Art. 1240A do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
IMÓVEL AQUIRIDO PELAS PARTES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR (ART. 1.240-A, DO CC)- NÃO...
, portanto, o artigo 1240-A do Código Civil que fundamenta a inicial.Assim, caso atualmente já tenha sido regularizada a transmissão...Pg. 9. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/09/2018 Proc. 0018417... passíveis de constrição judicial, nos termos previstos no artigo ...
NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR (ART. 1.240-A, DO CC) - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...
, prevista no art. 1240-A do CC , introduzido pela Lei nº 12.424 /2011, com prazo de apenas 02 (dois) anos, recaindo... de bens imóveis admitidas na legislação brasileira, quais sejam, a ordinária (art. 1.242 do Código Civil ), que exige...; a extraordinária, disciplinada no art. 1.238 do Código Civil , cujos requisito...
do mencionado artigo 1.240-A , do Código Civil Brasileiro, (Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002). Usucapião por abandono do lar familiar... Civil , em seu artigo 1.240-A , através da Lei nº 12.424 /2.011, que regulamenta o Programa Minha Casa Minha Vida, foi... Código Civil Brasileiro, mas precisamente em seu artigo...
-moradia , está prevista no art. 1.240 do Código Civil de 2002 e tem como requisitos a posse sem oposição de área urbana..., como nos outros casos de usucapião. 3.6. A Usucapião Familiar Acrescentado pela Lei n° 12.424/11 o art. 1240-A do Código Civil... pro labore , está prevista no art. 1.239 do Código Civil de 2002 ...
DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA USUCAPIÃO FAMILIAR AUSENTES REQUISITOS DO ARTIGO 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL . NEGA... DE PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE, COM FUNDAMENTO NOS ART. 31 DA LEI Nº 9.656 /98. INADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO...: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2...
, nos termos do art. 1.240-A, do Código Civil. Apresentou reconvenção em que pleiteia o reconhecimento e dissolução da união... ou a de executar seu crédito (Inteligência dos artigos arts. 3º e §§, 4º e 5º, do Decreto-Lei nº 911/69). Manifeste...-86.2018.8.26.0606 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5001640-66.2017....
desde o Código Civil de 2002 (CC/02), principalmente após a Emenda Constitucional nº 66 de 2010. 2) Então não tem nenhum...: segundo o artigo 1.240-A do CC/02 , inserido em 2011, se um dos cônjuges/companheiros sai do imóvel, é possível a quem ficar... a ideia é que a pessoa que abandona a família pelo prazo de 02 ano...
entre marido e mulher na constância do casamento (artigos 197 [1] a 199 do Código Civil). Embora a lei não faça menção...), com muito mais azo poderá ser feita tal afirmação. Ocorre que o artigo 1.240-A do Código Cível estabelece exceção à referida... 499 da Jornada de Direito Civil [3] : A aquisição da propriedade na...