Artigo 4B da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 4o-B. A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

Artigo 302º CPP – Caracterização do flagrante delito.

: Consoante dispõe o artigo 4º-B da Lei n. 9.613/1998 , a ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens...Artigo 302º CPP – Caracterização do flagrante delito. Art. 302. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000227-82.2016.4.03.6119 SP

DO TRÁFICO DE DROGAS, EM RELAÇÃO AO RÉU J.J., BEM RECONHECIDO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO... da substância ou do produto, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343 …

Entenda as modalidades de prisão em flagrante no Brasil

no artigo 53, II, parágrafo único, lei da organização criminosa no artigo 8º e lei de lavagem de capitais em seu artigo... 4º-B. No caso de flagrante em crime permanente , é perfeitamente possível, …
Cássio Duarte, Advogado
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As inovações ao combate à Lavagem de Dinheiro.

Seguindo as recomendações do GAFI [1] o Banco Central editou circular nº 3978/20 [2] , visando combater a lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, no qual, determina as instituições…

Página 1504 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Dezembro de 2018

“Consta, às fls. 1.748/1.752 do processo n. 0001352-98.2012.4.02.5102, o relatório de diligência policial n. 008/2013, segundo o qual equipe de agentes policiais, a partir do monitoramento telefônico…

Para manter o juramento a Têmis

Resumo Este texto busca estudar o artigo “O Julgamento de Susana. Reflexões sobre a primitiva justiça penal mosaica", do saudoso Dr. Emeric Levai e realizar o cotejamento com a denunciação caluniosa,…
Justificando
há 3 anos

Ação controlada e sua repercussão diante das gravações feitas pelo presidente da JBS

Já é de conhecimento público que no dia 17 de maio a população brasileira foi surpreendida por um novo escândalo político envolvendo o atual Presidente da República, Michel Temer, e o Presidente da…

Em que consiste a ação controlada?

Atuação retardada da autoridade responsável Se a autoridade (seja ela policial ou administrativa) constatar que existe uma infração penal em curso, ela deverá tomar as providências necessárias para…

Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória

CPP Comentado em www.flaviomeirellesmedeiros.com.br CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para…

Roteiro: prisões (parte ii: prisão em flagrante)

ROTEIRO DE AULA: PRISÕES (Parte II: PRISÃO EM FLAGRANTE) Delegado de Polícia Civil em Santa Catarina, Pós-Graduado em Ciências Penais pela UNISUL/IPAN/LFG, Professor de Legislação Penal Especial na…