Artigo 1240A da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. , brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG n° e inscrita no CPF/MF sob n° ,…

Recurso - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACAIA - ESTADO DE SÃO PAULO /SP Processo n.° Requerente: Requerida: Ação de Reintegração de Posse , regularmente…

Recurso - TJSP - Ação Usucapião Conjugal - Usucapião

Ao Exmo. Sr. Juiz de Direito - Dr. Titular da 1° Vara Judicial do Foro da Comarca de Hortolândia , SP Autos n° Espólio de , representado pelo inventariante , já qualificados nesses autos, vem,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0028050-82.2018.8.13.0708 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇAO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS - BEM IMÓVEL - AQUISIÇAO ONEROSA NA CONSTÂNCIA DA UNIAO - INCLUSAO NA PARTILHA - VEÍCULO EM NOME…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum - contra Fazenda do Estado de São Paulo

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTOS/SP Processo n° , e , qualificados nos autos de inventário supramencionados, movido por E OUTRA ,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum - contra Fazenda do Estado de São Paulo

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTOS/SP Processo n° , e , qualificados nos autos de inventário supramencionados, movido por E OUTRA ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Especial Urbana por Abandono do Lar Conjugal - Usucapião - contra Município de Guarulhos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GUARULHOS/SP , brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n° /SSPSP e do CPF n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Alienacao de Coisa Comum que Wagner Baptista Guimaraes, já Devidamente Qualificado, Move - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE MONGAGUÁ - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° , advogada, devidamente inscrito nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil…

Recurso - TJSP - Ação Usucapião Conjugal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°: , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em face de , neste ato…

Andamento do Processo n. 0029570-29.2013.8.17.0001 - Agravo na Apelação - 20/05/2022 do TJPE

002. 0029570-29.2013.8.17.0001 Agravo na Apelação (0529049-9) Protocolo : 2020/95985997 Comarca : Recife Vara : 5ª Vara de Família e Registro Civil Apelante : DJALMA DE ARAUJO Advog : JOSE CARLOS…

Termo ou Assunto relacionado