Art. 1240A do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
-A DO CÓDIGO CIVIL. RECEBIMENTO DE ALUGUEL, PELO COTITULAR AFASTADO DO IMÓVEL, AUTORIZADO PELO ART. 1.322 DO CÓDIGO CIVIL... ORDINÁRIA.USUCAPIÃO CONJUGAL. PLEITO INDEVIDO. CRIAÇÃO LEGISLATIVA DO INSTITUTO EM 16 DE JUNHO DE 2011 (LEI Nº 12.424...). OPOSIÇÃO DO COPROPRIETÁRIO FORMALIZADA EM DEZEMBRO DE 2012. INEXISTENTE ...
rediscução do tema. Quanto à usucapião familiar, o art. 1.240-A do Código Civil traz em seu bojo diversos requisitos para... Barros Carvalho Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDÃO Nº 2017.05.1.002732-4 - Alimentos - Lei Especial..., conforme Decisão de fl. 161. Planaltina - DF, segunda-feira, 12/11...
. Quanto à usucapião especial familiar, estabelece o artigo 1.240-A, do Código Civil que “Aquele que exercer, por 2 (dois... assim responsável pelo pagamento de todas as despesas inerentes ao bem, portanto, com fulcro no artigo 1.240-A, do Código... ordinária, estabelece o artigo 1.242, “caput”, do Código Civil que “Ad...
pelo art. 1.240-A do Código Civil. Recebimento de aluguel, pelo cotitular afastado do imóvel, autorizado pelo art. 1.322... de sentença, seguindo-se o procedimento do artigo 730 do Código de Processo Civil, observada a necessidade de intimação do credor... hipotecário no caso de leilão e o direito de preferência estab...
em dezembro de 2012. Inexistente decurso do biênio destacado pelo art. 1.240-A do Código Civil. Recebimento de aluguel..., pelo cotitular afastado do imóvel, autorizado pelo art. 1.322 do Código Civil. Precedentes. APELO DESPROVIDO..... Criação legislativa do instituto em 16 de junho de 2011 (Lei nº 12.424). Oposição ...
1.240-A do Código Civil ) Ajuizamento perante a Vara Cível Redistribuição à Vara da Família Descabimento Instituto... de Competência Varas Cível e de Família e Sucessões da Comarca - Processamento de pedido de “Usucapião Familiar” (artigo 1240...-A do Código Civil )- Instituto que visa à legitimação de domínio de imóv...
/2015) Conflito Negativo de Competência. Ação de usucapião por abandono de lar (artigo 1.240-A do Código Civil ) Ajuizamento... e Sucessões da Comarca - Processamento de pedido de “Usucapião Familiar” (artigo 1240-A do Código Civil )- Instituto... de quitação do débito (fls. 88), JULGO EXTINTA a presente Execução, com ...
e 1.240; Lei 10.257/2001, arts. 9º a 12); ou d) familiar, entre cônjuges, ou por abandono do lar (CC/2012, art. 1.240-A). 5... - Considerando o disposto no art. 102 do Código Civil ("Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião") e aplicando... subsidiariamente o art. 1069-H, "caput", do Provimento Conjunto nº 01/2...
) familiar, entre cônjuges, ou por abandono do lar (CC/2012, art. 1.240-A). 5 - Considerando o disposto no art. 102 do Código...-se atentar para o pedido formulado na inicial. No inciso I do art. 1069-F do referido Provimento Conjunto nº 001/2015/CRMB.... 1.238); c) constitucional (CF/88, arts. 183 e 191; CC/2012, arts...
previstos no art. 1.240-A, do Código Civil. Como se vê, para a configuração do presente instituto, é necessário que as provas... (art. 1.240-A do Código Civil) 3. O requisito abandono do lar não pode ser encarado apenas como a ausência física... da propriedade, pois ausente o requisito do abandono do lar, na forma do ...