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Parágrafo 1 Artigo 18A da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993
Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993
Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Art. 18-A. Os lotes a serem distribuídos pelo Programa Nacional de Reforma Agrária não poderão ter área superior a 2 (dois) módulos fiscais ou inferior à fração mínima de parcelamento. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)
§ 1o Fica o Incra autorizado, nos assentamentos com data de criação anterior ao período de dois anos, contado retroativamente a partir de 22 de dezembro de 2016, a conferir o título de domínio ou a CDRU relativos às áreas em que ocorreram desmembramentos ou remembramentos após a concessão de uso, desde que observados os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
I - observância dos limites de área estabelecidos no caput, por beneficiário; (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)
(Revogado)
I - observância da fração mínima de parcelamento e do limite de área de até quatro módulos fiscais por beneficiário, observado o disposto no art. 8o da Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
II - o beneficiário não possua outro imóvel a qualquer título; (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)
III - o beneficiário preencha os requisitos exigidos no art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006; e (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)
IV - o desmembramento ou remembramento seja anterior a 27 de dezembro de 2013. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)
(Revogado)
I V - o desmembramento ou o remembramento seja anterior ao período de dois anos, contado retroativamente a partir de 22 de dezembro de 2016. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado)
IV - o desmembramento ou o remembramento seja anterior ao período de dois anos, contado retroativamente a partir de 22 de dezembro de 2016. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
Andamento do Processo n. 2071236 - Agravo em Recurso Especial - 26/04/2022 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2071236 - GO (2022/0040193-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ADENILSON GARCIA ROMUALDO AGRAVANTE : SANDRA VALERIA ROMUALDO GONCALVES AGRAVANTE : SILVIANE…
Página 8095 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. 1. A impenhorabilidade da pequena…
Andamento do Processo n. 0039810-74.2017.8.09.0158 - 26/04/2021 do TJGO
Processo nº: 0039810-74.2017.8.09.0158 Recorrentes(s): LUIS ANDRE ALVES DE MORAIS Recorrido(s): TAGUATUR EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO D E S P A C H O Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de…
Página 1657 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Abril de 2021
COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTES : MARIA GARCIA RIGO ROMUALDO E OUTROS EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO RELATÓRIO E VOTO MARIA GARCIA RIGO ROMUALDO, ADENILSON…
Página 1659 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Abril de 2021
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas…
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento: AI 0416445-19.2020.8.09.0000 GOIÂNIA
Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Goiás Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo A C Ó R D A O Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇAO nos autos do AGRAVO…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5040526-53.2016.4.04.7100 RS 5040526-53.2016.4.04.7100
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5040526-53.2016.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL…
Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2020
VII - assinados os contratos pelo Superintendente Regional, pelos beneficiários e pelas testemunhas, o responsável pela coleta das assinaturas deverá preencher seus dados pessoais no campo específico…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5040448-59.2016.4.04.7100 RS 5040448-59.2016.4.04.7100
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5040448-59.2016.4.04.7100/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5040448-59.2016.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN…