Artigo 27E da Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Art. 27-E. Exercer, ainda que a título gratuito, no mercado de valores mobiliários, a atividade de administrador de carteira, agente autônomo de investimento, auditor independente, analista de valores mobiliários, agente fiduciário ou qualquer outro cargo, profissão, atividade ou função, sem estar, para esse fim, autorizado ou registrado na autoridade administrativa competente, quando exigido por lei ou regulamento: (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
Art. 27-F. As multas cominadas para os crimes previstos nos arts. 27-C e 27-D deverão ser aplicadas em razão do dano provocado ou da vantagem ilícita auferida pelo agente. (Artigo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
Parágrafo único. Nos casos de reincidência, a multa pode ser de até o triplo dos valores fixados neste artigo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

Crimes com criptomoedas: competência da Justiça estadual ou da Justiça federal?

), a investigação apurava a prática dos crimes previstos nos artigos 7º, II, da Lei 7.492/1986 [1] e 27-E da Lei 6.385/1976... por exchanges , não configura os crimes previstos nos artigos 7º, II, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5008379-94.2017.404.0000 5008379-94.2017.404.0000

MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 5008379-94.2017.4.04.0000/PR RELATOR : CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI IMPETRANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : BRUNO SALLES PEREIRA RIBEIRO IMPETRADO : Juízo…

Página 2993 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2017

Distribuidor para livre sorteio, com as anotações necessárias e a baixa. II Int. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP) Processo 1009724-23.2016.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5077912-54.2015.404.7100 RS 5077912-54.2015.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5077912-54.2015.4.04.7100/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : BANCO BRADESCO SA ADVOGADO : MARCIA PERREIRA DA SILVA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : DESIRRE…

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Abril de 2017

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DELIBERAÇÃO N 767, DE 25 DE ABRIL DE 2017 Suspensão de oferta pública de valores mobiliários distribuída com esforços restritos em inobservância ao artigo 9º da…

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2017

Faixas de Peso(em gramas)  Carta ComercialTarifas  Até 20 g  R$ 1,8129  Acima de 20 a 50 g  R$ 2,5252  Acima de 50 a 100 g  R$ 3,4964  Acima de 100 a 150 g  R$ 4,2734  Acima de 150 a 200 g  R$…

Andamento do Processo n. 0003481-13.2012.403.6181 - 16/03/2017 do TRF-3

0003481-13.2012.403.6181 - JUSTIÇA PÚBLICA X DIEGO FERNANDO CARVALHO DE ALMEIDA X LIBERAL LEANDRO GOMES (SP267117 - ELCIA MARIA XAVIER GOMES E SP330499 - MARCO FABIO FAGUNDES BORLIDO FILHO E SP121358…

Página 258 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Março de 2017

valores obtidos ilicitamente, na modalidade ocultação, teria contado coma colaboração de LIBERAL. Não há que se falar emilações, mas simemindícios. O relevante é que a decisão judicial explicitou a…

Página 259 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Março de 2017

julho/agosto de 2010 e que emnovembro DIEGO restituiu parte do valor investido, tendo apresentado extrato bancário como crédito de R$ 10.500,00 em25/11/10 (fls. 195-196). O último email enviado por…

Página 260 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Março de 2017

Estadual, assimcomo tambémestá relacionada no relatório COAF (fls. 217-218)O relatório COAF confirma a finalidade de ocultação da origemilícita dos recursos, pois a TED de R$ 448.224,00 efetuada por…

Termo ou Assunto relacionado