Art. 11A da Lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 11-A. As transferências internacionais e os saques em espécie deverão ser previamente comunicados à instituição financeira, nos termos, limites, prazos e condições fixados pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
Odilon Júnior, Estudante de Direito
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Artigo científico apresentado como requisito para graduação do curso de Direito da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE), sob a orientação do Professor e Delegado Federal Dr. Cristiano…

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Crimes de lavagem de dinheiro têm nova Legislação

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Sancionada a Lei que trata dos crimes de lavagem de dinheiro

A presidenta da República sancionou hoje (10/07) a Lei 12.683 de 09 de julho de 2012, que trata dos crimes de lavagem do dinheiro. Abaixo está a íntegra da Lei. LEI Nº 12.683 , DE 9 DE JULHO DE 2012.