 24A da Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995

Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995

Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
Art. 24-A. A União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo a todos os processos administrativos e judiciais em que for parte o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, seja no pólo ativo ou passivo, extensiva a isenção à pessoa jurídica que o representar em Juízo ou fora dele. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)

Recurso - TJMS - Ação Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço Urbano - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL NÚCLEO DE GERENCIAMENTO - PREVI (J) CEP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA…

Embargos de Declaração - TRT03 - Ação Liberação - Atord - contra Municipio de Nova Lima e Caixa Economica Federal

Fls.: 2 EXMO SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE 1a NOVA LIMA /MG PROCESSO N.° CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já qualificada anteriormente, vem respeitosamente perante V. Exa., pelo procurador que esta…

Andamento do Processo n. 0004418-46.2011.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - 17/05/2022 do TJSP

Processo 0004418-46.2011.8.26.0082 (082.01.2011.004418) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Nivaldo Bertoni - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de…

Andamento do Processo n. 7000039-84.2022.8.22.0011 - Procedimento Comum Cível - 17/05/2022 do TJRO

Processo: 7000039-84.2022.8.22.0011 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 36.767,62 AUTOR: AURORA SOARES PAVAO ALVES DA SILVA, AVENIDA 09 DE JULHO 5348, CASA 3 PODERES - 76930-000 -…

Andamento do Processo n. 8000611-04.2019.8.05.0172 - Procedimento Comum Cível - 17/05/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000611-04.2019.8.05.0172 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mucuri Autor: Sebastiao Dos Santos Amaral Advogado: Ines Borges Araujo Rocha (OAB:BA44156) Reu: Instituto Nacional Do Seguro…

Página 2147 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). Intime-se-o, ainda, para que indique, em cinco (5) dias, os bens passíveis de penhora (CPC art. 829, § 2º), sob pena de incorrer em multa de 20% sobre o valor…

Página 2642 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Maio de 2022

Em que pese o pedido de aposentadoria por invalidez, conforme art. 42, “caput”, da Lei 8.213/91, faz-se necessário a incapacidade total e permanente do segurado, o que não é o caso dos autos,…

Página 2575 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2022

A autarquia ré está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da Lei 9.028/95 e do art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Tendo em vista que a liquidação do…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL NÚCLEO DE GERENCIAMENTO - PREVI (J) CEP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA…

Recurso - TRF01 - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Processo n ° : Embargante: Embargado: Instituto Nacional do Seguro…

Termo ou Assunto relacionado