Artigo 1240A da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001631-74.2018.8.26.0472 SP 1001631-74.2018.8.26.0472

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367209 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001631-74.2018.8.26.0472, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1093700-09.2020.8.26.0100 SP 1093700-09.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000366576 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1093700-09.2020.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1093700-09.2020.8.26.0100 SP 1093700-09.2020.8.26.0100

APELAÇÃO. Ação de usucapião familiar. Sentença que indeferiu a petição inicial e decretou a extinção da ação, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual. Inconformismo da autora. …

Página 2477 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

às folhas 56-F, termo no 12405, de 09/08/1983, onde consta na linha 12 não tendo nascido, passe a constar tendo nascido; na linha 14, onde consta viúva de RAFAEL SIMÕES, passe a constar viúva de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0032427-50.2020.8.19.0000

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032427-50.2020.8.19.0000 AGRAVANTE: ELIANE CAVALCANTI AGRAVADOS: MARGARETH CAVALCANTI COSTA e SILVINO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0032427-50.2020.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EX-COMPANHEIRA QUE ALEGA USUCAPIÃO DE IMÓVEL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL. RÉU QUE OBTEVE DECISÃO FAVORÁVEL EM JULGAMENTO DA AÇÃO DE …

Página 445 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022101-31.2020.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU…

Página 10060 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

É o relatório. DECIDO. Salienta-se que a regularização da propriedade dos bens imóveis é atribuição das partes, que devem diligenciar as medidas necessárias a essa regularização, nos termo dos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000844-26.2019.8.13.0335 MG

EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇAO DE DISSOLUÇAO OU EXTINÇAO DE CONDOMÍNIO. EX CÔNJUGES - VINCULO FAMILIAR DISSOLVIDO EM AÇAO PRÓPRIA DE DIVÓRCIO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - ACORDO PARA HABITAÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000844-26.2019.8.13.0335 MG

EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO OU EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EX CÔNJUGES - VINCULO FAMILIAR DISSOLVIDO EM AÇÃO PRÓPRIA DE DIVÓRCIO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - ACORDO PARA HABITAÇÃO …

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