Artigo 15B do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Andamento do Processo n. 0007477-89.2009.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - 27/10/2021 do TJSP

Processo 0007477-89.2009.8.26.0477 (477.01.2009.007477) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Batista da Silva e outro - Prefeitura da Estancia Balnearia de Praia Grande -…

Andamento do Processo n. 7000653-84.2020.8.22.0003 - Desapropriação - 27/10/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo: 7000653-84.2020.8.22.0003…

Andamento do Processo n. 0009449.04.2012.8.09.0044 - Reexame Necessário - 27/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 26/10/2021 18:04:28 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0009449-04.2012.8.09.0044…

Página 4226 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples…

Página 1873 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2021

À vista das considerações supra e, diante do resultado do LAUDO PERICIAL, no presente caso, a justa indenização deve ser arbitrada no valor indicado pelo perito judicial, qual seja: R$4.685,28 e…

Página 1874 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2021

b) DECLARAR constituída a servidão administrativa no imóvel rural de propriedade do requerido, mediante pagamento do valor de R$8.450,75 (oito mil, quatrocentos e cinquenta reais e setenta e cinco…

Página 2404 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2021

Estando comprovado o interesse público na servidão, resta a fixação do preço justo para indenização. Foi inicialmente estabelecido pela avaliação da parte autora o importe total de R$ 1.431,75 (um…

Página 1121 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2021

MODALIDADE DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Considerando que, ao confeccionar o laudo, o perito levou em conta as características da área e os parâmetros norteadores da justa avaliação do…

Petição - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA DA Autos n°: Requerente: Estado de Minas Gerais Requerido: O ESTADO DE MINAS GERAIS , nos autos em epígrafe discriminados,…

Intimação - Apelação Cível - 0005382-55.2009.4.03.6105 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005382-55.2009.4.03.6105 POLO PASSIVO NELSON JACOBER ADVOGADO(A/S) JAIR LONGATTI | 266364/SP TIAGO VEGETTI MATHIELO | 217800/SP ANETE JOSE VALENTE MARTINS | 22128/SP PODER JUDICIÁRIO…