Art. 980A do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão " EIRELI " após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§ 4º ( VETADO) . (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1000787-32.2018.5.02.0444 - AP - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº AP-1000787-32.2018.5.02.0444 Relator FLAVIO VILLANI MACEDO AGRAVANTE JOAO MACHADO MAGALHAES DE ALMEIDA ADVOGADO CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR(OAB: 109253/RJ) AGRAVANTE MAPUAMA PRODUTOS...

Andamento do Processo n. 1000787-32.2018.5.02.0444 - AP - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº AP-1000787-32.2018.5.02.0444 Relator FLAVIO VILLANI MACEDO AGRAVANTE JOAO MACHADO MAGALHAES DE ALMEIDA ADVOGADO CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR(OAB: 109253/RJ) AGRAVANTE MAPUAMA PRODUTOS...

Andamento do Processo n. 1000787-32.2018.5.02.0444 - AP - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº AP-1000787-32.2018.5.02.0444 Relator FLAVIO VILLANI MACEDO AGRAVANTE JOAO MACHADO MAGALHAES DE ALMEIDA ADVOGADO CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR(OAB: 109253/RJ) AGRAVANTE MAPUAMA PRODUTOS...

Página 24551 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Agosto de 2019

- MAPUAMA PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 1000787-32.2018.5.02.0444 (AP) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS AGRAVANTE: MAPUAMA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS...

Página 24552 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Agosto de 2019

619,61, perfazendo um total de R$ 85.697,17, por suposição de que tais valores pudessem ser de propriedade da cônjuge do Sr. João Machado, a Sra. Patrícia Sauer Ferreira Magalhães de Almeida (sócia...

Página 24554 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 1000787-32.2018.5.02.0444 (AP) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS AGRAVANTE: MAPUAMA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI AGRAVADO: KLEBER EDUARDO DIAS DE...

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tais valores pudessem ser de propriedade da cônjuge do Sr. João Machado, a Sra. Patrícia Sauer Ferreira Magalhães de Almeida (sócia da empresa JATOCRET S/A) , que teve sua falência extinta e suas...

Página 24557 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 1000787-32.2018.5.02.0444 (AP) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS AGRAVANTE: MAPUAMA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI AGRAVADO: KLEBER EDUARDO DIAS DE...

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Machado, a Sra. Patrícia Sauer Ferreira Magalhães de Almeida (sócia da empresa JATOCRET S/A) , que teve sua falência extinta e suas obrigações como falida extintas". Enfatizam em recurso, reiterando...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10007873220185020444 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000787-32.2018.5.02.0444 (AP) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS AGRAVANTE: MAPUAMA...

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