Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Artigo 1368A da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1368A do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.368-A. As demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Pg. 921. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/06/2018

, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. 2. O Código Civil, nos arts. 1.361 a 1.368-A, limitou... normativa, ressalta-se, restou devidamente explicitada pelo próprio Código Civil, em seu art. 1.368-A (introduzido pela Lei... § 1º DO ART. 1.361-A DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1...

Pg. 717. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2018

judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. 2. O Código Civil, nos arts. 1.361 a 1.368-A, limitou... Geral da Justiça (Provimento CG 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo... normativa, ressalta-se, restou devidamente explicitada pelo próprio Código Civ...

Pg. 867. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2018

-B , da Lei 4.728 /1.965; Decreto-Lei 911 /1.969 e artigos 1.361 a 1.368-A , do Código Civil , sendo requisito... a aplicação do artigo 355, I, do Código de Processo Civil/15, haja vista que a matéria sub judice é eminentemente...?. Ora, consoante disposição do § 2º do art. 2º do Decreto-lei 911 /69 ( verbis ) "A mora ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076988062 RS

, como exigido pelo art. 1.361, §1º, do Código Civil e o art. 42 da Lei n.º 10.931/04. 4. Dessa forma, conforme a recente... explicitada pelo próprio Código Civil, em seu art. 1.368-A (introduzido pela Lei n. 10.931/2004), ao dispor textualmente... Civil e o art. 42 da Lei n.º 10.931/04. Dessa forma, conforme a recente...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076534874 RS

, do Código Civil e o art. 42 da Lei n.º 10.931 /04. 4. Dessa forma, conforme a recente jurisprudência do Superior... da recuperação judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101 /2005. 2. O Código Civil , nos arts. 1.361 a 1.368... do domicílio da parte devedora, como exigido pelo art. 1.361 , § 1º , do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1739460 RS 2018/0106069-5

, § 3º, da Lei n. 11.101/2005; 1.361 e 1.368-A do Código Civil de 2002; e 26, 27, 30 e 42 da Lei n. 10.931/2004, bem... pelo próprio Código Civil, em seu art. 1.368-A (introduzido pela Lei n. 10.931/2004), ao dispor textualmente... explicitada pelo próprio Código Civil, em seu art. 1.368-A (introduzido pela Lei n. 10.9...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1731389 RJ 2018/0066369-2

pelo próprio Código Civil, em seu art. 1.368-A (introduzido pela Lei n. 10.931/2004), ao dispor textualmente... da recuperação judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. 2. O Código Civil, nos arts. 1.361 a 1.368... e 49, § 3º, da Lei 11.101/05, arts. 83, III, e 422 do Código Civil, art. 66-B, § 5º...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1728727 SP 2018/0053003-3

explicitada pelo próprio Código Civil , em seu art. 1.368-A (introduzido pela Lei n. 10.931 /2004), ao dispor textualmente... aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101 /2005. 2. O Código Civil , nos arts. 1.361...º , da Lei 4.728 /65 e art. 1.361 do Código Civil , por reputar ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1695047 MG 2017/0188016-7

pelo próprio Código Civil, em seu art. 1.368-A (introduzido pela Lei n. 10.931/2004), ao dispor textualmente... pelo próprio Código Civil, em seu art. 1.368-A (introduzido pela Lei n. 10.931/2004), ao dispor textualmente... e documentos de domicílio do devedor (art. 1.361, § 1°, do Código Civil de 2002), bem como não ...

Andamento do Processo n. 2018/0066369-2 - Recurso Especial - 04/06/2018 do STJ

, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. 2. O Código Civil, nos arts. 1.361 a 1.368-A, limitou... normativa, ressalta-se, restou devidamente explicitada pelo próprio Código Civil, em seu art. 1.368-A (introduzido pela Lei.../05, arts. 83, III, e 422 do Código Civil, art. 66-B, § 5º, da Lei 4.728/65 e art....

×