Artigo 1240A da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Publicação do processo nº 1100143-39.2021.8.26.0100 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0108/2024 Processo 1100143-39.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Yara…

Publicação do processo nº 1015335-78.2019.8.26.0001 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

REPUBLICADOS POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÃO INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015335-78.2019.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos…

Publicação do processo nº 2023/0446536-4 - Disponibilizado em 01/03/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2525869 - SC (2023/0446536-4) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : M L C A ADVOGADO : FABRICIO FAUSTINA - SC032660 AGRAVADO : R A A ADVOGADOS : KEILA…

Página 1338 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. D. S. R. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. B. F. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram…
0
0

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0810606-64.2023.8.14.0040 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0810606-64.2023.8.14.0040 POLO ATIVO GARDENIA DA SILVA MELO ADVOGADO(A/S) SAMARA DE JESUS SOUSA BEZERRA | 27604/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024…

Publicação do processo nº 1015335-78.2019.8.26.0001 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015335-78.2019.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Intimação - Usucapião - 0028329-95.2023.8.16.0001 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0028329-95.2023.8.16.0001 POLO ATIVO ELIZABETE ALVES SILVA POLO PASSIVO JOAO ALVES DO REGO ADVOGADO(A/S) ALESSANDRO RICARDO DE OLIVEIRA | 56318/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024…

Página 352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

de levantamento eletrônico, nos termos do requerimento de fls. 234/235 e formulário MLE de fl. 236, à razão de 60% dos honorários. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: BENEDITO EDEMILSON DE OLIVEIRA (OAB…
0
0

Página 1533 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA XXXXX-63.2016.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Aderson De Freitas…
0
0

Publicação do processo nº 0000708-63.2023.8.26.0028 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0122/2024 Processo 0000708-63.2023.8.26.0028 (processo principal 0003538-80.2015.8.26.0028) - Cumprimento Provisório…