ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL NÚCLEO DE GERENCIAMENTO - PREVI (J) CEP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA…
Artigo 24A da Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995
Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
Art. 24-A. A União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo a todos os processos administrativos e judiciais em que for parte o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, seja no pólo ativo ou passivo, extensiva a isenção à pessoa jurídica que o representar em Juízo ou fora dele. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
Embargos de Declaração - TRT03 - Ação Liberação - Atord - contra Municipio de Nova Lima e Caixa Economica Federal
Fls.: 2 EXMO SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE 1a NOVA LIMA /MG PROCESSO N.° CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já qualificada anteriormente, vem respeitosamente perante V. Exa., pelo procurador que esta…
Andamento do Processo n. 0004418-46.2011.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - 17/05/2022 do TJSP
Processo 0004418-46.2011.8.26.0082 (082.01.2011.004418) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Nivaldo Bertoni - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de…
Andamento do Processo n. 7000039-84.2022.8.22.0011 - Procedimento Comum Cível - 17/05/2022 do TJRO
Processo: 7000039-84.2022.8.22.0011 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 36.767,62 AUTOR: AURORA SOARES PAVAO ALVES DA SILVA, AVENIDA 09 DE JULHO 5348, CASA 3 PODERES - 76930-000 -…
Andamento do Processo n. 8000611-04.2019.8.05.0172 - Procedimento Comum Cível - 17/05/2022 do TJBA
INTIMAÇÃO 8000611-04.2019.8.05.0172 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mucuri Autor: Sebastiao Dos Santos Amaral Advogado: Ines Borges Araujo Rocha (OAB:BA44156) Reu: Instituto Nacional Do Seguro…
Página 2147 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022
juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). Intime-se-o, ainda, para que indique, em cinco (5) dias, os bens passíveis de penhora (CPC art. 829, § 2º), sob pena de incorrer em multa de 20% sobre o valor…
Página 2642 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Maio de 2022
Em que pese o pedido de aposentadoria por invalidez, conforme art. 42, “caput”, da Lei 8.213/91, faz-se necessário a incapacidade total e permanente do segurado, o que não é o caso dos autos,…
Página 2575 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2022
A autarquia ré está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da Lei 9.028/95 e do art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Tendo em vista que a liquidação do…
Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL NÚCLEO DE GERENCIAMENTO - PREVI (J) CEP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA…
Recurso - TRF01 - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Processo n ° : Embargante: Embargado: Instituto Nacional do Seguro…