Artigo 64A da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Vigência
Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Vigência

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0006628-69.2018.8.16.0190 PR 0006628-69.2018.8.16.0190 (Acórdão)

a Embargante a presença omissão quanto à ofensa aos artigos 26 e 50 da Lei 9.784/99 e arts. 24, 25, 26 e 35 do Decreto ... expressamente na decisão o enfrentamento dos argumentos, bem como à …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0006628-69.2018.8.16.0190 PR 0006628-69.2018.8.16.0190 (Acórdão)

como à afronta aos artigos 26 e 50 da Lei 9.784/99 e arts. 24, 25, 26 e 35 do Decreto 2.181/97 e art. 57 do Código... quanto aos ditames da Lei 9.784/99, reguladora do processo administrati…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006628-69.2018.8.16.0190 PR 0006628-69.2018.8.16.0190 (Acórdão)

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A APLICAÇAO DE MULTA COM AMPARO NA LEI FEDERAL 9.783/99. ENTENDIMENTO... e contratos.o Também é o caso dos artigos 56, § 3 , 64-A da Lei n 9.784 (com as …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006628-69.2018.8.16.0190 PR 0006628-69.2018.8.16.0190 (Acórdão)

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DE MULTA COM AMPARO NA LEI FEDERAL 9.783/99. ENTENDIMENTO... e contratos.o Também é o caso dos artigos 56, § 3 , 64-A da Lei n 9.784 (com as …

Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Agosto de 2019

1.1. 19.0.000050888-0 1293346 ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (ART. 40, § 4º, I, DA CF/88). DIREITO QUE SOMENTE PODE SER RECONHECIDO…

Sei n. 19.0.000044189-1 - 19/08/2019 do TJPI

1.12. SEI Nº 19.0.000044189-1 1290922 EMENTA ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (ART. 40, § 4º, I, DA CF/88). DIREITO QUE SOMENTE PODE…

Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 19 de Agosto de 2019

Com fundamento do parecer nº 3592/2019 - PJPI/TJPI/SAJ, DEFIRO o pedido de abono de permanência formulado pela servidora MARILENA MENDES BEZERRA, a partir da data da implementação. À SEAD para…

Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 15 de Agosto de 2019

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 230, de 22 de junho de 2016, do CNJ que "Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações…

Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 24 de Julho de 2019

Barbosa, v.m., DJe 08/06/2012; AgRg no MI 1.336-DF, Pl, rel. Min. Luiz Fux, v.m., DJe 13/08/2013; AgRg no MI 1.919-DF, Pl., rel. Min. Luiz Fux, v.m., DJe 14/08/2013. 3. Os casos de aposentadoria…

Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 24 de Julho de 2019

Acato, na íntegra, os termos e fundamentos do parecer nº 3102 - PJPI/TJPI/SAJ, para INDEFERIR o pedido de abono de permanência formulado pelo servidor NILVAN CÉSAR DO NASCIMENTO por falta de amparo…