Artigo 980A da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§ 4º ( VETADO) . (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)
§ 7º Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Andamento do Processo n. 0100214-13.2018.5.01.0261 - ATOrd - 04/08/2020 do TRT-1

tributável, conforme determina o § 1º do art. 12-A da Lei 7.713/88 c/c § 1º do art. 3º da IN RFB 1.558/2015, a parcela tributável... IV , da Lei 8212 /1991, específica para a presente …

Andamento do Processo n. 0100563-50.2017.5.01.0261 - ATOrd - 04/08/2020 do TRT-1

, da Lei 8212 /1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam... de Responsabilidade limitada (art. 980-A do CC ), hipótese em que, por ora, …

Andamento do Processo n. 0100563-50.2017.5.01.0261 - ATOrd - 04/08/2020 do TRT-1

32 , inciso IV , da Lei 8212 /1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores... Individual de Responsabilidade limitada (art. 980-A do CC ), hipótese em que, …

Página 90 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 4 de Agosto de 2020

que o § 6º, do art. 980-A, do Código Civil dispõe que ?Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no... da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do NCPC e 50 do Código Ci…

Andamento do Processo n. 0005018-52.2016.403.6133 - 31/07/2020 do TRF-3

Individualde Responsabilidade Limitada (EIRELI), instituída pela Leinº 12.441/2011 , que acrescentouo art. 980-Aao... Código Civil, não se confunde com uma firma individual, havendo distinção e …

Andamento do Processo n. 0000561-19.2019.5.06.0017 - ATSum - 31/07/2020 do TRT-6

legislativa ocorrida através da Lei n. 13.874 (Lei da Liberdade Econômica), que alterou o art. 50 da Lei 10.406, de 10... de janeiro de 2002 (Código Civil), passando à seguinte redação: Art. 50. …

Andamento do Processo n. 0000426-75.2017.5.06.0017 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-6

ocorrida através da Lei n. 13.874 (Lei da Liberdade Econômica), que alterou o art. 50 da Lei 10.406, de 10 de janeiro... de 2002 (Código Civil), passando à seguinte redação: Art. 50. Em caso de …

Andamento do Processo n. 0000043-34.2016.5.06.0017 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-6

(Lei da Liberdade Econômica), que alterou o art. 50 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passando... ainda que a recente Lei da Liberdade Econômica (13.874/19), que entrou em …

Andamento do Processo n. 0001194-69.2015.5.06.0017 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-6

), que alterou o art. 50 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passando à seguinte redação: Art. 50. Em caso... (13.874/19), que entrou em vigor quando de sua publicação altera …

Andamento do Processo n. 0100227-58.2019.5.01.0008 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-1

627, por força do art. 980-A , § 7ª do Código Civil que prevê, no caso de empresa individual “EIRELI”, que somente..., no prazo de 10 dias. Decorrido in albis, fica ciente o autor de que …

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