Artigo 69A da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental; (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
§ 1o A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas. (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
§ 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

Andamento do Processo n. 0020739-11.2017.5.04.0018 - ATOrd - 10/09/2020 do TRT-4

no art. 71 da Lei 10.741/2003 c/c art. 69-A, I, da Lei 9.784/99, o que deverá ser observado pela Secretaria da Vara...Andamento do Processo n. 0020739-11.2017.5.04.0018 - ATOrd - 10/09/2020 …

Página 2248 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2020

Processo com prioridade de tramitação por ser pessoa portadora de deficiência (art. 69-A da lei 9.784 /1999). Emerge..., com pedido de concessão de TUTELA DE URGÊNCIA – CURATELA PROVISÓRIA (art. 87 …

Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

com o disposto no artigo 69-A , inciso I, da Lei n.º 9784 /99, que trata de prioridade na tramitação de processos... o art. 69-Ada Lein.º 9784/99, incluído pela Lein.º 12.008 de 209, "verbis": Art. …

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

do inciso I do art. 69-A da Lei n.º 9784 /99, DEFIRO a concessão de prioridade na análise funcional e no trâmite do processo...Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 30 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Setembro de 2020

71 da Lei n. 10.741 , de 01.10.2003, na Recomendação n. 14/2007,do Conselho Nacional de Justiça, no artigo 69-A , I..., da Lei n. 9.784 /1999 e no Ato Regulamentar n. 03/GP/DJ, de 17.10.2008, deste …

Página 32 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Setembro de 2020

. 14/2007, do Conselho Nacional de Justiça, no artigo 69-A , I, da Lei n. 9.784 /1999 e no Ato Regulamentar n. 03/GP/DJ..., do Conselho Nacional de Justiça, no artigo 69-A , I, da Lei n. 9.784 /1999

Página 33 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Setembro de 2020

. 10.741, de 01.10.2003, na Recomendação n. 14/2007, do Conselho Nacional de Justiça, no artigo 69-A , I, da Lei n. 9.784...) anos, determino a tramitação preferencial do feito nesta fase administrat…

Página 38 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Setembro de 2020

, do Conselho Nacional de Justiça, no artigo 69-A , I, da Lei n. 9.784 /1999 e no Ato Regulamentar n. 03/GP/DJ, de 17.10.2008... fase administrativa, na forma prevista no artigo 71 da Lei n. 10.741 …

Página 41 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Setembro de 2020

, no artigo 69-A , I, da Lei n. 9.784 /1999 e no Ato Regulamentar n. 03/GP/DJ, de 17.10.2008, deste Tribunal..., na forma prevista no artigo 71 da Lei n. 10.741 , de 01.10.2003, na Recomendação n. …

Página 42 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Setembro de 2020

da Lei n. 10.741 , de 01.10.2003, na Recomendação n. 14/2007,do Conselho Nacional de Justiça, no artigo 69-A , I..., da Lei n. 9.784 /1999 e no Ato Regulamentar n. 03/GP/DJ, de 17.10.2008, deste …