Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Artigo 1240A da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1240A do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Andamento do Processo n. 201800804986 - Apelação Cível - 21/09/2018 do TJSE

IMÓVEL AQUIRIDO PELAS PARTES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR (ART. 1.240-A, DO CC)- NÃO...

Pg. 9. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/09/2018

, portanto, o artigo 1240-A do Código Civil que fundamenta a inicial.Assim, caso atualmente já tenha sido regularizada a transmissão...Pg. 9. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/09/2018 Proc. 0018417... passíveis de constrição judicial, nos termos previstos no artigo ...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/09/2018

NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR (ART. 1.240-A, DO CC) - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...

Pg. 1290. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/09/2018

, prevista no art. 1240-A do CC , introduzido pela Lei 12.424 /2011, com prazo de apenas 02 (dois) anos, recaindo... de bens imóveis admitidas na legislação brasileira, quais sejam, a ordinária (art. 1.242 do Código Civil ), que exige...; a extraordinária, disciplinada no art. 1.238 do Código Civil , cujos requisito...

Usucapião por abandono do lar familiar

do mencionado artigo 1.240-A , do Código Civil Brasileiro, (Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002). Usucapião por abandono do lar familiar... Civil , em seu artigo 1.240-A , através da Lei 12.424 /2.011, que regulamenta o Programa Minha Casa Minha Vida, foi... Código Civil Brasileiro, mas precisamente em seu artigo...

Usucapião no Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei n° 13.105/15)

-moradia , está prevista no art. 1.240 do Código Civil de 2002 e tem como requisitos a posse sem oposição de área urbana..., como nos outros casos de usucapião. 3.6. A Usucapião Familiar Acrescentado pela Lei n° 12.424/11 o art. 1240-A do Código Civil... pro labore , está prevista no art. 1.239 do Código Civil de 2002 ...

Pg. 1988. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA USUCAPIÃO FAMILIAR AUSENTES REQUISITOS DO ARTIGO 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL . NEGA... DE PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE, COM FUNDAMENTO NOS ART. 31 DA LEI 9.656 /98. INADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO...: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2...

Pg. 2821. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

, nos termos do art. 1.240-A, do Código Civil. Apresentou reconvenção em que pleiteia o reconhecimento e dissolução da união... ou a de executar seu crédito (Inteligência dos artigos arts. 3º e §§, 4º e 5º, do Decreto-Lei 911/69). Manifeste...-86.2018.8.26.0606 - Carta Precatória Cível - Citação ( 5001640-66.2017....

Quem sai de casa perde o direito aos bens? 03 dúvidas sobre abandono do lar

desde o Código Civil de 2002 (CC/02), principalmente após a Emenda Constitucional 66 de 2010. 2) Então não tem nenhum...: segundo o artigo 1.240-A do CC/02 , inserido em 2011, se um dos cônjuges/companheiros sai do imóvel, é possível a quem ficar... a ideia é que a pessoa que abandona a família pelo prazo de 02 ano...

A possibilidade de usucapião por abandono de lar

entre marido e mulher na constância do casamento (artigos 197 [1] a 199 do Código Civil). Embora a lei não faça menção...), com muito mais azo poderá ser feita tal afirmação. Ocorre que o artigo 1.240-A do Código Cível estabelece exceção à referida... 499 da Jornada de Direito Civil [3] : A aquisição da propriedade na...

×