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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 819A da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 819A do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 819-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

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