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18 de janeiro de 2018
Artigo 1368A da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1368A do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.368-A. As demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Pg. 861. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

do art. 49 da Lei 11.101 /2005, alcança apenas o instrumento de cessão fiduciária de crédito na qual a propriedade... do art. 1.361 do Código Civil , dispositivo, aliás, compatível com a legislação de regência da alienação fiduciária... do art. 1.368-A da mesma codificação. A ser assim, os créditos decorrentes de c...

Pg. 865. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

do registro do contrato no Registro de Títulos e Documentos, segundo a exegese do § 1º do art. 1.361 do Código Civil... financeiro e de capitais, Leis 4.728 /65, 9.514 /97 e 10.931 /04, conforme o preceito do art. 1.368... fins de pagamento da retribuição devida, por vedação expressa contida no § 6º do art. 66-B da...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1333279 GO 2012/0141417-7

da Lei n. 10.931 /2004, que, por se tratarem de preceitos contidos em lei especial, sobrepõem-se ao Código Civil de 2002... § 3º do art. 49 da Lei 11.101 /2005, alcança apenas o instrumento de cessão fiduciária de crédito... do § 1º do art. 1.361 do Código Civil , dispositivo, aliás, compatível com a legislação de ...

Andamento do Processo n. 2012/0141417-7 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

dos efeitos da Recuperação Judicial, prevista no § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, alcança apenas o instrumento de cessão... e Documentos, segundo a exegese do § 1º do art. 1.361 do Código Civil, dispositivo, aliás, compatível com a legislação..., por vedação expressa contida no § 6º do art. 66-B da Lei 4.728,...

Pg. 11054. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

- A isenção dos efeitos da Recuperação Judicial, prevista no § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, alcança apenas... Registro de Títulos e Documentos, segundo a exegese do § 1º do art. 1.361 do Código Civil, dispositivo, aliás, compatível... devida, por vedação expressa contida no § 6º do art. 66-B da Lei 4.728, de...

Inteiro Teor. : 22200203820168260000 SP 2220020-38.2016.8.26.0000

Código Civil, em seu art. 1.368-A (introduzido pela Lei n. 10.931/2004), ao dispor textualmente que "as demais espécies... Código Civil, em seu art. 1.368-A (introduzido pela Lei n. 10.931/2004), ao dispor textualmente que "as demais espécies... aos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 49, § 3º da Lei ...

Pg. 539. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2017

da recuperação judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. 2. O Código Civil, nos arts. 1.361 a 1.368-A, limitou.... Essa circunscrição normativa, ressalta-se, restou devidamente explicitada pelo próprio Código Civil, em seu art. 1.368..., COM ESTEIO NO § 1º DO ART. 1.361-A DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSIS...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40086263820168240000 Palhoça 4008626-38.2016.8.24.0000

devidamente explicitada pelo próprio Código Civil, em seu art. 1.368-A (introduzido pela Lei n. 10.931/2004), ao dispor... da Lei n. 11.101/2005. 2. O Código Civil, nos arts. 1.361 a 1.368-A, limitou-se a disciplinar a propriedade fiduciária... DOS EFEITOS DA RECUPERAÇAO JUDICIAL. NAO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8025796120178020000 AL 0802579-61.2017.8.02.0000

e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil... dos requisitos definidos na Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice... de alienação fiduciária de bens móveis, infungíveis (artigos 1.36...

Pg. 301. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/12/2017

-se, restou devidamente explicitada pelo próprio Código Civil, em seu art. 1.368-A (introduzido pela Lei n. 10.931/2004.... 49 da Lei n. 11.101/2005. 2. O Código Civil, nos arts. 1.361 a 1.368-A, limitou-se a disciplinar a propriedade.... EXEGESE DO ART. 66-B DA LEI N. 4.728/1965. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.361, § 1º, ...

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