Art. 4B da Lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 4o-B. A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00002278220164036119 SP

DO TRÁFICO DE DROGAS, EM RELAÇÃO AO RÉU J.J., BEM RECONHECIDO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO... da substância ou do produto, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343 …

Entenda as modalidades de prisão em flagrante no Brasil

no artigo 53, II, parágrafo único, lei da organização criminosa no artigo 8º e lei de lavagem de capitais em seu artigo... 4º-B. No caso de flagrante em crime permanente , é perfeitamente possível, …
Cássio Duarte, Advogado
há 4 meses

As inovações ao combate à Lavagem de Dinheiro.

Seguindo as recomendações do GAFI [1] o Banco Central editou circular nº 3978/20 [2] , visando combater a lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, no qual, determina as instituições…

Página 1504 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Dezembro de 2018

“Consta, às fls. 1.748/1.752 do processo n. 0001352-98.2012.4.02.5102, o relatório de diligência policial n. 008/2013, segundo o qual equipe de agentes policiais, a partir do monitoramento telefônico…

Para manter o juramento a Têmis

Resumo Este texto busca estudar o artigo “O Julgamento de Susana. Reflexões sobre a primitiva justiça penal mosaica", do saudoso Dr. Emeric Levai e realizar o cotejamento com a denunciação caluniosa,…
Justificando
há 3 anos

Ação controlada e sua repercussão diante das gravações feitas pelo presidente da JBS

Já é de conhecimento público que no dia 17 de maio a população brasileira foi surpreendida por um novo escândalo político envolvendo o atual Presidente da República, Michel Temer, e o Presidente da…

Em que consiste a ação controlada?

Atuação retardada da autoridade responsável Se a autoridade (seja ela policial ou administrativa) constatar que existe uma infração penal em curso, ela deverá tomar as providências necessárias para…

Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória

CPP Comentado em www.flaviomeirellesmedeiros.com.br CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para…

Roteiro: prisões (parte ii: prisão em flagrante)

ROTEIRO DE AULA: PRISÕES (Parte II: PRISÃO EM FLAGRANTE) Delegado de Polícia Civil em Santa Catarina, Pós-Graduado em Ciências Penais pela UNISUL/IPAN/LFG, Professor de Legislação Penal Especial na…

Retrospectiva legislativa penal e processual penal - 2012

RETROSPECTIVA LEGISLATIVA PENAL E PROCESSUAL PENAL - 2012 Delegado de Polícia Civil em Santa Catarina. Pós-Graduado em Ciências Penais pela UNISUL/IPAN/LFG. Professor de Legislação Penal Especial na…