Artigo 64B da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Vigência

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000651-76.2018.5.06.0012

, da CF/88 e art.64-B, da Lei n. 9.784/99 - com a redação dada pela Lei 11.417/2006),o pleito de reconhecimento de vínculo... pelo ente público tomador de serviços, aplicando-se, por analogia, o …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000642-07.2019.5.06.0101

, como diretriz no art. 102 , § 2º , da CR . E que se irradiara para os arts. 64-B da Lei 9.784 /99; e 28 , parágrafo.... O tema da constitucionalidade do art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177 …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001614-21.2017.5.06.0012

, como diretriz no art. 102 , § 2.º , da CR . E que se irradiara para os arts. 64-B da Lei n. 9.784 /99; e 28, parágrafo... que regulamentou a Lei 8.212 /1991, aplicando-se as alíquotas previstas …

Página 127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Setembro de 2020

. Sua força vinculante é bem estabelecida pelos arts. 102, § 2º, da Constituição da República (CR); o art. 64-B da Lei ... 9.784/99 e o art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99. Esse caráter …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001021-26.2016.5.06.0012

e art.64-B, da Lei n. 9.784/99 - com a redação dada pela Lei 11.417/2006),o pleito de reconhecimento de vínculo..., portanto, nas hipóteses do art. 17, da Lei 4.595/64. Ademais, relevando-se a …

Andamento do Processo n. 0071601-64.2018.4.02.5102 - Procedimento Comum - 15/05/2020 do TRF-2

a pagar ao autor R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais; 4) Indeferir a aplicação do artigo 64-B, da Lei ...Andamento do Processo n. 0071601-64.2018.4.02.5102 - Procedimento

Página 3351 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Maio de 2020

(vinte mil reais) a título de danos morais; 4) Indeferir a aplicação do artigo 64-B , da Lei 9.784 /99. Juros de mora.... Condeno a União ao ressarcimento das custas adiantadas pelo autor, na …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000693-96.2016.5.06.0012

do vínculo laboral com o tomador. Ante o efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, §2º, da CF/88 e art.64-B, da Lei n... aos demais órgãos do Poder Judiciário (artigo 10, §3º, da Lei 9.882/1…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001503-41.2016.5.06.0022

natureza vinculante, como aduzem os arts. 102, § 2º, da Constituição da República (CR); o art. 64-B da Lei 9.784/99... e o art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99. Esse caráter foi ainda …

Página 1241 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Abril de 2020

do STF (art. 102 , § 2º , da CF/88 e art. 64-B , da Lei n. 9.784 /99 - com a redação dada pela Lei 11.417 /2006), o pleito... da presença ou não dos requisitoscaracterizadores da relação de …