Parágrafo 1 Artigo 15A do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN Nº 2332)
§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN Nº 2332)

Andamento do Processo n. 0008617-77.2007.8.26.0268 - Desapropriação - 25/10/2021 do TJSP

Processo 0008617-77.2007.8.26.0268 (268.01.2007.008617) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A - Jose Ramos Henrique - - Maria…

Página 346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

Financiamento e Investimento - Duiles do Carmo Soares - Fl. 162: Vistos. Diante do silêncio do exequente, arquivem-se os autos, começando a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º…

Página 21833 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2021

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Senador Canedo 2ª Vara (Cível, Família, Sucessões, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental) Protocolo: 5180496-12.2019.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de…

Intimação - Petição Cível - 0004626-29.2018.8.16.0190 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004626-29.2018.8.16.0190 POLO ATIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR POLO PASSIVO ANA MARIA ZANCHETTA BROCH ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO BOSIO | 29604/PR LUCIANA SGARBI | 33294/PR RENATO GUMIERO…

Intimação - Desapropriação - 0039566-29.2019.8.16.0014 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0039566-29.2019.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO ANTONIA MALAGUIDO ROMERO ADVOGADO(A/S) MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO | 30960/PR RAFAEL DIOGO DIÓGENES LEMOS |…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0044452-53.2011.8.26.0053 SP 0044452-53.2011.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000858166 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0044452-53.2011.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0044452-53.2011.8.26.0053 SP 0044452-53.2011.8.26.0053

DESAPROPRIAÇÃO – Imóvel situado na Av. Jornalista Roberto Marinho, s/nº, Brooklin, São Paulo, declarado de utilidade pública com supedâneo no Decreto Estadual nº 57.056/2011. AGRAVO RETIDO – …

Andamento do Processo n. 0031152-53.2013.8.26.0053 - Apelação Cível - 21/10/2021 do TJSP

Nº 0031152-53.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo -Apelante: São Paulo Obras - SPObras - Apelado: Kleber Horita - Magistrado (a) Spoladore…

Página 2917 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

DO VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO PELO PERITO JUDICIAL, EQUIDISTANTE DAS PARTES E DE CONFIANÇA DO JUÍZO, CONSOANTE ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO CLASSIFICAÇÃO DAS BENFEITORIAS EM “CASA PADRÃO MÉDIO”…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0001751-47.2010.8.26.0236 SP 0001751-47.2010.8.26.0236

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000854137 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001751-47.2010.8.26.0236, da Comarca de…