Art. 980A, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

Página 1321 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Novembro de 2014

ADV: THALES VON LINSINGEN TAVARES (OAB 29492SC) Processo 0004003-56.2005.8.24.0041 (041.05.004003-1/05) - Execução de Sentença - Honorários - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: Carlos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20639401720148260000 SP 2063940-17.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000688593 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2063940-17.2014.8.26.0000, da Comarca de São…

Página 2331 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2014

despejo - Alice Correia de Souza - Neide Pinheiro - Vistos. Tendo decorrido o prazo de 6 meses e o prazo suplementar concedido de 10 dias sem que credora requeresse o cumprimento da sentença (fls.48…

Página 643 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Outubro de 2014

Proc.: 0083041-19.2009.8.22.0014 Ação:Execução de Título Extrajudicial Exequente:Rondo Sport Comércio de Confecções Ltda - Me Advogado:Marlon Vinicius Gonçalves Facio (OAB/RO 5557) Executado:Júlio…