Parágrafo 2 Artigo 15A do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN Nº 2332)
§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN Nº 2332)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0052200-62.2011.8.13.0324 Itajubá

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇAO CÍVEL - DESAPROPRIAÇAO DIRETA - JUSTA INDENIZAÇAO - VALOR DA INDENIZAÇAO - LAUDO PERICIAL REALIZADO - VALOR APURADO PELO PERITO - APLICAÇAO - CORREÇAO MONETÁRIA…

Intimação - Desapropriação - 0001351-75.2020.8.16.0037 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001351-75.2020.8.16.0037 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL/PR POLO PASSIVO LEVI RENATO DOS SANTOS CAMARGO PROPRIETáRIO REGISTRAL DESCONHECIDO ADVOGADO(A/S) BRUNA FERRARINI…

Intimação - Desapropriação - 0001352-60.2020.8.16.0037 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001352-60.2020.8.16.0037 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL/PR POLO PASSIVO JOSE ANTONIO CHENO PROPRIETáRIO REGISTRAL DESCONHECIDO ADVOGADO(A/S) BRUNA FERRARINI BERLEIS |…

Intimação - Desapropriação - 0001350-90.2020.8.16.0037 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001350-90.2020.8.16.0037 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL/PR POLO PASSIVO CRISTIANE ROFINO NOEMIA APARECIDA DE OLIVEIRA PROPRIETáRIO REGISTRAL DESCONHECIDO ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Desapropriação - 0001349-08.2020.8.16.0037 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001349-08.2020.8.16.0037 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL/PR POLO PASSIVO ALDONEI MARTINS MIRIAM JUNQUEIRA TOSTES PROPRIETáRIO REGISTRAL DESCONHECIDO ADVOGADO(A/S) BRUNA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0005167-10.2016.8.16.0036 São José dos Pinhais 0005167-10.2016.8.16.0036 (Acórdão)

Vistos, RELATÓRIO 1) A SANEPAR opôs Embargos de Declaração em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu Apelo-Adesivo, mantendo a incidência de juros compensatórios e do índice de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0005167-10.2016.8.16.0036 São José dos Pinhais 0005167-10.2016.8.16.0036 (Acórdão)

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE SÓ PODEM INCIDIR NA EXTENSÃO DA EFETIVA PERDA DE RENDA DOS EXPROPRIADOS. ADI 2332. Na esteira do …

Intimação - Recurso Extraordinário - 0806646-65.2019.8.14.0000 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0806646-65.2019.8.14.0000 POLO ATIVO MUNICIPIO DE ANANINDEUA POLO PASSIVO ADINALDO AMARAL DA SILVA GLEYSE VANUSA BALDEZ DA SILVA ISABENILZA ASSUNCAO FARIAS JOAO DA MATA FERREIRA DA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0009061-50.2013.8.16.0116 Matinhos 0009061-50.2013.8.16.0116 (Acórdão)

RELATÓRIO Cuida-se de ação de desapropriação judicial com pedido liminar de imissão na posse autuada sob o nº 0009061-50.2013.8.16.0116, ajuizada por Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, em…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0023715-92.2010.8.16.0004 Curitiba 0023715-92.2010.8.16.0004 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis sob o n.º 0023715-92.2010.8.16.0004, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central de Curitiba - 3ª. Vara da Fazenda…